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A liberdade provisória na visão do Supremo

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Em novembro de 2008, ao denegar a ordem no julgamento do HC 95.539/CE (STF, 2ª T.), o Ministro Eros Grau destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estava alinhada no sentido do não-cabimento da liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes.

Seguindo a mesma linha de argumentação, o Ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liministronar no HC 100.831/MG, nos seguintes termos: “Em que pese o tráfico ilícito de drogas ser tratado como equiparado a hediondo, a Lei 11.343/2006 é especial e posterior àquela – Lei 8.072/90. Por essa razão, a liberdade provisória viabilizada aos crimes hediondos e equiparados pela Lei 11.464/2007 não abarca, em princípio, a hipótese de tráfico ilícitos de drogas” (STF, HC 100.831/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. 30-9-2009).

Contudo, ainda que tardiamente, o Supremo Tribunal Federal vem revendo seu posicionamento, de maneira a reconhecer a inconstitucionalidade da vedação “a priori” à liberdade provisória, e, de consequência, a insubsistência da negativa ao benefício com fundamento exclusivo na literalidade do artigo 44 da Lei de Drogas.

Nessa linha argumentativa, em dezembro de 2008 decidiu o Ministronistro Celso de Mello que a “vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a considera incompatível, independentemente da gravidade objetiva do delito, com a presunção de inocência e a garantia do ‘due process’, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República” (STF, Med. Cautelar em HC 96.715-9/SP, 2ª T., rel. Ministro Celso de Mello, j. 19-12-2008. Informativo STF 533).[6]

Tal forma de pensar foi novamente adotada pelo Ministro Celso de Mello ao deferir liministronar no HC 97.976/MG (DJ de 11-3-2009).[7]

Mais recentemente, em 17 de setembro de 2009, embora tenha novamente destacado que o Supremo Tribunal Federal vem adotando o entendimento de que o preso em flagrante por tráfico de entorpecentes não tem direito à liberdade provisória, por expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/06, o Ministro Eros Grau reformulou seu posicionamento e concedeu liministronar em habeas corpus, consignando que o Ministro Celso de Mello, ao deferir a liministronar requerida no HC 97.976/MG, já havia destacado que o tema está a merecer reflexão pelo Supremo Tribunal Federal, e terministronou por decidir que “a vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo artigo 44 da Lei 11.343/06, é expressiva de afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, III, e 5º, LIV e LVII da Constituição do Brasil). Daí resultar inadministrossível, em face dessas garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado, além do mais impossibilitado de usufruir benefícios da execução penal”. E arrematou: “A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável” (STF, HC 100.745/SC, rel. Ministro Eros Grau, j. 17-9-2009).

Ao se perministrotir a liberdade provisória e condenar pela inconstitucionalidade toda e qualquer vedação ex lege ao benefício, não se está a homenagear a criministronalidade, tampouco aqueles que a patrocinam. É preciso administrotir que “há “traficantes e traficantes”“.

O que se busca, em verdade, é a plenitude do irrenunciável Estado Democrático de Direito e a efetividade das garantias constitucionais alcançadas ao longo dos tempos não sem muitos esforços.

Busca-se restaurar a presunção de inocência; a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório violado.

Com tal proceder, renovam-se os votos de confiança na Magistratura brasileira, acreditando na capacidade de discernimento na avaliação que deve ser feita por seus Ilustres integrantes, caso a caso, na análise da possibilidade, ou não, de se conceder a liberdade provisória.

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 é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós). É também autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos – Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2009, 20h30

Comentários de leitores

2 comentários

Antiproibicionista.Liberdade de escolha.

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

O promotor de justiça Marcão é pessoa diferenciada. Acompanho, distante, sua carreira no MP paulista, através de incríveis artigos, escritos com absoluta cultura jurídica. Aprendo muito, mas muito mesmo com ele. Já o citei em alguma causa prática na vida real, nos corredores das Cortes desse país. Portanto, parabéns pela formatação de mais esse artigo jurídico.
Sou um antiproibitista.Desde cedo. Talvez por isso acumulei esforços e me tornei advogado criminal. O tráfico de drogas não vai acabar nunca, através da prisão obrigatória sem concessão de liberdade provisória. Na prática, como profissional da área penal,já convivi com a injustiça plena, pois após dois anos preso, um jovem foi absolvido no tráfico. Dois anos presos sob o argumento de que se tratava de crime hediondo. De qualquer forma, a Academia é boa nos gabinetes e na escola. Na prática diária opto pela liberdade plena no uso de substâncias que somente o usuário pode escolher para si. A sociedade moderna perdeu-se num escuro absoluto ao proibir substâncias que desde o mundo primitivo acompanham o caminho do homem.Deprimente que a Cachaça, bebida moderna, seja oferecida abertamente e livremente em nosso país. Bebida essa, que mata, inclusive os povos primitivos.
Otávio Augusto Rossi Vieira, 42
Advogado Criminal em São Paulo

DESCULPE A IGNORÂNCIA!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não consegui "administrotir" o argumento de que "há "traficantes e traficantes"". Sempre tive como certo que traficante É traficante. Se alguém puder me explicar, antecipados agradecimentos.

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