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Liberdade religiosa

A lição da Corte Europeia de Direitos Humanos

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Além disso, a própria consagração dos direitos fundamentais, como o são tanto aqueles derivados do princípio da liberdade religiosa como aqueles decorrentes da própria cláusula da separação, desempenha uma função tipicamente contramajoritária, excluindo do poder de disposição das maiorias aqueles valores fundantes da própria ordem constitucional, como o são o da igual dignidade e respeito de todos e o da liberdade. Se é assim, e se alguns valores fundamentais estão excluídos do poder de conformação das maiorias, então como admitir que o Estado, precisamente em razão de opções e demandas majoritárias, possa ignorar os mandamentos constitucionais atinentes à separação e à neutralidade com os quais deve se posicionar diante das religiões, para, com isso, emitir sinais de endosso e de preferência que, além de enviarem mensagens de exclusão e de demérito incompatíveis com a igualdade de dignidade, culminam por colocar em xeque o próprio regime das liberdades religiosas, ao ignorar a cláusula protetiva que lhes é inerente?

Nada deve justificar, portanto, que um Estado que se pretenda democrático e plural e que adote um regime de neutralidade e de ampla proteção aos direitos derivados do princípio maior da liberdade religiosa venha a ignorar a garantia fundamental da separação entre Estado e Igreja, para, em atendimento a demandas majoritárias, admitir que seus prédios, seus órgãos, suas escolas e suas repartições sejam adornados com aqueles símbolos religiosos vinculados às crenças tradicionais, muito embora tal permissibilidade signifique o envio, aos cidadãos vinculados a diferentes crenças ou a nenhuma delas, da mensagem do desvalor, do estigma da exclusão e da pecha da inferioridade.

Nem se alegue, finalmente – como o fez o Conselho Nacional de Justiça – que os símbolos religiosos da crença majoritária possuiriam uma significação transcendente, pois representariam, sobretudo, a própria cultura e tradição nacionais. É que, tal como afirmado pela CEDH, os símbolos religiosos, enquanto ícones representativos de uma específica doutrina religiosa que lhes dá significação, jamais perderão a específica vinculação dogmática que lhes é subjacente, o que importa dizer que, por mais que alguns símbolos, por sua própria aceitação, tenham se transformado em elementos distintivos da cultura e da tradição de determinado país, essa nova significação que lhes foi agregada jamais suplantará a aura religiosa que lhes envolve e que lhes confere sentido.

Nessa linha, a orientação de Colleen Connor, para quem “Symbols often communicate the beliefs and teachings of a particular religion because they are an integral part of religious practice and are thus inextricably linked to the ideas and beliefs that they represent”[2].

Demais disso, não custa colocar em evidência que a hegemonia social de uma dada religião em detrimento de todas as demais, além da consolidação de suas idéias e de seus símbolos como verdadeiros elementos integrantes da tradição nacional, foram, em regra (ao menos nos países de tradição católica, como Itália, Portugal e Brasil)[3], conquistadas ao longo de anos de dominação, de perseguição, de hostilidades e da própria negação dos direitos de liberdade, o que impõe ao Estado o dever de, agora, conferir tratamento necessariamente igualitário a todas as religiões e respectivos símbolos, sem eternizar, portanto, posições de vantagens obtidas com violação a direitos e viabilizando, assim, que o crescimento e a consolidação das crenças religiosas decorram unicamente do reconhecimento individual a respeito do mérito intrínseco de suas verdades e não, ao contrário disso, que sejam reflexo de uma interferência estatal capaz de cristalizar uma dada posição de prestígio.

Enfatize-se, ainda, que o fundamento rejeitado pela Corte Européia de Direitos Humanos, mas utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, no sentido da natureza “cultural” de tais símbolos, já havia sido igualmente rechaçado pelo Tribunal Constitucional Alemão, quando do reconhecimento da inconstitucionalidade da manutenção de um crucifixo em escola primária da Bavária (93 BverfGE I).

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009, 17h43

Comentários de leitores

12 comentários

O princípio democrático

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O princípio democrático não autoriza a supressão, pela maioria, de direitos fundamentais, ainda que tais direitos sejam do interesse de uma minoria. Quando se afirma que um Estado, por ser laico, deve deixar de ostentar símbolos religiosos em seus órgãos, não se está a privilegiar os caprichos de uma minoria.

Para o Estado, Deus existe?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Deus existe? Para o Estado, Deus pode existir ou não. Para o Estado, isso não importa e nem pode importar. O Estado não reconhece divindades, mas reconhece a todos os cidadãos a inalienável liberdade religiosa, consistente no direito fundamental de escolha: crer ou não crer, escolher a religião a professar, trocar de religião a qualquer momento, não professar crença alguma, duvidar da verdade pregada por todas as existentes.

Em defesa da laicidade do Estado

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Defensores da laicidade são sempre acusados de laicismo. Por quê? Só porque defendem a... laicidade?
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A despeito das insistentes tentativas, não existe explicação minimamente lógica ou racional (na episteme jurídica) para admitir que num Estado laico os cidadãos (maioria ou minoria, não importa) possam exigir que sejam ostentados, nos órgãos estatais, símbolos religiosos. Se laicidade significa separação entre Estado e religião, como admitir que o Estado seja obrigado a exibir símbolos religiosos? Que separação seria essa? Uma farsa?
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"Ah, mas o crucifixo não é um símbolo religioso, é cultural, é elemento distintivo da tradição, um traço da identidade nacional." Era só o que faltava! Inventar outros nomes só para ocultar a manifesta essência eminentemente religiosa de um símbolo.
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"O Estado laico não é ateu". Esse argumento esconde um ardil. Se o Estado não é ateu, só pode ser teísta. Não. Essa é uma falsa questão, pois o Estado não é ateu nem teísta. Estado laido não é religioso nem antirreligioso. O Estado laico garante a todos os seus cidadãos a liberdade religiosa, mas evidentemente o próprio ente estatal não possui essa mesma liberdade, pois é laico e deve se manter sempre neutro em questões de ordem religiosa.
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"A laicidade não implica exclusão do fenômeno religioso nem perseguição aos católicos". É claro que não. Quem foi que afirmou o contrário? Retirar símbolos indevidamente ostentados nos órgãos de um Estado laico não ofende ninguém nem limita a liberdade religiosa de quem quer que seja. Aliás, a liberdade religiosa não concede ao seu titular o direito de ver ostentados em órgãos estatais os símbolos da religião que professa, ainda que essa seja a religião tradicional da maioria.

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