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Papel da OAB

Juiz não deve fiscalizar registro de advogados

Juiz não deve fiscalizar o registro de advogados. Essa função é exclusiva da OAB. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça determinou o arquivamento liminar de Procedimento de Controle Administrativo que contestava provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A determinação da CGJ dispensa a obrigatoriedade de apresentação de documento da OAB com chip eletrônico.

De acordo com decisão do CNJ, o provimento da Corregedoria do TJ-PE tem o objetivo de assegurar, aos advogados, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o órgão, o fato de o cartão apresentado pelo advogado não conter chip eletrônico não pode ser sobreposto ao direito garantido pela Constituição Federal de 1988. No final da decisão, o CNJ afirma que questões relacionadas à troca do cartão sem chip pelo cartão com chip eletrônico devem ser resolvidas no âmbito da OAB.

“Uma juíza se negou a entregar o processo a um advogado pela falta do cartão com chip. A OAB pode regulamentar o registro dos profisssionais da maneira que ela quiser, mas a Justiça não pode servir de fiscalizadora da tesouraria da OAB”, explica o desembargador José Fernandes de Lemos, corregedor-geral de Justiça do TJ-PE. Segundo ele, se a OAB cassar o registro do advogado pela falta de validade do documento, aí sim os juízes podem se negar a mostrar o processo.

Em seu site, a Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil informa que encaminhou ofício ao corregedor alertando para o equívoco resultante da publicação do Provimento. Segundo a OAB, é atribuição da entidade legislar sobre o uso da carteira de advogado. E que, ao garantir a aceitação de documentos com prazo de validade já vencido, a Corregedoria está extrapolando a sua competência.

A OAB-PE ressalta que a expiração do prazo de validade das carteiras emitidas antes de 24 de agosto de 2007 está prevista no artigo 155, parágrafo 1º, do Regulamento Geral da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A regra determina aos advogados inscritos na OAB até 31 de dezembro de 2007 a substituição dos cartões de identidade até 31 de janeiro de 2009. Na Resolução 01/2009, o Conselho Federal da OAB reforçou a obrigatoriedade de substituição das carteiras antigas pelo novo modelo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2009, 14h36

Comentários de leitores

4 comentários

INCOMPETÊNCIA X MONEY!

Fabricio M Souza (Advogado Sócio de Escritório)

A OAB,a rigor, sempre foi incompetente para afastar os maus profissionais do seu quadro. E, quando afastou, foi somente os advogados pobres. Não conheço nenhum advogado rico afastado em definitivo! Ai, inventou uma tal de renovação de carteira, que visa não qualificar e aprimorar os profissionais - mas apenas em fazer caixa de três em três anos, para sustentar a mordomia de seus presidentes e conselheiros. OU ESTOU ERRADO?

Puxa-saco errado!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

DrCar (Advogado Autônomo - Civil)

Dona magistrada, porque douta não é...
Voce, MM. ou Excia., não é merecedora... sequer dáconta de suas tarefas, que presumo não são bem feitas.
Vá cuidar das suas contas pessoais, e deixem que os creditos da OAB ela cuida, e bem.
Isso que voce fez não é fiscalizar, porque fiscal voce não é, creia, é pura bisbilhotagem....
Deixe a fofoca e foque no seu trabalho...

Discordo...

Alexander Soares Luvizetto (Advogado Autônomo - Empresarial)

Se um advogado não apresenta a habilitação devida exigida pela sua classe, É ÓBVIO E NATURAL que não possa exercer a sua profissão. Se o Judiciário constata problemas na habilitação que levem à possibilidade daquele profissional não estar no gozo dos seus direitos de exercício funcional, deve sim impedir que leve autos em carga.
Afinal, queremos resolver o problema ou criar novo?

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