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Questões individuais

A liberdade provisória na visão do Supremo

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Em última análise, busca-se a tratativa do humano pelo humano no enfrentamento de questões individuais que cada caso traz, sem olvidar do valor Liberdade. Não se olvidando, ainda, que “não haverá liberdade sempre que as leis perministrotirem que o homem deixe de ser pessoa e se torne coisa”.[8]

No campo em que gravitam reflexões que conduzem às discussões mais elevadas não há espaço para discursos rasteiros e mofados; calcados em doutrina penal baseada no felizmente superado Ato Institucional nº 5.

Aos leitores, uma reflexão de Aristóteles como fecho deste pequeno trabalho: “o ignorante afirma, o sábio dúvida, o sensato reflete”.


[1] Renato Marcão. Estatuto do Desarmamento, 2ª ed.,São Paulo, Saraiva, 2009, p. 209/210.

[2] Renato Marcão. Estatuto do Desarmamento, 2ª ed.,São Paulo, Saraiva, 2009, p. 209.

[3] Renato Marcão. Tóxicos, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 328.

[4] Renato Marcão. Tóxicos, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 331.

[5] Neste sentido: STF, HC 92.747-5/SP, 1ª T., rel. Mi Menezes Direito, DJ de 25-4-2008, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, 50, p. 146; STJ, RHC 22.379-SP, 5ª T., rel. Mi Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 22-4-2008, Revista Jurídica, 366, p. 197; STJ, RHC 22.623-MT, 5ª T., rel. Mi Felix Fischer, DJU de 22-4-2008, Revista Jurídica, 366, p. 192.

[6] Na mesma linha de pensamento já havia se posicionado a Desembargadora do TJMG Jane Silva, enquanto convocada para o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue transcrita: “A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade. Precedentes. Da mesma forma, a invocação da repercussão social do delito não se presta para a justificação da constrição cautelar, sob pena de antecipação do cumprimento da reprimenda, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente quando a quantidade de drogas encontrada em poder dos agentes não se mostra expressiva. Precedentes. Unicamente a vedação legal contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006 é insuficiente para o indeferimento da liberdade provisória, notadamente em face da edição da Lei 11.464/2007, posterior e geral em relação a todo e qualquer crime hediondo e/ou assemelhado. Precedentes. Dado provimento ao recurso para deferir ao recorrente os benefícios da liberdade provisória” (STJ, RHC 24.349, 6ª T., rela. Mina. Jane Silva, j. 11-11-2008, DJU de 1-12-2008; Boletim IBCCrim 194, Jurisprudência, p. 1228).

[7] No v. Acórdão ficou consignado: “(...) o princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, rel. Mi Celso de Mello; RTJ 176/578-579, rel. Mi Celso de Mello; ADI 1.063/DF, rel. Mi Celso de Mello v.g.)”.

[8] Cesare Becaria, Dos delitos e das penas, 3. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006.

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 é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós). É também autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos – Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2009, 20h30

Comentários de leitores

2 comentários

Antiproibicionista.Liberdade de escolha.

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

O promotor de justiça Marcão é pessoa diferenciada. Acompanho, distante, sua carreira no MP paulista, através de incríveis artigos, escritos com absoluta cultura jurídica. Aprendo muito, mas muito mesmo com ele. Já o citei em alguma causa prática na vida real, nos corredores das Cortes desse país. Portanto, parabéns pela formatação de mais esse artigo jurídico.
Sou um antiproibitista.Desde cedo. Talvez por isso acumulei esforços e me tornei advogado criminal. O tráfico de drogas não vai acabar nunca, através da prisão obrigatória sem concessão de liberdade provisória. Na prática, como profissional da área penal,já convivi com a injustiça plena, pois após dois anos preso, um jovem foi absolvido no tráfico. Dois anos presos sob o argumento de que se tratava de crime hediondo. De qualquer forma, a Academia é boa nos gabinetes e na escola. Na prática diária opto pela liberdade plena no uso de substâncias que somente o usuário pode escolher para si. A sociedade moderna perdeu-se num escuro absoluto ao proibir substâncias que desde o mundo primitivo acompanham o caminho do homem.Deprimente que a Cachaça, bebida moderna, seja oferecida abertamente e livremente em nosso país. Bebida essa, que mata, inclusive os povos primitivos.
Otávio Augusto Rossi Vieira, 42
Advogado Criminal em São Paulo

DESCULPE A IGNORÂNCIA!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não consegui "administrotir" o argumento de que "há "traficantes e traficantes"". Sempre tive como certo que traficante É traficante. Se alguém puder me explicar, antecipados agradecimentos.

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