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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Liga Independente das Escolas de Samba, controlado pelos bicheiros do Rio de Janeiro, pagou uma festa oferecida no encerramento do encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais. De acordo com o jornal O Globo desta terça-feira (10/11), o evento, com visita à Cidade do Samba, show e coquetel, aconteceu em 28 de agosto deste ano e foi patrocinado pela Liga a pedido do então presidente do TRE-RJ, desembargador Motta Moraes. Ao discursar no coquetel, Motta Moraes homenageou os bicheiros Aniz Abraão David, o Anísio, e Luizinho Drummond, ambos da cúpula da Liga.


Relação suspeita
A sessão de segunda-feira (9/11) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi marcada pelo silêncio. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o corregedor-geral do TJ, desembargador Roberto Wider, defendeu-se da acusação de participar de suposto esquema de venda de sentenças judiciais. Alegou, entre outras coisas, que "dezenas" de colegas também são amigos e frequentam a casa do empresário e estudante de direito Eduardo Raschkovsky. Ele não citou nomes.
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Eleições na OAB-RJ
O aspecto que tem chamado mais a atenção na eleição à presidência da OAB-RJ é o fato dos dois principais candidatos declararem estar gastando cerca de R$ 200 mil para obter um cargo que não é remunerado. De acordo com o jornal O Globo, ambos argumentam que o objetivo de tal empenho e investimento é cuidar do bem-estar da classe e recuperar o prestígio da OAB perante a sociedade.
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Justiça 2.0
O Superior Tribunal de Justiça esperava eliminar a circulação de processos em papel ainda neste ano. De acordo com o Valor Econômico, a meta, no entanto, foi frustrada pela decisão dos tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Minas Gerais (TJ-MG) e Rio Grande do Sul (TJ-RS) de não aderir ao projeto "Justiça na Era Virtual", que prevê a remessa eletrônica de recursos ao STJ . Responsáveis por cerca de 60% dos casos que chegam diariamente à corte, os tribunais entendem que não devem arcar com o custo da digitalização dos recursos.
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Novos vereadores
Os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão ratificar, na quarta-feira (11/11), uma decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que impediu a posse de cerca de 7 mil suplentes de vereadores. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, esses suplentes estavam assumindo cadeiras nas Câmaras com base numa emenda constitucional que aumentou o número de vagas nos Legislativos municipais retroativamente à eleição do ano passado. Em sua decisão, tomada no dia 2 de outubro, Cármen Lúcia disse que a emenda mudou um processo eleitoral que já terminou, o de 2008.
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Ficha limpa
O projeto de lei complementar que impede a candidatura de políticos com pendências na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, corre o risco de não ser votado este ano pela Câmara. De acordo com o Correio Braziliense, a proposta de iniciativa popular disputa espaço na pauta com matérias relacionadas a assuntos considerados prioritários pelo governo, como o pré-sal, e, apesar de ter sido apensada a outro texto para que pudesse pular a tramitação pelas comissões da Casa, está emperrada. Como o prazo médio de apreciação em cada comissão é de 15 dias e a Câmara entra em recesso em pouco mais de um mês, em 17 de dezembro, o mais provável é que o Ficha Limpa não atinja seu objetivo de valer nas próximas eleições, em 2010.
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Cartel baiano
A Justiça Federal na Bahia acatou denúncia contra dois executivos da construtora Camargo Corrêa, dois da Andrade Gutierrez e três da Impregilo sob acusação dos crimes de formação de cartel, formação de quadrilha e fraude na licitação para o metrô de Salvador. De acordo com a Folha de S. Paulo, as empresas negam a acusação. A obra, ainda não concluída após dez anos, já consumiu R$ R$ 525,5 milhões, incluindo gastos com 6 trens e 24 vagões.


Orçamento suspenso
Numa queda de braço com o governo por mais recursos, R$ 2 bilhões, a Justiça de São Paulo suspendeu a tramitação do Orçamento na Assembleia Legislativa do Estado. De acordo com a Folha de S. Paulo, na noite de sexta-feira (6/11), o desembargador Ademir de Carvalho Benedito acolheu, liminarmente, o pedido do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Sindicato União) pela suspensão da votação do Orçamento.


OEA e Brasil
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) considerou o Estado brasileiro culpado pela não responsabilização dos envolvidos no assassinato de Sétimo Garibaldi, 52, agricultor morto em novembro de 1998 numa tentativa de despejo feita por milícias armadas em um acampamento do MST em Querência do Norte, noroeste do Paraná. De acordo com a Folha de S. Paulo desta terça-feira (10/11), a sentença, dada em setembro deste ano, foi publicada no último final de semana.


Carta de Fortaleza
Os delegados da Polícia Federal querem reforma legislativa para garantir mais agilidade aos inquéritos sob sua responsabilidade. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, eles avaliam que um sistema penal exemplar deve conferir à PF poder de requisição de dados e informações e assegurar celeridade da investigação criminal e do processo com uma redução significativa de procedimentos e recursos "meramente protelatórios". As metas dos delegados fazem parte da Carta de Fortaleza, documento que reúne as conclusões do 4º Congresso Nacional dos Delegados da PF, na semana passada para debater o combate à impunidade.
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21 anos depois
O mais antigo processo da comarca de Brasileia, no Acre, foi julgado 21 anos depois de tramitar na unidade judiciária. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a ação de falência da empresa Casa Ideal e Cia Ltda foi sentenciada pela juíza substituta Joelma Ribeiro Nogueira, que considerou cumpridas as exigências legais, restando a ela "extinguir o processo de falência, ressalvados eventuais direitos de terceiros prejudicados." A decisão mereceu comemoração na vara cível.


COLUNISTAS

► Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que um casal de São Paulo conseguiu liminar permitindo que eles e os convidados fumassem dentro de sua festa de casamento, feita há alguns dias em um bufê da Vila Olímpia. A Justiça entendeu que, ao ser alugado para um evento particular, o salão se tornou um ambiente privado e proibiu inclusive que fosse feita blitz de fiscalização da lei antifumo no local. A decisão não é nova. Os advogados dos noivos, Rodrigo Staut e Thiago Bastos, já haviam obtido liminar semelhante para um outro casal, que também pôde fumar em sua festa. A Secretaria da Justiça diz que o governo do Estado deve recorrer das decisões.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009, 9h41

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