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Limites do poder

Lula não é obrigado a entregar Battisti à Itália

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode expulsar o o ex-ativista Cesare Battisti, mas não é obrigado a entregá-lo para a Itália, mesmo que a Corte autorize sua extradição.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele disse estar preocupado com os avanços do Supremo que não conta com um órgão que possa “corrigir” suas decisões. Também para ele, está havendo uma precipitação no julgamento com a afirmação de que o presidente está obrigado a entregar Battisti ao governo italiano. "Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo."

Leia a entrevista:

No seu voto, o senhor chegou a mencionar a ditadura no Judiciário.
É. E citei o Canotilho (professor português de direito constitucional José Joaquim Gomes Canotilho), que se mostrou perplexo com os avanços do Supremo. Pelo fato de nós não termos acima um órgão que possa corrigir as nossas decisões, nós precisamos ter uma responsabilidade maior. Não podemos avançar, não podemos atropelar. 

Qual é a opinião do senhor sobre o fato de o STF ter analisado o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, de ter concedido refúgio a Cesare Battisti?
Para mim, está havendo atropelo quanto ao exame em profundidade do ato de refúgio. Isso nunca ocorreu no Supremo, é a primeira vez. E quanto ao voto do relator, que assenta que o presidente da República estará obrigado a entregar o extraditando. Agora mesmo o presidente Sarkozy, da França, em relação a uma italiana que a corte declarou a legitimidade do pedido de extradição, ele concedeu o asilo. Por quê? Porque o asilo e o refúgio estão no grande todo que é a política internacional. Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo. E a nossa Constituição, nossa República, está assentada na separação dos Poderes. Os Poderes são independentes e harmônicos. Reconheço que meu voto foi um pouco duro. Mas precisamos perceber que não somos infalíveis, não somos os censores da República de uma forma geral. A nossa atuação é vinculada ao direito posto, à Constituição Federal.

O senhor tem notado um movimento do tribunal, de avanço nas atribuições dos outros Poderes?
Tenho notado que prevalece um pragmatismo muito grande. Nesta quinta-feira (12/11) mesmo eu comecei levantando uma questão de ordem. Pelo regimento, está em bom vernáculo que para julgar matéria constitucional temos de ter oito ministros no plenário. Iniciamos a sessão com sete. E depois do lanche, tínhamos seis. E aí, como eu sou um homem que quando assume compromisso eu honro, eu tinha um compromisso em São Paulo na FMU, eu tive de sair. Chego lá (no plenário do STF) no horário certo, às 14 horas. Mas estamos começando as sessões com 30, 40 minutos de atraso sempre. E os intervalos se projetando por 1 hora e 15 minutos, 1 hora e 20, enquanto o regimento prevê 30 minutos. Aí não conseguimos julgar realmente o que desejaríamos julgar. 

Na opinião do senhor, o STF está se transformando num superórgão, acima dos outros Poderes?
Eu penso, como sinalizado pelo professor Canotilho, que talvez diante de uma certa inércia, principalmente do Legislativo, o tribunal tende a avançar. Agora, é o que eu digo: um suspiro dentro do tribunal é observado por todos. E o exemplo vem de cima. Se nós queremos a observância das regras jurídicas, nós temos de dar o exemplo. No fim da sessão desta sexta, o ministro Gilmar Mendes deu um recado, dizendo que o presidente tem de cumprir as decisões judiciais. 
Não é bem assim. A nossa decisão na extradição, se positiva quanto ao pedido do governo requerente, é simplesmente declaratória. Nós declaramos a legitimidade do pedido para o presidente da República aí decidir se entrega ou não. Agora, se a nossa decisão é negativa, dizendo que o pedido é ilegítimo, essa decisão negativa obriga o presidente da República. Ele não pode entregar o extraditando.

O que ele pode fazer, que é um outro ato, é expulsar o estrangeiro. Mas não entregar ao governo requerente. Pela primeira vez, no voto do relator, ele está consignando que o presidente da República é obrigado a cumprir e entregar. Não é bem assim.  

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2009, 11h36

Comentários de leitores

8 comentários

Marco Aurélio confunde alho com bugalhos

Macedo (Bancário)

Se prevalecer o entendimento do Ministro Marco Aurélio, então o Presidente da República não está obrigado a cumprir nenhuma decisão do STF. O art. 102 da CF determina a competência do STF para julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro. A CF não diz que que o STF deve dar parecer, ou que deve ser consultado sobre a pertinência ou não de extraditar. O Ministro equivocadamente confunde o ato administrativo de cumprir uma decisão ( ato jurídico) judicial , que aqui é atribuída ao STF pela Constituição Federal, com a atribuição(política) de conduzir a política internacional. Sabemos que as decisões judiciais devem conter uma parte dispositiva na qual deve constar um comando judicial que deve ser cumprido pelo destinatário da ordem. Conduzir a política internacional é outra coisa. É atribuição do Presidente da República celebrar tratados ou acordos internacionais etc, etc, etc. Não é o Presidente obrigado a ratificar um acordo. Mas uma vez ratificado, o acordo se torna lei interna de um país e deve ser cumprindo, inclusive pelo Presidente da República. Se assim não fosse, a Constituição não teria dado ao STF competência para julgamento da extradição.

Marco Aurélio confunde alho com bugalhos

Macedo (Bancário)

É o art. 102 da CF que impõe ao STF o poder/dever de decidir de forma definitiva. Se prevalecer o entendimento do Ministro Marco Aurélio, todo qualquer julgamento sobre extradição pelo Supremo fica sem sentido. A menos é claro, que se venha a entender que o Presidente só estaria obrigado a cumprir as decisões em que o Supremo entendesse não cabível a extradição (será que algum dos ministros teria levantado a questão se a decisão fosse pela não extradição? - parece que a questão foi posta com a mera intenção de tulmutuar o processo). Para piorar,teríamos uma situação na qual a Presidência da República se tornaria instância revisora das decisões do Supremo, sem nenhuma necessidade de motivar suas decisões. Certamente o Ministro Marco Aurélio teria opinião diferente se a convicção do governo tivesse sido inicialmente pela extradição, ou seja, advogaria que o Presidente deveria cumprir a decisão do Supremo.

Mais um vagabundo para ser sustentado por nós.

Zerlottini (Outros)

Sr. Marco Aurélio, leve o Battisti para sua casa e o sustente. O povo brasileiro já sustenta MUITO VAGABUNDO BRASILEIRO, que estão nas cadeias, sem produzir absolutamente nada! Não precisamos de mais um "carcamano" para comer à nossa custa. Devolvam logo o cara pra Itália e deem sossego aos brasileiros. E o sr. também podia aproveitar e fazer uma grevezinha de fome - e morrer, como morrem tantos trabalhadores brasileiros - de fome.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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