Projeto que altera Ação Civil Pública será analisado

A Câmara dos Deputados criou uma subcomissão especial, presidida pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que tem como relator o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), para analisar projeto de lei do Executivo que altera substancialmente a Lei de Ação Civil Pública, ampliando suas áreas jurídicas. A próxima reunião da subcomissão será na quinta-feira (19/11).

O projeto do governo aumenta de forma generalizada as hipóteses da Ação Civil Pública, que passa a ter caráter coletivo. Assim, poderá ser proposta pelo Ministério Público e também por órgãos da União, dos Estados e Distrito Federal, dos Municípios, dos Partidos Políticos, dos Sindicatos e das Associações Civis, dando novas funções a juízes no procedimento forense. A Defensoria Pública também pode ser titular da Ação Civil Pública e, em alguns casos, atuará de forma semelhante ao Ministério Público.

A matéria é polêmica e recebeu reparos do deputado Bonifácio de Andrada, que, juntamente com os membros de subcomissão, estão apresentando emendas. O deputado Andradinha presidiu a primeira reunião da subcomissão, na última quarta-feira (11/11), e iniciou as articulações para aprovar um texto substitutivo.

Entre as iniciativas em exame na subcomissão está a alteração das normas do Inquérito Civil para fortalecer a presença da autoridade policial; outra, institui recurso contra decisões de promotores de Justiça e determinam a notificação dos investigados nas hipóteses de sindicância, antes da instauração do Inquérito.

Para Bonifácio, “há uma tendência para fortalecer os direitos individuais contra certos excessos da atividade Promotorial”, reconhecendo, ainda, que “há um esforço dos parlamentares para que a medida seja aprovada ainda nesse ano”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.