TST debate responsabilidade tributária em acordo

Após pago o acordo judicial, a obrigação do tomador de serviço é somente de quitar os 20% ao INSS referente sua parte. Esse foi o entendimento utilizado para uma questão que tem levantado polêmica na Justiça do Trabalho. São ações nas quais não houve reconhecimento de vínculo, mas as partes fazem acordo para o pagamento das verbas reclamadas pelo “prestador de serviço”. No momento da homologação, a empresa recolhe a contribuição previdenciária de 20%, mas não há o pagamento dos 11% que seriam devidos pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social. Por esse motivo, há inúmeras ações movidas pelo INSS, no intuito de receber esses valores.

O entendimento da autarquia é que a conta deve ser mandada à empresa. Mas as empresas se defendem com o argumento de que, assim, seria duplamente penalizada, pagando não só contribuição que lhe é imposta por lei, mas também a que seria devida pela outra parte. Em resumo, a empresa teria que pagar 31%, que é a soma das duas contribuições.

O assunto voltou a ser discutido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), em recurso do INSS contra decisão da 3ª Turma, que não conhecera do seu apelo, ou seja, não chegou a apreciar a fundamentação de mérito.

No caso específico, as partes, uma trabalhadora e a PCE Comércio, se conciliaram e fixaram que a totalidade do acordo se referia a verbas indenizatórias, quando não há incidência de contribuição previdenciária. A pretensão do INSS era que a empresa ou tomador do serviço, além dos 20% que já são de sua responsabilidade, pagasse também os 11% do prestador de serviço, sobre o valor total do acordo homologado em juízo.

Na SBDI-1, a tese de que a responsabilidade tributária é do tomador do serviço, como quer o INSS, foi defendida pela relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber, e pelo ministro Lelio Bentes Correa. No entanto, a ministra Maria de Assis Calsing levantou tese contrária. Na mesma linha de argumentação, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga entende que, após pago o acordo judicial, a obrigação do tomador de serviço é somente de pagar os 20% de sua parte. “Para ter os 11%, o INSS deve ajuizar ação para receber do prestador de serviço”.

Por maioria de votos, venceu a tese rejeitando os embargos do INSS. Redigirá o acórdão a ministra Maria de Assis Calsing. O ministro Lelio Bentes Corrêa juntará o voto vencido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR – 411/2003-501-02-00.2