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Guerra do cigarro

Há 43 ações contra lei antifumo de São Paulo

A guerra entre os que defendem e contestam a lei que proíbe fumar em locais fechados de uso coletivo já contabilizou 43 pedidos de liminares no Judiciário. Os dados são da Procuradoria Geral do Estado desde que a lei entrou em vigor, há três meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Judiciário tem decidido a favor do governo do Estado nas liminares. Do total de pedidos judiciais feitos, 79% já foram julgados e negados. Ainda estão tramitando outras sete ações, movidas especialmente por sindicatos em nome de bares e restaurantes.

O mérito da lei, que prevê multa de R$ 792,50 a R$ 1.585 ao proprietário e até o fechamento do estabelecimento a partir do terceiro flagrante, ainda não foi avaliado pelo Supremo Tribunal Federal. Uma das ações questiona no STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pela Confederação Nacional do Turismo (Cntur), a constitucionalidade da lei.

Em parecer, a Advocacia-Geral da União afirma que a legislação paulista é inconstitucional, já que a competência para regular o assunto é federal. A lei paulista está na fila para ser julgada pelos ministros do Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2009, 14h52

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