OAB-PE quer piso R$ 1.200 de para advocacia

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco e o Sindicato dos Advogados do Estado encaminharam ofício ao governador, Eduardo Campos, solicitando a fixação de um piso salarial mínimo aos advogados. A sugestão do Projeto de Lei fixaria os ganhos mínimos em R$ 1.200 para os profissionais do estado.

Segundo o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, o mercado vem apresentando distorções e “proletarizando os membros da classe”. "Diante da tal premissa, é de extrema importância a regulamentação da remuneração mínima para os advogados empregados, principalmente os recém-formados, que evidenciam situações de precarização do trabalho por não disporem de piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva", afirmou.

O presidente da Seccional lembra que nas profissões em que não houver piso definido em Lei Federal, estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o Estado pode fazê-lo através de projeto de lei. A regra está disposta no artigo 7º, inciso V e 22, parágrafo único da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 103/2000.

Asfora disse que Pernambuco segue o exemplo do Rio de Janeiro. Em janeiro deste ano, o governador Sérgio Cabral sancionou novo piso para advogados contratados no estado. Passou de R$ 1,2 mil para R$ 1,3 mil — um aumento de 9%.

Piso no Congresso
Em 8 de novembro, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a polêmica sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que cria o piso salarial dos advogados. Pela proposta, o advogado deverá receber R$ 4,6 mil para uma jornada semanal de 36 horas; ou R$ 3,7 mil para 20 horas semanais. O projeto ainda será analisado pelas comissões técnicas da Câmara relacionadas ao tema.

O relator substituto, deputado Talmir (PV-SP), acatou na íntegra o relatório elaborado pelo deputado Eliene Lima (PP-MT). No documento, o parlamentar ressalta que o piso salarial é direito constitucional assegurado aos trabalhadores brasileiros. "Os advogados podem atuar como profissionais liberais; empresários, na condição de sócios de escritórios; ou empregados. Para os que atuam como empregados, é justo e coerente que se busque um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida para a tarefa", defendeu. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PE.