Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Auxílio-alimentação

SC entra com ação no STF para delimitar pagamento

Depois de se deparar com uma enxurrada de ações na Justiça estadual de Santa Catarina, o governo do estado resolveu entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 1º da Lei estadual 11.647/2000. O relator do caso é o ministro Joaquim Barbosa.

Segundo o governo estadual, ao proibir o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores do estado em situações de afastamento ou licença em que não há prestação de serviço, a lei se omitiu em situações que acabaram implicando a obrigatoriedade do pagamento do benefício.

Com inúmeras ações na Justiça, o Estado se preocupa com as consequências para as contas estaduais, já que vem acontecendo o que denomina de “uma desproporcionalidade entre o proveito dos servidores e os honorários de sucumbência, de titularidade dos advogados”. Assim, diz o estado, há casos em que a execução rende ao servidor o benefício de R$ 150, enquanto os honorários de sucumbência, pagos aos advogados, alcançam R$ 500. 

O parágrafo em questão veda o pagamento do auxílio-alimentação em sete hipóteses de afastamento do servidor: para frequentar curso de pós-gradução; licença para concorrer ou exercer mandato eletivo; para tratar de interesses particulares; prestar serviço militar; ficar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta ou indireta do Poder Executivo; passagem para a inatividade, reserva ou reforma e nas licenças-prêmio e férias.

Entretanto, diz o governo, se omite em outras hipóteses de afastamento, previstas na legislação estatutária e nas quais o servidor tampouco presta serviço ao estado. Entre elas estão as licenças-maternidade e paternidade e licenças em razão de casamento ou para tratamento de saúde, própria ou de pessoa da família.

O governo estadual alega que, ao não excluir essas hipóteses do pagamento do benefício, o dispositivo “acaba por impor o pagamento do auxílio-alimentação em diversas situações de afastamento ou licença dos servidores, ou seja, em hipóteses em que não ocorre nenhuma prestação laboral, nem há qualquer despesa indenizável”.

Para o Executivo catarinense, o dispositivo padece de “vício estridente de inconstitucionalidade” e afronta os princípios constitucionais da razoabilidade das leis e atos normativos e da moralidade.

Regulamentação questionada
O governador em exercício, Leonel Arcângelo Pavan, e o procurador-geral do estado, Sadi Lima, que assinam a petição protocolada no STF, afirmam que, logo após a entrada em vigor da lei, o governo estadual expediu o Decreto 1.989/2000, destinado a regular o direito a auxílio-alimentação e, em seguida, o Decreto 2.038/2001, com igual objetivo. Ambos acabaram ampliando o rol de exclusões do pagamento do benefício.

Segundo ele, entendeu-se, nesses casos, que o parágrafo 8º do artigo 1º da Lei 11.647/2000 era “uma norma meramente exemplificativa” e que a exclusão do pagamento do benefício em outros casos análogos “caracterizaria apenas um ato de suplementação de espaços legais em branco”.

“Após anos de serena convergência entre a administração e seus servidores, entre 2008 e 2009 a regulamentação passou a ser questionada”, disseram. Mandados de segurança acabaram sendo deferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a ocupantes de cargos públicos em licenças não citadas no parágrafo 8º do artigo 1º da norma estadual.

“Firmada a orientação no âmbito da Suprema Corte estadual, lançou-se o estopim de um quadro de litigância de poucos paralelos na história administrativa do ente federado, não apenas pelo volume das impugnações judiciais que se seguiram, mas também pela velocidade ensandecida dos ajuizamentos simultâneos e, sobretudo, pelo modus operandi “, afirmam. Segundo eles, isso vem ocorrendo sobretudo no âmbito das Secretarias de Educação e Saúde, que têm maior número de servidores. As duas secretarias têm, juntas, 84.618 servidores ativos.

O governo estadual pede que o artigo seja suspenso e que a decisão tenha eficácia retroativa. Alternativamente, pede que seja assentado que, em razão do caráter indenizatório do auxílio-alimentação, o parágrafo impugnado “não é obstáculo a que a verba se tenha por indevida relativamente aos servidores públicos que se encontrem em situações de licença ou afastamento do exercício efetivo do cargo, ainda que nele não expressamente enumeradas, nos exatos termos da regulamentação expedida pelo chefe do Poder Executivo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.331

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2009, 18h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.