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Liberdade religiosa

A lição da Corte Europeia de Direitos Humanos

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Mencione-se, por oportuno, e apenas em caráter ilustrativo, decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos julgamentos dos Pedidos de Providências 1.344, 1.345, 1.346 e 1.362 (julgamento de 6/2007)[1], ocasião em que se assentou que a aposição de símbolos religiosos no âmbito de Fóruns e Tribunais revela-se compatível com a cláusula constitucional da separação Estado-Igreja, mostrando-se insuscetível, portanto, de lesionar os direitos de liberdade religiosa titularizados por ateus, agnósticos, humanistas seculares e pelos seguidores de crenças minoritárias e menos convencionais.

O fundamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça para justificar tal posicionamento apoiou-se na afirmação – já antes rejeitada pela Corte Constitucional alemã, e agora igualmente rechaçada pela Corte Européia de Direitos Humanos – de que tais símbolos religiosos se traduzem em verdadeiro traço cultural da sociedade brasileira, o que viabilizaria fossem eles fixados em locais públicos, sem que este comportamento estatal apresentasse aptidão para violar quaisquer direitos fundamentais daqueles cidadãos que são adeptos de diferentes convicções religiosas.

Tal posicionamento, consoante reafirmado pela Corte Européia, destoa da mais moderna interpretação da temática, fragiliza a cláusula da separação e, ao assim fazê-lo, culmina por restringir, de modo sensível e preocupante, o âmbito de proteção do princípio constitucional da liberdade religiosa.

É bom que se tenha em perspectiva, antes de tudo o mais, que as normas que consubstanciam, em um dado ordenamento constitucional, o regime de separação Estado-Igreja (ou Estado-Religião, como preferem alguns), possuem uma finalidade específica, consistente em assegurar que o princípio da liberdade religiosa não seja ofendido em razão da ilegítima interferência do Estado em matéria de fé, pois se não há plena liberdade religiosa quando o Estado se imiscui na seara espiritual, então é preciso estabelecer uma cláusula constitucional de garantia que, ao vedar este comportamento estatal, confira um manto de proteção àquela liberdade fundamental.

Contudo, a garantia fundamental da separação Estado-Igreja, num contexto de atribuição de máxima efetividade aos direitos de liberdade religiosa por ela tutelados, não se confunde (é bom que se diga) com a simples não-confessionalidade do Estado, impondo, para além disso, a total neutralidade axiológica dos poderes públicos em matéria de fé e o reconhecimento, em favor das organizações religiosas, de uma esfera indevassável, no que atine à sua estruturação interna e ao conteúdo mesmo de suas doutrinas de fé (não-ingerência institucional e doutrinária, respectivamente).

Como conseqüência dessa maior amplitude conferida à cláusula da separação (voltada, unicamente, à conferência de uma proteção mais intensa ao princípio da liberdade religiosa), muitos Estados, ainda que não-confessionais, poderão não se encaixar nesse conceito mais dilargado de separação, seja por manterem um regime de religiões privilegiadas – em regra, em favor daquelas que são mais tradicionais, em detrimento dos novos movimentos religiosos –, seja por transmitirem mensagens aos seus cidadãos no sentido da preferência estatal por uma determinada crença, seja por discriminarem ateus e agnósticos a partir da premissa de que a religião, enquanto elemento moral, revela-se indispensável à coesão social e à difusão de determinados valores tidos por essenciais à vida coletiva, seja, ainda, por hostilizarem a religião enquanto tal – o que ocorre nos Estados ateus ou de confessionalidade negativa.

O requisito da neutralidade axiológica apóia-se na absoluta necessidade de se preservar o voluntarismo em matéria de fé, através da imposição, ao ente estatal, de uma postura neutra, incapaz de exercer indevidas influências no livre mercado de idéias religiosas e no dissenso interconfessional. Tudo isso, para que se preservem a livre formação das consciências religiosas e a liberdade material de escolha dos indivíduos, a exigirem, portanto, que o Estado não interfira no mercado de idéias religiosas e não se utilize de sua carga simbólica e de sua força institucional para conformar as opções pessoais em tema de fé. Daí que a liberdade religiosa impõe um livre mercado de idéias religiosas (que só será realmente livre se estiver a salvo de possíveis desequilíbrios ocasionados pela interferência estatal), a tutelar uma das principais características do fenômeno religioso: o voluntarismo.

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009, 17h43

Comentários de leitores

12 comentários

O princípio democrático

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O princípio democrático não autoriza a supressão, pela maioria, de direitos fundamentais, ainda que tais direitos sejam do interesse de uma minoria. Quando se afirma que um Estado, por ser laico, deve deixar de ostentar símbolos religiosos em seus órgãos, não se está a privilegiar os caprichos de uma minoria.

Para o Estado, Deus existe?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Deus existe? Para o Estado, Deus pode existir ou não. Para o Estado, isso não importa e nem pode importar. O Estado não reconhece divindades, mas reconhece a todos os cidadãos a inalienável liberdade religiosa, consistente no direito fundamental de escolha: crer ou não crer, escolher a religião a professar, trocar de religião a qualquer momento, não professar crença alguma, duvidar da verdade pregada por todas as existentes.

Em defesa da laicidade do Estado

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Defensores da laicidade são sempre acusados de laicismo. Por quê? Só porque defendem a... laicidade?
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A despeito das insistentes tentativas, não existe explicação minimamente lógica ou racional (na episteme jurídica) para admitir que num Estado laico os cidadãos (maioria ou minoria, não importa) possam exigir que sejam ostentados, nos órgãos estatais, símbolos religiosos. Se laicidade significa separação entre Estado e religião, como admitir que o Estado seja obrigado a exibir símbolos religiosos? Que separação seria essa? Uma farsa?
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"Ah, mas o crucifixo não é um símbolo religioso, é cultural, é elemento distintivo da tradição, um traço da identidade nacional." Era só o que faltava! Inventar outros nomes só para ocultar a manifesta essência eminentemente religiosa de um símbolo.
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"O Estado laico não é ateu". Esse argumento esconde um ardil. Se o Estado não é ateu, só pode ser teísta. Não. Essa é uma falsa questão, pois o Estado não é ateu nem teísta. Estado laido não é religioso nem antirreligioso. O Estado laico garante a todos os seus cidadãos a liberdade religiosa, mas evidentemente o próprio ente estatal não possui essa mesma liberdade, pois é laico e deve se manter sempre neutro em questões de ordem religiosa.
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"A laicidade não implica exclusão do fenômeno religioso nem perseguição aos católicos". É claro que não. Quem foi que afirmou o contrário? Retirar símbolos indevidamente ostentados nos órgãos de um Estado laico não ofende ninguém nem limita a liberdade religiosa de quem quer que seja. Aliás, a liberdade religiosa não concede ao seu titular o direito de ver ostentados em órgãos estatais os símbolos da religião que professa, ainda que essa seja a religião tradicional da maioria.

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