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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, abrirá nesta quarta-feira um procedimento administrativo para investigar a festa paga pela liga independente das escolas de samba (liesa) para desembargadores no Rio de Janeiro. De acordo com o jornal O Globo, o pedido de patrocínio foi feito pelo então presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), desembargador Alberto Motta Moraes. Na última segunda-feira (9/11), Dipp adotou o mesmo procedimento para apurar as relações do desembargador fluminense Roberto Wider, corregedor-geral de Justiça do Rio, com o empresário e estudante de direito Eduardo Raschkovsky.
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Justiça Virtual
O Supremo Tribunal Federal não aceitará mais processos em papel a partir de 1º de fevereiro do próximo ano. Uma resolução da corte obriga todos os tribunais do país a enviarem recursos extraordinários por meio eletrônico. De acordo com o jornal Valor Econômico, a determinação deixa as cortes estaduais de São Paulo (TJ-SP), Minas Gerais (TJ-MG) e Rio Grande do Sul (TJ-RS) em uma situação difícil. Elas decidiram não participar de projeto semelhante do Superior Tribunal de Justiça, alegando que não devem arcar com o custo da digitalização dos processos.
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Dantas x De Sanctis
Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, decidiu recorrer ao Conselho Nacional de Justiça contra Fausto Martin De Sanctis, juiz titular da 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo, que o condenou a 10 anos de prisão por crime de corrupção ativa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, é a primeira investida de Dantas contra o magistrado perante o órgão que tem atribuição constitucional de fiscalizar o Judiciário. Há outras duas representações do banqueiro contra De Sanctis sob exame do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os advogados de Daniel Dantas atribuem parcialidade ao juiz.


Cesare Battisti
Se o Supremo Tribunal Federal decidir extraditar o italiano Cesare Battisti, sua defesa tentará convencer o presidente Lula a não cumprir a decisão. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, ao fim do julgamento, os ministros do STF devem debater a questão. O entendimento atual é o de que, em casos de extradição, o presidente deve observar se há tratados de extradição entre os países.


Votação de orçamento
A decisão de suspender a tramitação na Assembleia foi revista a pedido do governo, que, apesar de sugerir corte de R$ 2 bi, nega ter tirado do texto a solicitação do TJ de dotação de R$ 7,3 bi. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


OPINIÃO

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “a história da imprensa brasileira ganhou uma página de rara clareza — e de rara Justiça. No dia 6 de novembro de 2009, o Diário da Justiça publicou o acórdão redigido pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que sepulta de uma vez por todas a antiga Lei de Imprensa. O acórdão deu forma final à decisão que o STF tomara em abril, quando declarou que a velha lei não fora recepcionada pela Carta Federal de 1988, sendo, portanto, inconstitucional”. O texto diz ainda que “o acórdão é bem mais que uma formalidade: o arrazoado do ministro-relator prima ao mesmo tempo pela precisão jurídica, pela prudência humanista e pela radicalidade democrática. Trata-se de uma página histórica, em que o maior ideal da Justiça se reconcilia com o melhor espírito do jornalismo”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2009, 10h22

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