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Iniciativa isolada

Proteção da carteira do Ipesp não foi ideia da OAB-SP

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A proposta de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que extingue a carteira de previdência dos advogados paulistas, feita agora pela diretoria da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ao Conselho Federal da entidade, não foi a primeira iniciativa para tentar salvar a aposentadoria dos advogados de São Paulo. É o que afirmam os correligionários de um dos candidatos à presidência da OAB-SP para o próximo triênio, Raimundo Hermes Barbosa.

Em defesa da carteira — que já não aceita adesões e será extinta quando o último beneficiário morrer —, Barbosa, que é representante dos paulistas no Conselho Federal e agora concorre contra o presidente da atual gestão, Luiz Flávio Borges D’Urso, já havia pedido em agosto o apoio da entidade nacional a outra ADI, esta proposta pelo PSol, contra a lei que deu prazo de validade à carteira. Na ocasião, o conselheiro propôs que a OAB pedisse ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae no processo. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais deu parecer favorável ao ingresso, mas o assunto ainda precisa ser votado pela diretoria nacional.

A ADI 4.291, ajuizada pelo PSol e ainda não julgada, pede a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei paulista 13.549/09. A norma foi fruto de um acordo entre as entidades de advocacia de São Paulo, lideranças parlamentares e o governo do estado, e manteve a aposentadoria dos advogados.

A carteira estava ameaçada depois que a Lei Complementar 1.010/07 deu prazo para o fim do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, que administra a chamada “carteira do Ipesp”. A lei complementar, no entanto, não atribuiu à autarquia sucessora do instituto, a SPPrev, a responsabilidade pela aposentadoria dos advogados. Depois de um período de negociações, o governo surpreendeu e propôs o fim da carteira. O motivo foi um parecer do Ministério da Previdência Social, que entendeu que a carteira não se enquadrava nem como aposentadoria complementar privada, nem como fundo de funcionários estatais.

Em maio, um acordo não evitou o fim da carteira, mas estendeu seu prazo de vida para até o último beneficiário vivo, garantindo aos advogados que já contribuíam o direito de receber os proventos. A negociação resultou na Lei 13.549/09, que recentemente acabou sendo alvo de críticas da própria OAB-SP, que ajudou a construí-la. A entidade paulista propôs ao Conselho Federal uma ADI contra um dos artigos, que tirava do poder público a responsabilidade por demandas dos beneficiários na Justiça.

Já o esforço de Raimundo Hermes Barbosa foi para que a OAB nacional apoiasse outra ADI. A pedido da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados, presidida pelo advogado Maurício Canto, o PSol entrou com a ação para que a carteira continuasse a ser administrada pelo estado, como sempre foi. Nesse caso, o governo paulista teria que arcar com os custos, já que valores revertidos à carteira, como taxas judiciárias, foram cortados pela Emenda Constitucional 45, em 2004.

Hoje numa função próxima à de previdência complementar, a Carteira de Previdência dos advogados foi criada em 1959 pelo governo estadual para ser sustentada pelas contribuições dos segurados e por parte das taxas judiciais recolhidas nos processos. O drama que culminou com o fim da carteira começou em 2003, quando a Lei Estadual 11.608 acabou com o repasse de 17,5% das taxas da Justiça — equivalentes a 85% das fontes de custeio — e a colocou a caminho do déficit. A Emenda Constitucional 45/04, a Reforma do Judiciário, deu o golpe de misericórdia ao cravar que a Justiça é a única destinatária legítima das custas judiciais recolhidas.

Clique aqui para ver a certidão da proposta

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2009, 18h10

Comentários de leitores

1 comentário

O QUE INTERESSA É SABER SE VAI FUNCONAR...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

O quem vem tumultuando a vida da OAB é o surgimento de inúmeras ONGs que, a pretexto de defender direitos de seus supostos representados, ingressam com as mais diferentes ações, muitas vezes sem adequada legitimidade ativa, outras de forma inepta. O artigo 103 legitima a OAB e os partigos políticos para tal.Não raro se apresentam para tratar dessas questões umas "Associações" que ninguém sabe quantos sócios possuem, criadas para servir aos interesses políticos ou mesmo financeiros de alguns espertos.Basta cair um avião e surge de imediado a AVAC - Associação dos Vitimas do Avião que Caiu. Quem perdeu a eleição funda a Associação de Defesa dos Derrotados e por aí vai...Hoje recebi mensagem de um colega (parece que ex-secretário da Marta Suplicy) pedindo votos para determinado candidato. Até aí, tudo bem, tem esse direito apesar do seu candidato ser ruim. Mas achei estranho ele apresentar-se como presidente de uma tal Associação dos Amigos da OABSP. Tantas associações ou federações acabam tumultuando a defesa dos nossos legitimos interesses. De acordo com a lei, quem representa os advogados é a OAB, pois advogados nela se inscrevem por obrigação. Associação representa apenas seus sócios, pois ninguém é obrigado a nela ingressar. Quem perde a eleição na OAB ou de seu conselho se afasta por não ver ali acolhidos seus interesses ou satisfeitas as suas vaidades, que concorra ao proximo pleito, faça parte do próximo Conselho e tente de novo. Não adianta criar associação ou federação para fazer de conta quem tem algum poder. E cá entre nós: não interessa saber quem é o pai ou a mãe da ADI. O que interessa é saber se vai funcionar...

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