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Liberdade religiosa

A lição da Corte Europeia de Direitos Humanos

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A recentíssima decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Lautsi v. Italy), que condenou a Itália ao pagamento de € 5 mil, a título de danos morais, a uma nacional que se sentia ofendida diante da aposição de crucifixos no âmbito das escolas públicas, revela, uma vez mais, a inquestionável centralidade e a indiscutível relevância constitucional do tema pertinente aos limites conceituais da cláusula da separação Estado-Igreja, especialmente quando se encontra em situação de litigiosidade o legítimo exercício de qualquer dos direitos fundamentais derivados do princípio maior da liberdade religiosa.

Pois bem, a decisão em referência (de 3/11/2009) foi tomada no âmbito de processo que, movido por cidadã italiana, submeteu à Corte Européia de Direitos Humanos a alegação de que a aposição de crucifixos em escolas públicas violava não só o direito fundamental titularizado pelos pais, no sentido de educarem seus filhos de acordo com suas próprias premissas religiosas ou filosóficas, mas, por igual, o direito fundamental à liberdade de crença, a proibir quaisquer comportamentos públicos que pudessem gerar, ainda que indiretamente, indevida indução, manipulação ou ilegítimo dirigismo estatal, quando em tema a livre formação de preferências religiosas (ou arreligiosas ou antirreligiosas).

O Governo Italiano, de seu turno, utilizou, em sua defesa, fundamentos que vêm se tornando cada vez mais recorrentes, quando em discussão a sensível temática dos símbolos religiosos apostos ou mantidos pelo próprio Estado: afirmou, de saída, que o símbolo religioso “se reveste de outras significações”, e que traz uma “mensagem humanista, passível de ser lida de maneira independente de sua dimensão religiosa” (Requête 30814/06). Alegou, também, a República Italiana, que a questão atinente aos crucifixos estaria visceralmente vinculada “à cultura e à história” daquela nação, razão pela qual a manutenção de tais símbolos religiosos em escolas públicas não teria o efeito de violar os “deveres de imparcialidade e de neutralidade impostos ao Estado”. Sustentou, finalmente, tal Estado estrangeiro, que a manutenção dos crucifixos nas salas de aulas de escolas públicas prendia-se, por igual, à necessidade de se encontrar “um compromisso” com os partidos de inspiração cristã ali existentes, especialmente porque tais agremiações “representam uma parte essencial da população e do sentimento religioso da localidade” (traduções livres).

Já a Corte Européia, em tal contexto, fez prevalecer os valores centrais da liberdade e da igual dignidade das crenças (e de descrentes), repudiando, como conseqüência, qualquer comportamento do Estado que seja capaz de identificá-lo com determinado pensamento religioso, em detrimento de todos os demais. Para além disso, a CEDH consignou que, muito embora o crucifixo seja mesmo revestido de múltiplos significados, a significação religiosa é aquela que lhe é “predominante” e que lhe confere sentido. Finalmente, a CEDH assentou a relevantíssima premissa de que a liberdade de crença (a compreender a liberdade de crer ou não crer) impõe ao Estado a obrigação constitucional de “se abster de qualquer imposição, ainda que indireta, de determinado pensamento religioso, especialmente naqueles locais nos quais as pessoas se fazem dependentes dos poderes públicos”.

A mencionada condenação da Itália, e as premissas corretamente lançadas pela Corte Européia, merecem especial atenção, notadamente em países como o Brasil, no qual a existência de uma suposta maioria religiosa, bem assim a tradição histórica inerente a esta mesma religião, têm sido invocadas como razões constitucionais capazes de justificarem determinados tratamentos privilegiados e diferenciados pelo Estado, tudo isso com grave comprometimento do parâmetro da neutralidade, que deriva da cláusula constitucional da separação, e em detrimento dos valores centrais da liberdade e da igual dignidade de todos.

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009, 17h43

Comentários de leitores

12 comentários

O princípio democrático

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O princípio democrático não autoriza a supressão, pela maioria, de direitos fundamentais, ainda que tais direitos sejam do interesse de uma minoria. Quando se afirma que um Estado, por ser laico, deve deixar de ostentar símbolos religiosos em seus órgãos, não se está a privilegiar os caprichos de uma minoria.

Para o Estado, Deus existe?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Deus existe? Para o Estado, Deus pode existir ou não. Para o Estado, isso não importa e nem pode importar. O Estado não reconhece divindades, mas reconhece a todos os cidadãos a inalienável liberdade religiosa, consistente no direito fundamental de escolha: crer ou não crer, escolher a religião a professar, trocar de religião a qualquer momento, não professar crença alguma, duvidar da verdade pregada por todas as existentes.

Em defesa da laicidade do Estado

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Defensores da laicidade são sempre acusados de laicismo. Por quê? Só porque defendem a... laicidade?
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A despeito das insistentes tentativas, não existe explicação minimamente lógica ou racional (na episteme jurídica) para admitir que num Estado laico os cidadãos (maioria ou minoria, não importa) possam exigir que sejam ostentados, nos órgãos estatais, símbolos religiosos. Se laicidade significa separação entre Estado e religião, como admitir que o Estado seja obrigado a exibir símbolos religiosos? Que separação seria essa? Uma farsa?
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"Ah, mas o crucifixo não é um símbolo religioso, é cultural, é elemento distintivo da tradição, um traço da identidade nacional." Era só o que faltava! Inventar outros nomes só para ocultar a manifesta essência eminentemente religiosa de um símbolo.
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"O Estado laico não é ateu". Esse argumento esconde um ardil. Se o Estado não é ateu, só pode ser teísta. Não. Essa é uma falsa questão, pois o Estado não é ateu nem teísta. Estado laido não é religioso nem antirreligioso. O Estado laico garante a todos os seus cidadãos a liberdade religiosa, mas evidentemente o próprio ente estatal não possui essa mesma liberdade, pois é laico e deve se manter sempre neutro em questões de ordem religiosa.
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"A laicidade não implica exclusão do fenômeno religioso nem perseguição aos católicos". É claro que não. Quem foi que afirmou o contrário? Retirar símbolos indevidamente ostentados nos órgãos de um Estado laico não ofende ninguém nem limita a liberdade religiosa de quem quer que seja. Aliás, a liberdade religiosa não concede ao seu titular o direito de ver ostentados em órgãos estatais os símbolos da religião que professa, ainda que essa seja a religião tradicional da maioria.

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