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Defesa da concorrência

Projeto tira do Cade competência para julgar tarifas

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (10/11) projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A proposta, que ainda será analisada por duas comissões na casa — a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e a de Constituição e Justiça —, proíbe qualquer possibilidade de ingerência do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em decisões referentes, por exemplo, a revisões de tarifas de serviços sob supervisão de agências reguladoras, como telefonia e energia elétrica. A informação é da Agência Brasil.

O relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que vai apresentar nas duas comissões requerimento para que a matéria vá direto para o Plenário, o que aceleraria a tramitação do projeto.

A nova estrutura proposta deve reduzir a burocracia no trâmite dos processos de defesa da concorrência. Hoje, os processos de incorporação e fusão de empresas não têm prazo estabelecido para serem apreciados pelo Cade. De acordo com o presidente do conselho, Arthur Badin, se o projeto for aprovado, 94% dos processos em análise atualmente no órgão poderão ser resolvidos em 20 dias e os mais complexos em, no máximo, 180 dias.

Já apreciada pela Câmara, a proposta foi alterada pelos senadores, o que obriga, regimentalmente, a apreciação das mudanças pelos deputados. Isso ocorrerá depois de concluída a tramitação do projeto no Senado.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009, 21h13

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