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Destino de repasse

Justiça condena ex-prefeito que não prestou conta

A Justiça Federal em Feira de Santana, na Bahia, condenou o ex-prefeito de Serrinha, Paulino Alexandre Santana, por não prestar contas de mais de R$ 105 mil repassados ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba foi repassada à Prefeitura de Serrinha em três parcelas entre os meses de agosto e outubro de 1998. Ela deveria ser utilizada na execução do Programa de Controle da Esquistossomose.

Na sentença, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito a devolver aos cofres públicos todo o valor repassado à prefeitura, corrigido monetariamente pela taxa Selic desde o dia dos repasses de cada parcela do convênio, além do pagamento de multa civil no valor correspondente a 75 vezes o salário de prefeito no ano de 1998. Determinou, ainda, a perda da função pública, caso esteja exercendo, a suspensão de seus direitos políticos por quatro anos, e a proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios por um prazo de três anos.

A decisão, publicada no último dia 20, é resultado da ação de improbidade proposta pelo MPF em Feira de Santana em 2006 por conta da não prestação de contas dos recursos recebidos pela prefeitura de Serrinha, acusação também atestada em relatório do Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde (Seaud). O documento destaca que além da ausência de prestação de contas, não houve a execução do programa de controle da doença. “O réu, conscientemente e de modo negligente, deixou de observar o dever jurídico de prestar contas e não produziu nenhuma prova da impossibilidade de fazer”, diz a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal da Bahia.

Processo 2006.33.04.000155-7

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2009, 12h21

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