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Prerrogativa dos advogados

Juízes não querem que violação de direitos vire crime

Os juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul não querem a criminalização da violação de prerrogativas dos advogados. Em nota divuglada nessa quarta-feira (11/11), a Associação dos Juízes Federais de SP e MS (Ajufesp) afirma discordar do texto do Projeto de Lei 83/08, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906/94.

O PL, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para o caso de violação de direito ou prerrogativa do advogado, aumentada de um sexto até a metade se o fato resultar em prejuízo ao interesse de cliente do advogado. Também determina que as seccionais da OAB poderão ser admitidas como assistentes do Ministério Público nas ações penais em curso por esse crime e define que o presidente da seccional da OAB poderá pedir a abertura de inquérito policial, quando entender que ocorreu a mencionada violação.

Segundo a associação, a proposta não deve ser aprovada porque estabelece tratamento injustificadamente diferenciado aos advogados, ferindo o princípio da isonomia, e cria um tipo penal aberto e vago. Os juízes afirmam que o texto permitiria que, à menor contrariedade, como uma pequena discussão sobre o balcão em que poderá acessar os autos, o advogado entenda que suas prerrogativas foram afrontadas.

Para a entidade, o entendimento sobre a violação é muito subjetivo e pode gerar conflitos constantes. “A quem interessa acuar magistratura? O exercício da advocacia não prescinde da magistratura forte”, diz a nota. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufesp.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2009, 2h58

Comentários de leitores

4 comentários

OS CONCEITOS e a TIPIFICAÇÃO.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Creio que é necessário insistir no fim da STIPULATIO AQUILIANA!
Por que a querem os Magistrados? Porque é muito cômodo argumentar com o DESACATO.
A questão é que o DESACATO tem uma tipificação muito subjetiva e fluida.
O exemplo e a constatação vem da própria prática. Muito poucos juízes têm sido punidos por DESACATO, que é diário e normalmente originário da INCOMPETÊNCIA crassa que grassa no meio da magistratura.
Não, não quero atribuir o fenômeno à idade média dos juízes.
Não, não acho que é a idade e a insegurança dela resultante que provoca a crise de agressividade, que se exterioriza pelo EXCESSO de EXAÇÃO ou pelo DESACATO, que sempre é facilmente descaracterizado, pelo volume de subjetividade nele inserido.
Acho que a crise instalada está muito mais na incompetência, que gera a arrogância, que se traduz num "jogo de cena", para não permitir "aos presentes" a identificação da fragilidade funcional!
É o que tenho visto, até como mera "testemunha" ocular.
Foi-se o tempo em que um Juiz, com imenso "fair play" se dava o direito de "apostar" com um Estagiário, como ocorreu comigo mesmo, um almoço, SE o TRIBUNAL reformasse a sua própria DECISÃO! __ E o Magistrado perdedor pagou o almoço apostado!
Mas esse Magistrado sabia que sua capacidade técnica, sua autoridade NÃO ESTAVA limitada àquela derrota técnica.
Afinal, tratava-se de uma divergência técnico-intelectual com um Estagiário que, no entanto, tinha acesso tecnico aos mesmos meios de informação que ele, Magistrado, tinha.
É mister, pois, criar-se a TIPIFICAÇÃO CRIMINAL do DESRESPEITO às PRERROGATIVAS dos ADVOGADOS, que não são privilégios, a fim de que se IMPONHA ao MAGISTRADO o DEVER-OBRIGAÇÃO-IMPERATIVA de os RESPEITAR, já que democraticamente NÃO SABEM FAZÊ-LO!

ISONOMIA?

Antonio (Procurador do Município)

Respeitar direitos não é estar acuado, até mesmo porque as "autoridades" usam e abusam do "descato" para acuar advogados, mais ainda, se a magistratura comporta-se dentros dos limites da lei, porque temer?
Finalmente, quando se viola as prerrogativas da advocacia na verdade é a sociedade que sofre, principalmente no atual estágio do chamado Estado de Direito quando se consagrou privilegiar o Estado em detrimento do cidadão e a presunção de culpa no lugar da inocência.

Já existe solucao

Maira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Para a hipotese levantada pelo colega, já existe previsao legal: abuso de autoridade. Assim, desnecessária a nova tipificacao para regular o caso.

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