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Poder presidencial

Lula pode decidir sobre extradição de Battisti

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O caso Battisti não tem nada de convencional, inclusive por ser essa a primeira vez em que um ato de refúgio — típica e tradicional competência do Poder Executivo — é questionado seriamente pelo Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância, aliada à profunda divisão que se instaurou na Corte, tem gerado dúvidas sobre a possibilidade de presidente da República vir a não entregar Battisti caso o Tribunal defira a extradição. Por desinformação, chegou-se a cogitar que a defesa poderia pedir ao presidente para “descumprir” a decisão. Por evidente, não seria próprio pedir ao mais alto dignitário político do país que ignore uma decisão judicial. E tampouco seria o caso, por diversos motivos.

A extradição é um instrumento de cooperação jurídica entre Estados soberanos, necessário para que um deles possa processar ou punir alguém que esteja no território de outro. O tema se coloca, naturalmente, no âmbito das relações internacionais, o que equivale a dizer que está na esfera de competências privativas do presidente da República. Isso não é controverso. Todavia, a Constituição prevê também a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Diante disso, questiona-se a quem caberia a decisão final: presidente da República ou STF?

A maioria dos especialistas e a própria jurisprudência do STF têm defendido que o exame do Supremo se limita à legalidade do pedido. Isso não significa que a fase judicial da extradição seja inútil. Ao contrário, ela serve justamente como forma de proteção ao extraditando, impedindo a entrega que viole os seus direitos fundamentais ou a ordem pública brasileira. Em outras palavras: compete ao STF avaliar se é lícito ao Brasil entregar a pessoa ao outro país, mas não determinar que seja extraditado. A decisão é, portanto, autorizativa. Essa mesma regra é adotada por países como Estados Unidos, França, Reino Unido e Espanha, dentre outros. O caso mais recente, aliás, envolveu o presidente francês, que negou a extradição de uma ativista italiana do mesmo período de Battisti por razões humanitárias, apesar da decisão favorável dos tribunais.

Especificamente em relação à Itália, discute-se se a existência de tratado de extradição entre o Brasil e aquele país obrigaria o presidente da República a entregar Battisti, caso o STF autorize a extradição. Alguns poucos autores — com os quais, inclusive, estou de acordo — sustentam que um tratado pode, de fato, prever esse tipo de obrigatoriedade, embora tal previsão não seja frequente. Mas note-se bem: essa seria uma obrigação no plano internacional, que não altera a competência constitucional interna nem está sujeita à jurisdição do STF. A situação é análoga à de uma lei interna que modifique o tratamento jurídico dado ao tema por um tratado internacional. A decisão interna prevalece. Seja como for, o entendimento da mais alta Corte brasileira sempre foi no sentido de que a palavra final cabe ao presidente, sem maiores distinções. Tal orientação foi reiterada em recente decisão unânime envolvendo o Chile, país que também tem tratado com o Brasil. No entanto, sequer é necessário levar o argumento para esse plano de análise. No caso concreto, diversos elementos afastam qualquer dúvida sobre a possibilidade de o presidente da República decidir livremente sobre efetivar ou não a extradição. Dois deles merecem destaque especial.

A primeira razão é clara e objetiva. O próprio Tratado entre Brasil e Itália permite expressamente que os respectivos chefes de Estado neguem a extradição caso considerem que há qualquer risco de perseguição política ou de que a situação do indivíduo possa ser agravada por esse elemento. Em outras palavras: é o próprio Tratado que faculta esse juízo ao Presidente. Essa consideração já seria mais do que suficiente. Apesar disso, vale notar que a previsão contida no Tratado com a Itália está longe de constituir uma exceção fora de propósito. Ao contrário, e entra aqui a segunda razão.

A regra que veda a entrega de indivíduos ameaçados está contida em diversos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil também é parte. São exemplos a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969. A rigor, a proibição de entrega, nessas situações, é considerada uma regra cogente de Direito Internacional (regra do non-refoulement). O desrespeito a essa determinação sujeitaria o Brasil, inclusive, a ser responsabilizado perante tribunais internacionais. 

Em suma, não há dúvida do ponto de vista jurídico de que o presidente Lula pode fazer um juízo próprio sobre a entrega de Battisti. Nem faria sentido imaginar que a questão passaria por ele apenas para um aceno de cabeça, como se fosse um oficial de justiça com faixa presidencial. Aliás, a enorme dúvida objetiva verificada no STF mais do que recomendaria a recusa. A Carta de 1988 determina que, em suas relações internacionais, o Brasil deve se pautar pela prevalência dos direitos humanos e pela concessão de asilo para a sua proteção. Mandar um homem para a prisão perpétua, em condições politicamente hostis, não seria compatível com essas exigências. Muito menos por voto de desempate.

 é professor titular de Direito Constitucional da UERJ, doutor e livre-docente pela mesma universidade, e mestre em Direito pela Universidade de Yale.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2009, 14h20

Comentários de leitores

9 comentários

Onde está a clareza na CF?

Macedo (Bancário)

Bruno,
Na CF consta que compete ao STF
- processar e julgar, originariamente:
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
O art. 84 que trata das atribuições do Presidente da República não diz nada sobre extradição( Talvez esteja implícito nas outras atribuição do Presidente da República do item XXVII (tente encontrar).
Quem julga, decide, impõe obriga.
O que você entende por última palavra?
Segundo o Estatuto do Estrangeiro:
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Nada parecido sobre extradição.
Não vou analisar a jurisprudência do STF.
Mas, não vejo como a ultima palavra possa ser do Presidente se a Constituição diz que a competência para julgar a matéria e do STF.

Constituiç

Macedo (Bancário)

Na CF consta que compete ao STF
- processar e julgar, originariamente:
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
O art. 84 que trata das atribuições do Presidente da República não diz nada sobre extradição

Dr. Luís R. Barroso. Muito infeliz!!

servidor (Funcionário público)

Já havia ficado perplexo, em abril, quando o Dr. Luís Roberto Barroso assumiu a defesa de Battisti.
Mas, agora, não resisti: expurguei da minha humilde biblioteca as obras de autoria de Luís R. Baroso.
Lamentável!!!

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