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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal revela que a corte vai deixar a critério do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decisão de extraditar ou não o ativista italiano Cesare Battisti, segundo O Estado de S. Paulo. Cinco ministros dirão, no retorno do julgamento, na próxima quarta-feira (18/11), que a última palavra em processo de extradição é do presidente da República. No entendimento desses ministros, o que o STF faz nesses casos é avaliar se há algum impedimento para extradição de um estrangeiro. Se não há nenhum impedimento, como deve decidir a maioria dos ministros do Supremo, o presidente está autorizado a entregar o estrangeiro — o que já foi decidido na preliminar do julgamento, em duas sessões. Até agora, o STF apenas declarou, em maioria de votos, que o ato de concessão de refúgio de Battisti, concedido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, é ilegal. Em entrevista ao jornal O Globo, Genro afirmou que a decisão final é de Lula.
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Poder Supremo
Julgamentos recentes do STF mostraram que mesmo poderes que cabem somente ao presidente da República ou a ministros de Estado podem ser controlados pelo Judiciário. E o caso da extradição de Cesare Battisti reforçou essa tendência. Segundo O Estado de S. Paulo, até o julgamento deste caso, os ministros do Supremo entendiam que o ato de reconhecimento de refúgio não podia ser sequer avaliado pelo tribunal. A decisão competia exclusivamente ao ministro da Justiça e o acerto ou erro do ato não poderia ser discutido pelo Judiciário. No caso Battisti, o STF mudou sua jurisprudência e ampliou seu poder. Agora, todo refúgio poderá ter sua legalidade avaliada pelo Supremo caso chegue ao tribunal algum pedido de extradição desse refugiado.


Voto biométrico
Mais de 1 milhão de eleitores de 51 municípios brasileiros passarão por um processo obrigatório de recadastramento biométrico nos próximos meses. Com o novo sistema de identificação, feito por meio das digitais e da foto do eleitor, a Justiça Eleitoral pretende acabar com as possibilidades de uma pessoa votar no lugar da outra. Segundo O Estado de S. Paulo, a previsão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que o voto biométrico seja estendido para todo o eleitorado do país até 2016.


Menos fila
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo fixou a meta de convencer mais de 1,6 milhão de eleitores em todo o Estado a mudarem de seção eleitoral, num esforço para minimizar as filas no dia da eleição do ano que vem. O tribunal já iniciou há alguns meses um plano para realocar 219 mil eleitores somente na capital paulista e acabou estendendo a iniciativa ao interior do Estado. Desde agosto, quando o TRE iniciou remanejamento, cerca de 30 mil paulistanos aceitaram fazer a mudança. Segundo O Estado de S. Paulo, eles trocaram sessões onde havia um excedente de votantes inscritos por outras mais tranquilas e, portanto, menos sujeitas a filas na data do pleito. No interior, o plano é atingir 1,39 milhão de transferências.


11 de setembro
O autoproclamado "cérebro" do ataque de 11 de setembro de 2001, o kuaitiano Khalid Shaikh Mohammed, será julgado num tribunal civil federal em Nova York, cuja sede central fica a dez quarteirões de onde se encontravam as torres do World Trade Center, que ele disse ter ajudado a destruir, matando 2.602 pessoas. Segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, a decisão de julgar nos EUA e numa corte civil tanto KSM — como ele é conhecido — como outros quatro suspeitos atualmente detidos na base militar de Guantánamo, em Cuba, faz parte de promessa feita por Barack Obama, de que fecharia a prisão após um ano de mandato. A ação foi anunciada por seu secretário da Justiça, Eric Holder. Ele disse que o governo pedirá a pena de morte para os cinco, caso sejam considerados culpados.


Dinheiro dos fiéis
Promotores dos Estados Unidos rastreiam dezenas de contas bancárias naquele país ligadas ao bispo Edir Macedo que, segundo os promotores de Justiça de São Paulo, foram usadas para adquirir a Rede Record e empresas de comunicação do grupo com recursos desviados da Igreja Universal. Segundo a Folha de S. Paulo, o pedido brasileiro de colaboração, entregue ao governo norte-americano na semana passada, diz que a igreja arrecadou no Brasil dízimo junto aos fiéis e remeteu os recursos para os EUA por meio de doleiros. Em seguida, o dinheiro teria sido repatriado e usado para montar a rede de comunicação de Macedo. Segundo os advogados da igreja, os promotores estão com um argumento muito fraco para o pedido de investigação.


OPINIÃO

►Novo Cade
Editorial da Folha de S. Paulo comenta o Projeto de Lei que reorganiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. “Além de concentrar as decisões, o "novo Cade" deverá julgar os processos de aquisição e fusão antes de sua realização efetiva, o que é vital para aumentar o grau de segurança jurídica das transações. Pela sistemática atual, a reversão de atos que resultam em concentração excessiva do poder econômico pode se dar anos após a sua efetivação, com óbvios prejuízos aos consumidores e às próprias empresas. Aprimorar o sistema de defesa da concorrência é passo crucial para a criação de um ambiente institucional favorável ao investimento”.

►Progressão de Regime
Editorial do jornal O Globo comenta o princípio da progressão do regime prisional que é um direito assegurado por um estado democrático. “Ocorre que, ao aplicar o benefício da progressão de penas, a Justiça tem aberto a porta da cadeia para criminosos que, não tendo ainda cumprido o tempo de prisão ao qual foram condenados, continuam comprovadamente representando um perigo para a sociedade. Não há nesses casos, evidentemente, justificativas para a concessão da progressão de regime — que deveria, por princípio, ser analisada do ponto de vista da individualização da pena”.

►Direito à progressão
Artigo do advogado Fernando Drummond no jornal O Globo afirma que o Direito Penal liberal nasce para conter “a compulsão do Estado de praticar a vingança pública sobre o corpo do condenado”. “As penas corporais continuam, mas se restringem à pena de prisão que não pode ser cruel ou perpétua, além das outras penas proibidas. A progressão de regime prisional satisfaz garantias constitucionais e o direito à individualização da pena, dando a oportunidade do condenado à reabilitação. Não é o tamanho da pena que inibe o delito, mas o caráter de responsabilização, e este pode ser feito respeitando a liberdade, direito fundamental do homem que só deve ser restringido em último caso”. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2009, 10h59

Comentários de leitores

2 comentários

Dinheiro dos fiéis

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Acredito que o MP e a Policia Federal têm muita coisa importante para fazer no Brasil, principalmenete contra o crime organizado, o contrabando ,o tráfego de drogas, a corrupção e as milicias do Rio de Janeiro.O dinheiro da Universal, como de qualquer igreja foram doados voluntariamente.Ninguém está reclamando ou pedindo de volta.A Igreja católica arrecadou e arrecada milhões em todo o mundo, tem templos foleados a ouro em Roma e todos sabem que foi com dinheiro de muita gente, inclusive de brasileiros.O que é doado não é ilícito, pode ser utilizado como quiser. Não há crime algum.

Progressão de regime

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Com advogado criminalista, entendo que cada caso deve se avaliado individualmente. A conduta do preso é um indicador importante. O atestado carcerário dá uma direção ao Juiz e ao Prototor um balizamento, para pedir uma avaliaçao psico-social do preso.Se o preso, mesmo tendo cumprido o tempo e tiver direito à progressão de regime,deve continuar preso, se não reunir as condições mínimas para o convivio social. A Constituição deve ser aplicada com reservas e com ressalvas.Pior que manter um preso na cadeia é colocá-lo na sociedade para praticar mais crimes e ensinar outros à praticarem.

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