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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Depois de aceitar denúncia por crime de peculato contra o senador tucano Eduardo Azeredo, ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente do PSDB, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, também decidiu pela abertura de ação penal por lavagem de dinheiro. O ministro defendeu no plenário do STF que o tribunal receba integralmente a denúncia do MPF. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o julgamento foi adiado porque o ministro Dias Toffoli pediu vista. A Folha de S. Paulo informa que Dias Toffoli argumentou que o documento citado como prova por Joaquim Barbosa seria o único indício de participação do tucano no esquema. Trata-se de recibo, com assinatura de Azeredo, de R$ 4,5 milhões à empresa SMPB, do publicitário Marcos Valério.
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Senado x STF
A queda de braço entre a Mesa Diretora do Senado e o Supremo Tribunal Federal foi encerrada, na quinta-feira (6/11).  No início da tarde, o senador Expedito Júnior (PSDB-RO), o pivô da disputa que teve seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral, informou que abrira mão da vaga. Em seguida, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) deu posse a Acir Gurgacz (PDT-RO), o segundo colocado na eleição em 2006.
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Penhora online
O Judiciário começa a adotar a penhora da restituição do Imposto de Renda. A peculiaridade nesse caso é que não há o risco de os valores serem desviados antes da decretação da penhora. O juiz envia à Receita Federal um ofício determinando a indisponibilidade do valor previsto para ser restituído. De acordo com o jornal Valor Econômico, esse montante é usado para quitar a dívida. A alternativa já foi utilizada em pelo menos dois processos que transitaram em julgado. E pode se tornar uma tendência, segundo juízes e advogados.


BC e Cade
A esperada discussão acerca da competência do Banco Central ou do Cade sobre a análise de compras e fusões de bancos, tendo em vista a concentração econômica setorial, voltará à pauta ainda em 2009. De acordo com o jornal DCI, quem garante é o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha. "Deve voltar brevemente, mas não posso dizer com precisão a data porque está com pedido de vistas para o ministro Castro Meira. Mas volta ainda neste ano", assegurou o ministro Rocha. A relatora do caso é a ministra Eliana Calmon. O julgamento foi interrompido em 27 de outubro.
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Mau pagador
Serviços de proteção ao crédito não precisarão da confirmação de recebimento de notificação para incluir o nome de um possível mau pagador em seus sistemas. A decisão, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi considerada lamentável pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). A notícia é do jornal DCI.


Títulos públicos
O Superior Tribunal de Justiça manteve a liquidação extrajudicial da empresa Arjel DTVM Ltda. A instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central por envolvimento nas operações fraudulentas de compra e venda de títulos públicos no episódio conhecido como o "Escândalo dos Precatórios". De acordo com o DCI, a empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sustentou que, além de afastar a sociedade do mercado financeiro, a finalidade da liquidação extrajudicial é arrecadar o ativo e pagar os credores.


COLUNISTAS

Ancelmo Gois, de O Globo, informa que Cesare Battisti entrou em depressão e está há uma semana sem comer no presídio, em Brasília. Dia 12 de novembro, o STF deve concluir o julgamento de seu processo de extradição para Itália.

O colunista informa ainda que o STJ decidiu que o simples envio de “spamers” não provoca dano moral, mesmo quando trazem conteúdo erótico.
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Em outra nota, Ancelmo Gois informa que a 1ª Câmara Cível do Rio julgou improcedente a ação movida por Álvaro Lins contra o delegado Alexandre Netto, vítima de atentado em 2007. Álvaro o acusava de ter insinuado que ele “poderia até ser o autor do atentado”. 


OPINIÃO

► PEC dos Precatórios
Editorial publicado nesta sexta-feira (6/11) no jornal O Estado de S. Paulo diz que a “Câmara modificou o projeto de emenda constitucional (PEC) que o Senado aprovou em abril, permitindo a Estados e municípios pagar quando quiserem as dívidas atrasadas com empresas e pessoas físicas, reconhecidas em sentenças judiciais de última instância. Mas a nova versão, aprovada nesta quarta-feira (4/11), em primeiro turno por 328 deputados, apenas 20 a mais do que o quórum mínimo de 3/5 dos votos exigidos para alterações constitucionais, não é menos indecente do que a original, ao ratificar na sua essência o princípio do calote, promovido a "ferramenta permanente de gestão pública", conforme a avaliação irrefutável da Ordem dos Advogados do Brasil”.
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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2009, 11h14

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