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Esforço legislativo

Delegados querem equiparação com o MP

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A classe dos delegados da Polícia Federal está bem representada no Congresso Nacional. Propostas de autonomia funcional e administrativa, de fim do monopólio do Ministério Público na investigação civil, de reconhecimento de que se trata de uma carreira jurídica e de que prerrogativas funcionais são necessárias para a fluidez e segurança da atividade, tramitam na Câmara dos Deputados.

O que os delegados querem, em síntese, é o reconhecimento de que o seu papel não é menor que o dos promotores, inclusive com equiparação de salários, já que o MP tem prerrogativas e autonomia para trabalhar em cima das investigações feitas pelos policiais e ainda têm nas mãos o poder de fazer o controle externo das atividades policiais. O sentimento da classe é de esforço em vão, quando, depois de meses de investigação, o processo prescreve pela demora na análise do Judiciário ou o investigado transformado em réu acaba absolvido.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, diz que a situação da PF hoje já é bem melhor que há cinco anos, quando chegou no ministério. Segundo ele, de lá para cá, houve uma valorização institucional da PF. O número de agentes subiu de 5 mil para 16 mil, o orçamento destinado pelo governo federal cresceu e, com isso, a instituição está melhor aparelhada, tanto em relação a policiais quanto equipamentos e capacitação.

O delegado Ricardo Saadi, chefe da Delegacia de Combate aos Crimes Financeiros (Delefin) da Polícia Federal em São Paulo, diz que a atuação da polícia, principalmente em relação a crimes contra o sistema financeiro, tem avançado, mas diz que a falta de celeridade na outra ponta – o Judiciário – faz com que os resultados sejam pífios. Para ele, as possibilidades de recursos judiciais deveriam ser menores. No combate à lavagem de dinheiro também falta, segundo ele, maior controle na entrada de investimentos estrangeiros no país.

Mudanças
A defesa dos interesses dos policiais federais na Câmara dos Deputados é feita por parlamentares como o advogado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o repórter e bacharel em Direito Celso Russomano (PP-SP), o ex-desembargador Regis de Oliveira (PSC-SP), o funcionário público Alexandre Silveira (PPS-MG) e o delegado João Campos (PSDB-GO).

Campos é autor do projeto de lei (PL 6.745/2006) que pretende estender aos policiais a competência para instaurar e conduzir inquéritos civis. Hoje, apenas o Ministério Público tem poder para presidi-los. Mário Leite de Barros Filho, assessor jurídico do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), reclama do fato de não haver qualquer controle sobre esta atividade desenvolvido apenas pelo MP. “O projeto acaba com o monopólio sobre essa atividade”, diz. E acrescenta: Promotores não podem fazer inquérito criminal, mas fazem. Não há lei que proíba os delegados de fazer inquérito civil e não fazemos”. A proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Na PEC 283/2008, o deputado Alexandre Silveira quer ver reconhecido que o delegado de polícia exerce função indispensável à administração da Justiça. Para isso propõe alteração no artigo 144 da Constituição Federal, onde pretende ainda a aprovação do texto que prevê a vitaliciedade da função, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

Segundo ele, a autonomia do policial é importante para impedir que seja “submetida às intempéries do poder”. Para exemplificar, diz que “o episódio Protógenes Queiroz não teria ocorrido na história da Polícia Federal se os delegados da corporação tivessem autonomia e independência funcional”. Ao contrário do que pedem os integrantes da PF, o parlamentar prega que o controle externo deve ser feito pelo MP.

Uma das propostas mais recentes (PEC 381/2009) é do deputado Regis de Oliveira, que cria o Conselho Nacional de Polícia. A ideia ainda não é unanimidade entre os delegados, mas é entendida como uma forma de manter o controle externo no monopólio do MP. O conselho seria presidido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, composto por delegado, advogados, defensores público e também por integrantes do MP. Funcionaria como o Conselho Nacional de Justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2009, 4h19

Comentários de leitores

2 comentários

polícia federal e estaduais

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lancei comentário aqui que deve ter se extraviado. Resumo:
Sou a favor do CNP, mas com a manutenção do controle externo pelo MP, porque só os promotores e procuradores estão na cidades junto à população que precisa desta proteção e referênica no caso de abusos policiais.
Por outro laod, a PF deveria estar preocupada tb em auxiliar as polícias civis e militares a se organizarem e obterem salários dignos, pois um delegado da PF recebe R$ 19 mil enquanto alguns estaduais recebem R$ 3 mil; um agente da PF recebe R$ 7 mil, enquanto alguns da polícia civil e soldado da militar recebem R$ 1.500,00. Isto sim é luta de classes a favor do Bbrasil.

é o fim da picada a Defensoria querer controle externo da po

daniel (Outros - Administrativa)

é o fim da picada a Defensoria querer controle externo da polícia.

Comentários encerrados em 15/11/2009.
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