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Complexidade do trabalho

Piso salarial para a advocacia avança na Câmara

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a polêmica sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que cria o piso salarial dos advogados. Pela proposta, o advogado deverá receber R$ 4,6 mil para uma jornada semanal de 36 horas; ou R$ 3,7 mil para 20 horas semanais.

O relator substituto, deputado Talmir (PV-SP), acatou na íntegra o relatório elaborado pelo deputado Eliene Lima (PP-MT). No documento, o parlamentar ressalta que o piso salarial é direito constitucional assegurado aos trabalhadores brasileiros. "Os advogados podem atuar como profissionais liberais; empresários, na condição de sócios de escritórios; ou empregados. Para os que atuam como empregados, é justo e coerente que se busque um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida para a tarefa", defendeu.

Na sugestão, é proposto que o piso seja calculado em número de salários mínimos, mas Lima aponta que essa prática, que já foi comum, ficou proibida pela Constituição de 1988. Esse entendimento foi confirmado pela Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, pela qual, salvo em casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

O relatório também não acolheu o trecho da sugestão que prevê a flexibilização desse piso para atender à realidade local, por meio de acordo coletivo. "Tal dispositivo é contrário à própria ideia de 'piso salarial', patamar mínimo abaixo do qual a autonomia privada não pode fixar o pagamento pela prestação do labor", afirma o deputado.

O projeto, que agora passa a ser de autoria da Comissão de Legislação Participativa, será analisado pelas comissões técnicas da Câmara relacionadas ao tema. Com informações da Assessoria de Imprensa da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2009, 15h35

Comentários de leitores

2 comentários

Piso dos advogados versus piso dos professores

Luiz Roberto Bomfim Lima (Bancário)

Nada contra a luta de qualquer categoria profissional para conquistar um piso salarial justo. Mas, quando lembramos da dificuldade da aprovação do ínfimo Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, R$ 950,00, por até 40h semanais, somos tomados por um sentimento de desprezo. E pensar que todos os agentes políticos,acadêmicos e cientistas do nosso país tiveram a grande contribuição daqueles incansáveis professores.... E que todos falam num discurso bem afinado que a educação é o futuro de qualquer Estado!
Vamos refletir!

Embora pareça que favorece a Classe,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.

A.G. Moreira (Consultor)

.....Na verdade, favorece, APENAS, os grandes Escritórios de Advocacia ! ! !
.
Enquanto, os pequenos Escritórios estarão fadados a FECHAR e seus Advogados a ficarem DESEMPREGADOS, tentando sobreviver, individualmente ! ! !

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