Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Paridade de armas

Policiais lutam por monopólio da investigação

Por 

Os delegados de Polícia estão em desvantagem na queda de braço que travam judicialmente com o Ministério Público. Em debate está a legitimidade constitucional do poder de investigação criminal do Ministério Público. As associações de delegados sustentam que ao entrar nessa seara o fiscal da lei usurpa a exclusividade da Polícia, garantida pela Constituição Federal. Em que pese as reiteradas decisões tomadas recentemente a favor do Ministério Público o matéria aponta para provável súmula vinculante a ser editada pelo Supremo.

Sinalizações nesse sentido não faltam. Na semana passada, em três novos casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a tese da Polícia foi derrotada. O STF reconheceu a constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público. As decisões foram da Segunda Turma do STF da qual fazem parte os ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

Na ocasião, a questão da atribuição do poder de investigação criminal foi apreciada em três Habeas Corpus (87.610, 90.099 e 94.173). Os casos foram relatados pelo ministro Celso de Mello, decano do STF e um ex-integrante do Ministério Público paulista.  Segundo entendimento do ministro, a investigação criminal pelo Ministério Público é legitima e constitucional e possui caráter concorrente e subsidiário. O ministro destacou que a legitimidade do MP se justificaria, principalmente, nos casos que ele classificou como “hipóteses delicadas”, quando a atuação da polícia pode ser questionada, como nas questões envolvendo crimes praticados por policiais. Citou como exemplo, a prática de tortura por agentes da polícia.

A tese defendida por Celso de Mello foi encampada pelos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa, em decisão unânime. Uma semana antes, o ministro Celso de Mello, usou do mesmo argumento ao julgar, na turma, o HC 89.837, em que o policial civil Emanoel Loureiro Ferreira, do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura, pretendia a anulação do processo desde seu início, alegando que este (o processo) fora baseado, exclusivamente, em investigação conduzida pelo MP. O entendimento serviu de precedente para os julgamentos dos três casos mais recentes apreciados pela turma julgadora.

Nesse julgamento, a turma concluiu que o Ministério Público pode fazer, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. 

Em seu voto, o ministro Celso de Mello rebateu alegação da defesa de que a vedação para o Ministério Público conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, "com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União".

Para ele, a mencionada "exclusividade" visa, apenas, distinguir a competência da Polícia Federal das funções das demais polícias. O ministro argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da CF que, ao definir as funções da instituição, estabelece, em seu inciso I, a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei". No mesmo sentido, completou, estão os incisos V, V, VII, VIII e IX também do artigo 129.

Na sessão seguinte, que primeiro julgou o HC 87.610, de Santa Catarina, trilhou a mesma linha de argumentação. O caso envolvia questionamento de dois policiais militares a respeito da legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público. Eles são acusados de delitos de tráfico de drogas, peculato, concussão, prevaricação e falsidade ideológica.

Em outro HC, o 90.099, um delegado de polícia e um grupo de policiais civis, de Araçatuba (SP), foram denunciados e condenados pelo crime de tortura. O último Habeas Corpus 94.173, originário da Bahia, envolve suposta prática do crime de peculato tendo como acusados Antônio Thamer Brutos e Marco Antonio Silveira.

Os três pedidos de HC foram negados, por unanimidade, pela Segunda Turma. “Todos sabemos que o inquérito policial, enquanto instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado, ordinariamente, a subsidiar a atuação persecutória do próprio Ministério Público, que é – nas hipóteses de ilícitos penais perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública – o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária”, afirmou o ministro relator. Os votos foram publicados na edição desta sexta-feira (6/11) do Diário da Justiça Eletrônico.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2009, 8h10

Comentários de leitores

5 comentários

Tudo na mesma

Analista de inteligência (Outros)

Como cidadão concordo que o MP conduza investigações criminais, até fico feliz. Agora como policial tenho a absoluta certeza que a maioria dos crimes continuarão a cargo da Polícia Civil. Já os crimes onde o seu José, vítima de roubo ou a dona Maria, espancada até a morte pelo marido, estes continuarão sendo investigados por uma polícia mal remunerada, aparelhada e também mal treinada.

Olhando pro lado errado

Marcelo Lima (Professor Universitário)

A preocupação corporativa faz com que se esforcem olhando para o lado errado, se preocupando com a possibilidade do MP eventualmente fazer alguma investigação, deveria é estar lutando para melhorar os mecanismos de investigação, dentre outras lutas mais justas e necessárias para a executar o dever constitucional de segurança pública.

Melhorais na polícia

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lancei um comentário aqui que talvez tenha se extraviado.
Resumo: a polícia não tem nem deve ter nunca o monopólio da investigação criminal, da mesma forma como o MP não tem e nunca teve o monopólio da ações civis públicas.
O que a polícia precisa é das mesmas garantias e princípios que o MP tem, bem como iguais subsídios.
A polícia civil tb deve buscar a unificação com a polícia militar para se tornar mais forte e independente, e deve "largar o osso" do DETRAN, que nada tem de trabalho policial, apenas rende cargos e dinheiro aos policiais.
Por fim, os agentes de polícia devem ter 3º grau completo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.