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Competência da União

Governador veta lei antifumo em Mato Grosso

Cabe à União legislar sobre cigarro. Com essa justificativa, o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), vetou, nesta sexta-feira (13/11), o projeto de lei que pretendia proibir o consumo de cigarro em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas. As informações são do Portal G1.

O projeto, de autoria do Legislativo, havia sido aprovado em 30 de setembro depois de oito anos tramitando na Assembleia Legislativa do estado. "O projeto tramitou por oito anos e agora o Executivo não quer aplicar", lamentou o autor da proposta, deputado José Riva (PP). Ele afirma que a situação de Mato Grosso é mais crítica que a de estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que já dispõem desse tipo de legislação.

Em São Paulo, a Lei 13.541/09, que entrou em vigor no começo de agosto deste ano, teve campanha para alertar sobre a lei e blitz em restaurantes e bares para fiscalizar o cumprimento dela. A lei está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional do Turismo (CNT). Depois de São Paulo, estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais aprovaram leis no mesmo sentido.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2009, 21h45

Comentários de leitores

6 comentários

Blairo para Presidente

JAV (Advogado Autônomo)

Não sou fumante e detesto cigarro.
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Mas democracia não é a imposição da maioria sobre a minoria. Democracia é a possibilidade de todos terem seus direitos respeitados.
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Se deve haver regulamentação, é claro que deve e a lei federal já a faz plenamente.
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Não se justifica estas leis estaduais e municipais. Isto é ditadura disfarçada.
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Governador, se quiser ser candidato a presidente ou aao governo do Rio de Janeiro, tens meu voto.

Lei anti-fumo

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Sem examinar as questões jurídicas que envolvem as leis anti-fumo gostaria de tecer alguns comentários.
No Estado de São Paulo foram retirados todos os direitos e garantias dos fumantes que foram jogados na vala comum das minorias.
A discriminação chegou a patamar intolerável, se o fumante for mulher, negra, judia e pobre a coisa se complica muito.
Todos esquecem que, de acordo com pesquisas atualizadas, os fumantes são 20% da população brasileira e, levando-se em conta que a quase totalidade tem mais de 16 anos, conclui-se que essa massa de brasileiros representam mais de 30% do eleitorado.
Mesmo que todos os 30% fumantes não decidam votar em função de seu vício, bastam 10% dos eleitores para mudar o perfil de uma eleição.
Creio que a cúpula do PSDB tem que ter muito cuidado quando escolher o candidato à sucessão presidencial, decidindo entre o José Serra (lei radical que desrespeita os fumantes) e Aécio Neves(lei sensata que preserva os direitos dos fumantes e não fumantes.
Não quero discutir a lei e acho que tanto os fumantes quanto os não fumantes são radicais ao exporem seus argumentos, precisamos chegar a um meio termo e a uma convivência pacífica.
Sou fumante e não sou radical,respeito o direito dos não fumantes de não gostar ou aspirar fumaça de cigarro, entretanto, não votarei no Serra, não quero ser perseguido no Brasil todo porque, no mínimo, ele tentará mudar a legislação Federal com relação ao fumo.
O José Serra que sempre foi antipático e arrogante, agora, resolveu praticar assédio moral contra os fumantes.

Foco

J.Henrique (Funcionário público)

Sem falar que a competência da União deve ser sobre indústria, imposto e política de combate ao vício.

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