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AGENDA DA JUSTIÇA

Julgamento de Battisti será retomado na quarta

O Supremo Tribunal Federal deve retomar, na quarta-feira (18/11), o julgamento do pedido de extradição do ex-militante comunista italiano Cesare Battisti. O governo da Itália pede a entrega do ex-militante, condenado naquele país por quatro homicídios, acontecidos no final da década de 1970.

O julgamento da extradição do italiano foi interrompido na última quinta-feira, quando quatro ministros haviam votado pelo deferimento do pedido do governo italiano, e quatro ministros pela permanência de Battisti no Brasil, em virtude de sua condição de refugiado. O ministro presidente Gilmar Mendes proferirá o voto que vai desempatar a votação.

Está prevista, ainda, no STF, a discussão sobre o efeito da decisão da Suprema Corte. O ministro Cezar Peluso, relator do caso, ressaltou em seu voto o entendimento de que a decisão da Corte deve ser terminativa, obrigando o presidente da República a entregar Battisti à Itália.

Na sequência, estão previstos os julgamentos dos Recursos Extraordinários (REs) 226.899, 439.796 e 474.267, que tratam de questões envolvendo o ICMS. E ainda os REs 547.245, 592.905 relativos ao ISS.


Terça-feira
Superior Tribunal de Justiça
► Em mesa para julgamento, o recurso do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra Sociedade de Educação e Assistência Social das Irmãs Franciscanas de Deus (Seas) sobre reajuste em mensalidade escolar.

Câmara
► Especialistas vão debater os efeitos sociais do consumo de álcool e a dependência química na adolescência, além de políticas públicas de combate ao consumo de álcool. O evento começa às 10h, na Comissão de Seguridade Social e Família.

Senado
► Apreciação do projeto sobre o parcelamento do pagamento do Seguro Obrigatório de veículos, o DPVAT, da mesma forma que já é permitido para o IPVA.


Quarta-feira
Superior Tribunal de Justiça

► A Corte Especial decide sobre a possibilidade de mudança, já na fase de execução, do percentual de juros estabelecido na sentença em razão da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002. Por indicação do ministro Luís Felipe Salomão, relator de três recursos acerca do tema, a questão será julgada como recurso repetitivo na Corte Especial , a fim de uniformizar o entendimento dentro do próprio tribunal e orientar as decisões em todos os estados.

Supremo Tribunal Federal
►Matéria tributária também é o pano de fundo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.421, prevista para ser julgada neste dia. O caso trata da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais.

Câmara
►Três comissões da Câmara se reúnem para votar emendas ao Orçamento de 2010. A Comissão de Finanças e Tributação se reúne às 10h, no Plenário 4. A Comissão de Defesa do Consumidor se reúne no mesmo horário, no Plenário 8. Já a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se reúne às 14h, no plenário 9.

►Os projetos de lei que regulam a exploração do petróleo do pré-sal (5938/09, 5939/09, 5940/09 e 5941/09) são o destaque da semana do Plenário, que também fará uma comissão geral para discutir as mudanças climáticas e a posição brasileira na reunião de dezembro, em Copenhague, sobre o controle das emissões de gases do efeito estufa.

Senado
►Votação, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do projeto de lei de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que disciplina os serviços de saúde para crianças e adolescentes oferecidos pelos planos e seguros. A matéria, que institui política de assistência a essa faixa da população no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar, é uma das 17 proposições na agenda da comissão.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Estão previstos julgamentos em que a Corte deve analisar o recebimento de diversas denúncias contra parlamentares federais. Estão na pauta os julgamentos do Inquérito contra o deputado Wladimir Costa (PMDB/PA), o senador João Gilvam Borges (PMDB/AP), contra a deputada federal Aline Correa (PP/SP) e o INQ 2027, contra o senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Câmara
►A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública para debater um estudo que mostra que a crescente importação de CDs e DVDs virgens se deve ao aumento da pirataria.

Senado
►A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) faz audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Senado 150/09 que regulamenta a propaganda de alimentos. Será às 10h, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2009, 14h21

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