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Livre concorrência

Julgamento sobre Cade analisar fusão de bancos empata

Com um empate, foi suspenso o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que analisa se atos de fusão e concentração entre bancos também devem ser analisados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e não só pelo Banco em Central. O debate se trava na discussão sobre aquisição do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco. A sessão foi interrompida pelo ministro Humberto Martins, que pediu vista. Em recurso, as instituições financeiras questionam decisão do Cade que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (Lei 4.595/65) e da Lei Antitruste (Lei 8.884/94) ao caso. Ainda faltam quatro votos para a decisão.

Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Castro Meira divergiu da ministra Eliana Calmon. Ela votou pela competência exclusiva do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração, como aquisições e fusões, envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Já para Meira, a competência privativa do Banco Central, estabelecida na Lei 4.595/64, está relacionada com a estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Segundo ele, a exploração da atividade econômica, pautada pelos princípios consignados no artigo 70 da Constituição Federal, entre eles a livre concorrência, não é tutelada exclusivamente pela referida lei, que confere ao Cade “competência para preservar a incolumidade do ambiente concorrencial e apreciar os atos de concentração potencialmente nocivos ao mercado”. Outro ponto que reforça a legitimidade da intervenção do Cade nas operações societárias entre instituições financeiras, segundo o ministro, corresponde ao fato de que, em certas ocasiões, a concentração no mercado financeiro poderá afetar mercados não financeiros.

Ainda devem votar os ministros Hamilton Carvalhido, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. O ministros Luiz Fux se declarou impedido e Denise Arruda também não participará do julgamento por não ter participado da leitura do relatório e sustentação oral.

A discussão judicial começou com um pedido de Mandado de Segurança feito contra a determinação do presidente do Cade para que ambas as instituições financeiras apresentassem a operação de aquisição do controle do BCN pelo Bradesco. Em primeira instância, o juiz desconstituiu o ato do presidente do Cade. A autarquia protestou e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, sob o argumento de que as leis bancária e antitruste devem ser aplicadas com base na complementaridade, sendo possível a coexistência das duas.

A decisão levou o BCN e o Bradesco a recorrerem ao STJ, sustentando que o Cade não poderia ter determinado, por meio de uma interpretação retroativa, que fosse submetida à sua análise a operação de aquisição concluída muitos anos antes, já aprovada pelo Banco Central. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1.094.218

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2009, 0h12

Comentários de leitores

1 comentário

O CADE deve ser ouvido p/aprovar ou reprovar fusões

A.G. Moreira (Consultor)

Porquê, os Bancos são tratados de modo especial e independente ? ? ?

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