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Contrário à Extradição

Para Marco Aurélio, condenação de Battisti é política

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Sessão que julga extradição de Cesare Battisti no STF. (12/11/2009) - Nelson Jr./SCO/STFA condenação de Cesare Battisti por quatro assassinatos na Itália na década de 1970 foi política, já que o ex-ativista era militante de um movimento armado de esquerda, contrário ao governo da época. Assim considerou o ministro Marco Aurélio em seu voto-vista levado nesta quinta-feira (12/11) ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. A corte julga o pedido de Extradição de Battisti feito pelo governo italiano [na foto os advogados de Battisti Luiz Eduardo Greenhalgh e Luís Roberto Barroso (2º e 3º a partir da esqueda - e Nabor Bulhões, representando o governo da Itália (6º)]

O julgamento foi suspenso nesta quinta empatado em quatro votos pela Extradição e quatro pelo asilo. O presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, suspendeu a sessão sem votar, já que não havia mais quórum regimental.

O ministro Marco Aurélio votou pela rejeição da Extradição. Primeiro, no entanto, abordou uma questão preliminar. O ministro entendeu que o Mandado de Segurança ajuizado pelo governo italiano quanto à concessão do refúgio pelo Ministério da Justiça deveria ser julgada primeiro que a Extradição. No início do julgamento, em setembro, o relator, ministro Cezar Peluso decidiu julgar os dois processos simultaneamente, a entrar no mérito da Extradição. Com o voto de Marco Aurélio, vencido, a questão ficou fechada por maioria no sentido em que votou o relator.

A concessão de refúgio pelo Ministério da Justiça ao italiano esvaziou a Extradição pedida pelo governo da Itália — sequência que já havia sido reconhecida pelo Supremo no pedido de Extradição 1.008, feito pela Colômbia, em que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence, em 2007, abriu divergência, segundo Marco Aurélio. “De acordo com o artigo 33 da Lei 9.474/97, o reconhecimento administrativo da condição de refugiado, enquanto dure, é elisivo, por definição, da extradição que tenha implicações com os motivos do seu deferimento”, disse o ex-ministro, que foi acompanhado pela maioria dos ministros. O relator do processo, na época, foi o ministro Gilmar Mendes, único vencido.

Para Marco Aurélio, a questão da impossibilidade de julgamento da Extradição “é óbice intransponível ao seguimento do pedido de extradição”. A corte, no entanto, já havia superado a questão por maioria no primeiro dia de julgamento, em 9 de setembro. Os ministros Cármen Lúcia, Eros Grau e Joaquim Barbosa, além do próprio Marco Aurélio, haviam suscitado a questão, mas ficaram vencidos.

Quanto à Extradição, de acordo com o voto de Marco Aurélio, o fundamento político da condenação de Battisti justifica a concessão do asilo no Brasil. O ministro fundamentou sua posição em relatórios da Anistia Internacional que retratam os embates políticos da época. Em 1981, a Anistia descreveu prisões por tempo excessivo, sem que os acusados pelo governo tivessem sido julgados, e torturas e maus tratos a prisioneiros nas delegacias. Nos despachos que fundamentaram prisões na época em que os assassinatos atribuídos a Battisti ocorreram, o ministro destacou a repetição da justificativa “subversão ao Estado”, o que, segundo ele, indica a situação de embate político. O julgamento foi brevemente interrompido pelo lanche e deve recomeçar em minutos.

Por entender que o interesse italiano em repatriar Battisti confirmava a motivação política da sua condenação na Itália, Marco Aurélio citou o artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal, que afirma: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião". "A configuração do crime político, para mim escancarada", disse o ministro em seu voto.

Além disso, Marco Aurélio também afirmou ter havido prescrição da pena, com base no Código Penal brasileiro. O código prevê a prescrição em 20 anos, que contada a partir da sentença condenatória de Battisti na Itália, dada em 1988, ocorreu no ano passado.

Para o ministro, mesmo diante do julgamento do Supremo, cabe ao presidente da República decidir se vai entregar Battisti, caso a corte aprove a Extradição. "Se declarada a legitimidade do pleito, abre-se salutar oportunidade ao Presidente da República não de modificar o pronunciamento judicial, mas de, à frente da política brasileira no campo internacional, entregar, ou não, o estrangeiro, que poderá merecer o status de asilado", diz no voto.

Ext 1.085

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2009, 17h31

Comentários de leitores

6 comentários

Por favor, não confundir M.C. Garcia com M.C. Mello ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Ainda que eu discorde de ambos, o Mello tem, absolutamente, mais classe e competência ! ! !

aparencia de sujeira ......................fisica

hammer eduardo (Consultor)

Esse marco aurelio garcia apesar de aparecer pouco , na realidade o melhor que ele faria seria DESAPARECER em definitivo , é um elemento de altissima periculosidade dentro da hierarquia petralha na politica instalada de cleptocracia direta e comunização a medio prazo.
É claro que a maioria dos Senhores que leem estas mal traçadas linhas ja esqueceram do gesto do TOP TOP que este ratazana com cara de sujo fez ao saber do acidente da TAM em 2007 no Aeroporto de Congonhas. Lula so pra variar passou a mão em cima desta ratazana defensora do ideario vermelho desta ditadura muito mal disfarçada , não esqueçam tambem que ele é o "link" politico com estas imundicies latrino americanas que nos cercam tipo chavez na Venezuela, o zacarias na Bolivia e o padre-pegador no Paraguai , que beleza de alianças não acham?
Com aquela sua aparencia de ideologo comunista de suburbio , ele na realidade é uma mistura de Goebbels com Himmler dentro da hierarquia petralha, muito perigoso portanto.
Partindo-se do principio calhorda que norteia este caso "bostistti , seria o caso de deixar o Fernandinho Beira Mar ( reparem que Eu escrevo o nome dele com letras maiusculas e o do marquinho top top em minusculas) fugir para a Italia e depois pedir asilo politico.
Os petralhas são tão calhordas que ja "esqueceram" por conveniencia explicita e covardia politica a dificuldade , por vezes bastante suspeita por sinal , em conseguir a extradição para o Brasil do "Cidadão" Italiano Salvatore Cacciola que hoje virou "lider" do xilindró aqui na cadeia de Bangu no Rio.Esta na hora do apedeuta avaliar se vale a pena continuar a averbar esta aventura juvenil e imbecil do "komissario" tarso genro.

Assassinato político também pode em uma Democracia

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Pelo voto do ilustre Ministro do SPF, entedende-se que atualmente, qualquer um opositor do atual governo brasileiro, poderá se juntar com outros, formando um grupo armado que proponha a derrubada pelas armas do governo, utilizando para tal o instrumento dos atentados políticos, matando autoridades, como o atual Ministro da Justiça, a Ministra Dilma Rousseff etc, que estará amparado pela Constituição, não poderá ser preso nem processado, posto que, seria perseguição política. Afinal não foi isso que o Battisti fez, em nome de suas convicções políticas matou cidadãos de um país sob regime democrático, como era e ainda é a Itália?

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