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Verdade seja dita

São Paulo não segue modelo da CF de defesa dos pobres

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O serviço de assistência judiciária aos necessitados do Estado de São Paulo vive um momento peculiar de sua existência. É de conhecimento geral o embate entre a Defensoria e a OAB locais sobre tal acordo, que teve sua vigência prorrogada por ordem judicial. Nossa intenção nesse breve escrito é comparar o modelo constitucional de assistência judiciária com o modelo paulista e apontar nossa opinião sobre o atual estado de coisas.

Verdade seja dita: o estado de São Paulo reluta em seguir o modelo constitucional para a defesa dos hipossuficientes. Na prática, atuam advogados particulares, sem as garantias conferidas aos defensores públicos e indicados por outro órgão que não a Instituição constitucionalmente projetada para garantir a assistência jurídica aos necessitados. A legislação paulista consolida, portanto, um “quadro histórico de inconstitucionalidade”. Vejamos.

A assistência jurídica aos necessitados é direito fundamental e obrigação do Estado (art. 5º, LXXIV). A constituição determina que a orientação jurídica e a defesa dos hipossuficientes compete à Defensoria Pública (art. 134). Trata-se de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, que goza de autonomia e independência (art. 133, § 2º).

Segundo a Constituição Cidadã, portanto, a Defensoria Pública é a instituição incumbida de prestar a assistência judiciária, que está contida na garantia de assistência jurídica aos necessitados do artigo 5º.

A Defensoria paulista foi criada depois de 18 anos de vigência do mandamento constitucional. Isso no mesmo estado em que primeiro se implantou o serviço de assistência judiciária, em 1935. Já em 1994 o STF reconhecia a omissão de São Paulo em organizar, de forma competente, sua Defensoria Pública, a ponto de considerar o art. 68 do Código de Processo Penal ainda constitucional (RE 135.328).

O texto da constituição é imperativo, mas até 2006 a assistência judiciária era prestada por um braço da Procuradoria-Geral do Estado, com o auxílio de advogados particulares, conveniados. O convênio se mantém por 24 anos e hoje é celebrado com a Defensoria. Não se pode ignorar, portanto, a contribuição da advocacia paulista nesse quarto de século de omissão do Legislativo bandeirante.

Não é, contudo, tarefa dos advogados particulares prestarem a assistência judiciária. Tanto que constituição bandeirante trata do convênio como medida excepcional (art. 109), e determina que cabe à OAB paulista indicar os advogados que prestarão o serviço. No mesmo sentido, a Lei Complementar Estadual 988/2006 dispõe que o acordo visa suplementar as atribuições institucionais da Defensoria Pública estadual. Diz, ademais, que cabe à seccional da OAB credenciar os advogados participantes, e que a remuneração será definida pela Defensoria e pela Seccional da Ordem dos Advogados paulistas (art. 234).

Não nos parece que este tratamento seja adequado ao sistema da constituição de 88, sobretudo porque permite intervenções da OAB na função institucional da Defensoria, contrariando a autonomia de que a EC 45 lhe dotou.

Com este espírito, foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os dispositivos da constituição e da lei complementar estaduais. Alega-se: (i) que o modelo de gestão paulista ofende a autonomia constitucional da Defensoria Pública (art. 134), porque implica no comprometimento dos recursos a ela destinados; e (ii) que a deficiência da Defensoria bandeirante se perpetua em razão da ausência eterna de previsões orçamentárias suficientes para possibilitar qualquer medida de expansão. (O valor é expressivo: no orçamento, a rubrica para pagamento do convênio em 2008 era de R$ 293 milhões).

Até que a ADI seja julgada, lembramos que o STF já recusou, em termos absolutos, a contratação temporária de advogados para exercer a função de defensores públicos substitutos. Decidiu o Pleno que, por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade (ADI 3.700).

Surpreende, a vista do dito até aqui, que a Defensoria paulista tenha sido obrigada, por ordem judicial, a manter o convênio findo em 2008. A OAB local impetrou Mandado de Segurança e ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado contra ato da instituição que, após o fim do convênio, instituiu o cadastro direto dos advogados com a instituição, sem a intermediação da Ordem paulista.

A Defensoria foi submetida, assim, aos interesses de entidade que é estranha à sua organização administrativa. O interesse dos advogados privados, por enquanto, prevaleceu sobre o da Instituição e, por conseguinte, sobre o dos necessitados. Como diz o ditado: em briga de elefante, quem sofre é a grama.

Lembramos, para terminar, a frase do prefácio à 23ª Edição de Introdução à Ciência do Direito, de Franco Montoro: “Mais grave do que o sofrimento dos famintos é a inconsciência dos fartos”.

 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2009, 6h09

Comentários de leitores

20 comentários

defesa dos pobres no Estado de S.Paulo

karexka (Outros)

So Deus para defende los.O Estado deixa a desejar em tudo; é ver as noticias,so falam em politicas,direitos politicOs,cpi,CASSAÇÃO,MENSALÃO,ANOES DO ORÇAMENTO,PASTA COR DE ROSA, IXI VOU PARA POR AQUI etc...mas vou fazer minha parte:VOU ENCAMINHAR ESTA NOTICIA AOS MEUS CONTATOS E VER O QUE LES TEM A DIZER.

Haja paciência

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

A Defensoria Pública paulista foi instituída com um atraso de 18 anos. E instituída aos pedaços, pois não tem condições de prestar atendimento em todo o Estado.
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Como se não bastasse a lerdeza do governo estadual, alguns ainda insistem na tese (absurda) de um suposto "monopólio" na assistência jurídica aos necessitados, esquecendo que "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados" (art. 134, caput, e art. 5º, LXXIV, da Constituição da República).
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E nem se alegue que a Constituição não fala em monopólio, pois não se trata de uma atividade econômica. E não existe previsão constitucional no sentido de que o Estado deva pagar para que advogados particulares cumpram as funções de um defensor público. A existência de convênios como aquele AINDA existente em São Paulo se deve ao fato de a Defensoria AINDA não contar com estrutura e pessoal suficientes.
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Nos artigos 133 e 134 da Constituição não há qualquer menção a "convênio", ao contrário do que defendem alguns.
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O advogado que, sem ser defensor público, se disponha a prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados, poderá fazê-lo voluntariamente. Há até um programa do CNJ nesse sentido. Ou será que não é bem esse o real intento? Acaso se pretende a remuneração pelo Estado, burlando-se a norma constitucional que exige o concurso público?

O mesmo grupo de sempre

Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)

Prezado José Fernando, assumo a minha parcela de responsabilidade, mas não pude me calar diante do ataque perpetrado pelo tal Advogado Santista que, inclusive, entendeu como pilhéria um rápido revide a um dos seus pueris argumentos para defender os tais convênios, cuja própria definição, os tornam um perigoso caminho para os "trens da alegria" da vida ou a uma reserva ilegal de mercado.
Mas, o mais importante, é que sempre que o assunto abordado em seu artigo é trazido ao CONJUR, o mesmo grupo comparece (a não ser o tal Santista, que eu ainda não tinha visto) para defender seus "direitos" e se opor ao que é devidamente previsto na CF, tentando manter como regra um verdadeiro "quebra-galho" instituído pelo Estado de São Paulo. Conforme é de se esperar, pela constante falta de embasamento mínimo dessas manifestações, normalmente as reclamações dos incomodados se reduzem ao ataque aos que fizeram concurso e foram aprovados (o que, logicamente, não é o caso deles), sem que ao menos eles defendam a legalidade desses convênios, o que dificulta um debate sadio sobre a questão. Gostaria que alguém comparecesse com argumentos convincentes para a defesa da permanência desses convênios em detrimento à instituição e fortalecimento da Defensoria Pùblica, contudo, nunca vi isso acontecer.
Nesse caminho, tem-se que o fortalecimento da Defensoria Pública será uma caminho inevitável, seja por sua legalidade ou pela total inépcia de argumentação daqueles que só vêm aqui defender seus privilégios, sempre de forma destrambelhada. Se assim se portam para defender seus privilégios, imagina-se o tipo de "assistência" que prestam.
Por fim, manifesto a total concordância com o seu artigo.

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