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OAB x PGR

OAB defende súmula das algemas para coibir abusos

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do seu secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Alberto Zacharias Toron, defendeu nesta quinta-feira (5/11) a  manutenção da Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal. O documento coíbe o uso abusivo de algemas. A Procuradoria-Geral da República é a favor de seu cancelamento e emitiu parecer ao Supremo nesse sentido.

Toron salientou que a Súmula é coerente com a regra constante do parágrafo 1º do artigo 234 do Código de Processo Penal Militar, "que é salutar no que concerne à restrição ao emprego de algemas, admitido o uso destas apenas quando haja perigo de fuga ou de agressão por parte do preso". O secretário-geral acrescentou que "a Súmula tem efeitos didáticos em termos de se coibir a truculência e a violência policial desnecessárias".

Nesse sentido, ele se posicionou frontalmente contrário ao parecer encaminhado esta semana pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao STF , pedindo o cancelamento da Súmula 11. Toron é autor de um parecer aprovado pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, em novembro de 2006, condenando o uso indiscriminado de algemas nos presos e defendendo um sistema que respeite a dignidade da pessoa humana.

Veja a opinião de Toron sobre o tema:
"O Código de Processo Penal Militar, promulgado em 1969, portanto, em plena ditadura militar, de forma muito feliz, regula o uso de algemas no art. 234, §1º, da seguinte maneira: 'O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso e de modo algum será permitido nos presos a que se refere o art. 242'. A exceção atina com os Ministros de Estado, Governadores, respectivos Secretários e chefes de polícia; membros do Congresso Nacional, magistrados, cidadãos inscritos no Livro do Mérito das ordens militares ou civis reconhecidos em lei, oficiais das forças armadas, inclusive os da reserva, diplomados por curso superior, ministros de confissão religiosa etc.

Embora se possa questionar as exceções que o CPPM abre para determinados ocupantes de cargos públicos, detentores de diploma, ou exercentes de certas funções, a regra constante do §1º do art. 234 é salutar no que concerne à restrição ao emprego de algemas, admitido o uso destas apenas quando haja perigo de fuga ou de agressão por parte do preso.

Ora, a Súmula do STF ao tratar do tema das algemas não fez coisa diferente do que o legislador estabeleceu no processo penal militar. Na verdade, a despeito do alarido criado pelas diferentes polícias, a Súmula em questão não tem atrapalhado o andamento das diligências policiais. As algemas têm sido utilizadas sempre que necessárias. O ponto, porém, é que a covardia que se assistia quando da prisão de gente que se entregava e era algemada, deixou de existir. O mesmo vale para os casos de pessoas acusadas da prática de crimes que não envolvam violência contra a pessoa. Enfim, a Súmula teve um efeito didático em termos de se coibir a truculência e a violência policial desnecessárias. É um brinde ao respeito à dignidade humana, sem o menor prejuízo à segurança dos cidadãos". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2009, 12h14

Comentários de leitores

5 comentários

Súmula das algemas.

boan (Contabilista)

Para que servem as algemas? Para usar ou enfeitar? Todo aquele que comete algum crime, em sua definição geral, deve ser algemado.Seja violento ou não, perigoso ou não. Quem sabe a reação do "criminoso". Nem a psicologia/psiquiatria garante. De outro temos a muito usada ladainha da presunção de inocencia até prova em contrário e julgamento final é uma aberração total pois temos muitos exemplos. Os politicos estão aí para comprovar,ocupando cargos com muitos processos em curso. É para lamentar.

Brincando com a súmula

Cananéles (Bacharel)

Um advogado do calibre do Sr. Toron afirmar que "a Súmula tem efeitos didáticos em termos de se coibir a truculência e a violência policial desnecessárias" causa espanto, pois pressupõe a existência de uma truculência e violência policial necessárias, o que só pode ser entendido como uma brincadeira, um deslize.

Súmula Ridícula

Winston Smith (Servidor)

Essa súmula foi criada na calada da noite para amparar a insanidade e ausencia de imparcialidade e discrição por parte de Gilmar Mendes, que usou o STF para combater a PF, o MPF e a JF.
Essa súmula vinculante, criada da noite para o dia, sequer tem precedentes. Se aquilo que os "ministros" (temos que chamá-los assim né) utilizou para criar mais esse absurdo no Brasil for considerado precedente, então a coisa tá perdida mesmo.
Precedentes devem ser sérios, não sair procurando como um cavalo-doido, desesperadamente, por julgados no sentido da súmula que se quer criar... Foi o que fez o vergonhoso Supremo atual.
Há inclusive um projeto no Congresso para cassar esta súmula, por faltar requisitos para sua criação.
é triste ver esse sUPREMO.
Uma súmula vinculante deve contar com precedentes sólidos, cristalizados, não dois ou três julgados falando por alto sobre o assunto.
É por isso que falo que essa REforma do Judiciário foi pior do que tudo de bom que o LULA fez... nada justifica essa emenda ridícula chamada reforma do judiciário... deu nas mãos de um recalcado o poder de criar súmulas vinculantes.. e o que foi que ele fez? na primeiro briguinha contra os certos, já revirou os arquivos do stf na tentativa desesperada de mostrar seu poder.. e o pior é que os outros ministros ficam ao lado desse cara...

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