Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Partes ilegítimas

Vizinhos do Palace II não conseguem indenização

Fracassou o pedido de Elaine Palmer para receber indenização por danos materiais pelos prejuízos sofridos, em razão da desvalorização de seu imóvel, vizinho ao Palace II, que estava sendo vendido, à época do desabamento.

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que reconheceu a ilegitimidade de Elaine e outro para propor a habilitação de crédito na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Associação de Vítima do Edifício Palace II contra a Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária Ltda e outros – Sersan.

Os ministros da 4ª Turma entenderam que a indenização de que trata a Ação Civil Pública restou limitada aos moradores do Palace II. Segundo o relator, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, os efeitos produzidos pela decisão da ação estão ligados àquelas pessoas que sofreram danos diretos com o desabamento do edifício, quais sejam, as pessoas que morreram, seus herdeiros, as pessoas que ficaram feridas, as pessoas que ficaram desabrigadas, os proprietários e moradores, que perderam todos os seus bens e o próprio imóvel, além dos moradores do Edifício Palace I.

Além disso, o desembargador convocado destacou que Elaine Palmer não possui título executivo capaz de permitir a habilitação do pretendido crédito e também nenhuma sentença que lhe garanta tal direito e nem legitimidade para postular na Ação Civil Pública.

O relator frisou, ainda, que todas as decisões, no caso, foram unânimes em registrar a possibilidade de ingresso com ação própria. “O que foi decidido nos presentes autos diz respeito tão-somente à ilegitimidade das recorrentes na habilitação proposta na Ação Civil Pública”, assinalou ao negar o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp: 625.105

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2009, 15h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.