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Interesse público

Locação comercial e desapropriação

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Com a proximidade dos pleitos eleitorais, as obras públicas se intensificam e, com elas, as desapropriações, cujas consequências afetam não só os proprietários, mas como também os locatários dos imóveis desapropriados.

Assim como os proprietários, os locatários também possuem, na forma estabelecida pela Constituição Federal, o direito à justa e integral indenização por todos os prejuízos que as desapropriações lhes causarem.

Tais prejuízos são mais comuns nas locações para fins comerciais, nas quais o estabelecimento empresarial (fundo de comércio) constituído no imóvel locado é diretamente atingido pela desapropriação.

A despeito da indenização pelo estabelecimento empresarial ser matéria pacificada nos Tribunais, algumas questões ainda despertam controvérsias.

Entre tais questões, destaca-se, pela sua relevância, a necessidade ou não do Poder Expropriante, antes de se imitir provisoriamente na posse do imóvel desapropriado, realizar o depósito judicial do valor do estabelecimento empresarial.

Embora no Tribunal de Justiça de São Paulo exista entendimento contrário, a posição predominante é a de condicionar a imissão na posse à avaliação prévia do estabelecimento empresarial pertencente ao locatário, bem como ao imediato depósito do valor previamente apurado.

Essa posição resguarda, a um só tempo, o interesse público, de um lado, e, de outro, o interesse da sociedade empresarial locatária do imóvel desapropriado.

Assim como ocorre com interesse público, o exercício da atividade empresarial também é expressamente resguardado pela Constituição Federal.

Não é justo, tampouco razoável, que o locatário seja imediatamente privado do seu ponto empresarial, sem que, para tanto, tenha o Poder Expropriante o dever de depositar, antes mesmo da imissão na posse do imóvel desapropriado, o valor provisoriamente estimado dos seus prejuízos.

Mesmo porque, será desse depósito prévio, mais especificamente dos 80% do montante depositado, que o locatário obterá as condições mínimas de estabelecer a sua atividade empresarial em outro local, mitigando, assim, os seus prejuízos.

 é advogado, economista, sócio do escritório Nacle Advogados

 é advogado, sócio do escritório Nacle Advogados, professor de Processo Civil, coautor do livro Temas Controvertido de Processo Civil, Editora Forense

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2009, 6h05

Comentários de leitores

1 comentário

Mudanças na lei do inquilinato

Leíse Estevanato (Bacharel - Administrativa)

O que dizer das mudanças aprovadas pela Câmara e pelo Senado, em caráter conclusivo, em relação à Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato)? As mudanças deixam totalmente desprotegidos os inquilinos comerciais, em vários aspectos (a exemplo da subtração do direito ao fundo de comércio). A lei buscou proteger os bons locadores dos maus inquilinos, sem garantir a mesma proteção aos bons inquilinos em relação aos maus locadores. Será que nossos legisladores se deram conta das consequências dessas mudanças no contexto em que foram aprovadas? Aliás, bastante compreensível em ano pré eleitoral, onde foram preservados os interesses de grandes "apoiadores" de campanhas ... dentre eles alguns dirigentes de entidades representativas de categorias empresariais (locatários), com interesses pessoais na aprovação dessas mudanças (na condição de empreendedores imobiliários). Presidente Lula????? STF????? O que dizem os Doutores Oswaldo Amin Nacle e Ricardo Amin Abrahão Nacle, autores do artigo "Locação Comercial e Desapropriação", veiculado na Consultor Jurídico de 07 de novembro p. passado? Acho que é um assunto que requer uma imediata reabertura de discussão ... com imediata revisão de nossos legisladores ...

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