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Desobediência política

Senado volta a descumprir STF e adia cassação

A Mesa Diretora do Senado voltou a descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal que, na semana passada, determinou imediata cassação do mandato do senador Expedito Júnior (PSDB-RO). Nesta terça-feira (3/11), os membros do colegiado decidiram aceitar recurso do senador para que seu caso seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça, como aconteceu com o ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), cassado em 2005. Assim, fica indefinidamente adiada a posse do segundo colocado nas eleições de 2006, em Rondônia, Acir Gurgacz (PDT).

Em declaração ao portal G1, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, disse que “a decisão do Supremo foi clara e não resta nenhuma dúvida, sendo que não cabia recursos no Senado”. Na semana passada, o ministro do STF, Celso de Mello, declarou ser "arbitrária a resistência da Casa Legislativa" que não cumpriu decisão já tomada pela Justiça eleitoral. De acordo com o ministro, já é a quarta vez que o Congresso descumpre decisão judicial sobre questões dessa matéria.

A assessoria de imprensa de Expedito Júnior disse que o procedimento é "meramente protelatório", para que seja assegurado ao senador o direito de defesa na esfera legislativa. Segundo a assessoria, o senador deseja que seu caso seja submetido ao plenário logo após a deliberação da CCJ, como aconteceu no caso Capiberibe.

"Meu voto, na reunião da Mesa, foi no sentido de cumprirmos a decisão do STF. Mas a maioria da Mesa mandou que o recurso do senador Expedito fosse remetido à Comissão de Constituição e Justiça", disse o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), dizendo que, se a decisão fosse submetida "pessoalmente" a ele, seria cumprida imediatamente. "Somos uma casa colegiada."

O empresário Acir Gurgacz, seus familiares e assessores estão desde a manhã de segunda-feira (2/11) em Brasília, certos de que seria dada a posse ao pedetista. Senadores como Cristovam Buarque (PDT-DF) fizeram críticas à decisão da Mesa. "Isso é muito, muito grave. Creio que a Mesa deve explicação porque tomou uma decisão desse tipo", disse Cristovam na tribuna do plenário, acrescentando que as satisfações deveriam ser estendidas ao Supremo e ao partido.

Atento ao pronunciamento de Cristovam, Expedito Júnior pediu um aparte para dizer que, a princípio, não apresentaria recurso. Mas que, diante de conselhos de senadores de vários partidos, relevou a decisão. "Eu tenho o direito de lutar pelo meu mandato.", acrecentando que o julgamento na Justiça Eleitoral deixou de analisar muitas provas. "Disse nessa tribuna que iria às últimas consequencias para reaver meu mandato. Eu tenho a consciência tranquila de que não comprei voto." Segundo Expedito, os próprios advogados de defesa lhe asseguraram que ainda caberia recurso.

"Já existe aqui uma jurisprudência", disse Expedito, em referência ao caso Capiberibe, e mencionando o artigo 32, parágrafo terceiro, do regimento interno, que define o direito à ampla defesa. Ele lembrou que, no episódio da cassação do então senador do Amapá, o posicionamento de Cristovam foi outro. "Até hoje os nossos embargos não foram julgados no Tribunal Superior Eleitoral".

Sucessor
De acordo com levantamento feito pelo site Congresso em Foco, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) de transporte interestadual de passageiros de propriedade da familia de Acir Gurgacz, responde a aproximadamente 200 processo no Tribunal de Justiça do Amazonas. As acusações – direcionadas a Gurgacz e aos pais, seus sócios na empresa – vão de estelionato, crime ambiental. Gurgacz e a Eucatur ainda são alvo de processo no Paraná e emRondônia..Com informações do Congresso em Foco e G1.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2009, 19h01

Comentários de leitores

13 comentários

EQUIVOCOS, ALEIVOSIAS e SANÇÕES

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Realmente, admitirmos que um PODER, como o LEGISLATIVO, através do SENADO, possa INOBSERVAR uma DECISÃO JUDICIAL é algo INIMAGINÁVEL e efetivamente CARECENTE de medidas muito mais severas, como aquelas que decorreriam do DESCUMPRIMENTO de ORDEM JUDICIAL e, portanto, conduziriam à pena de PRISÃO o INFRATOR.
Mas não é só isso!
Preocupa-me, também, que o CIDADÃO COMUM, aquele que normalmente chamamos de "leigo", possa IMAGINAR, ASSISTIR e, em alguns casos, legitimar tais DESRESPEITOS.
O CIDADÃO que assim procede, por IGNORÂNCIA CULTURAL ou por IGNORÂNCIA TÉCNICA - o que seria um pouco menos grave! - é um SER SUBSERVIENTE e DISPONÍVEL para se SUBMETER a qualquer REGIME DITATORIAL, que lhe diga o QUE e COMO fazer seja lá o que for.
Há três PODERES, que deveriam ser HARMÔNICOS e INDEPENDENTES.
Mas não mais os vivemos.
Estamos fugindo rapidamente do que vínhamos apelidando de DEMOCRACIA!
É que, ao DESRESPEITAR um PODER as DELIBERAÇÕES do OUTRO, aquele, DESRESPEITANTE, está DESESTABILIZANDO o EQUILÍBRIO e, pois, a DEMOCRACIA.
A partir desse DESEQUILÍBRIO, por que não poderia um dos PODERES simplesmente IGNORAR o OUTRO, IGNORAR a CONSTITUIÇÃO e sair a SANCIONAR LEIS, se fosse o EXECUTIVO, ou a DELIBERAR por DECRETOS, se fosse o LEGISLATIVO, sem qualquer respeito à TÁBUA de COMPETÊNCIAS fixada na PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO?
Colegas, é mister que o PROCURADOR da REPÚBLICA cobre dos do SENADO, em AÇÃO PRÓPRIA, os CUSTOS que o DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIÁRIA ESTÁ PROVOCANDO CONTRA o NOSSO BOLSO; é mister que o PROCURADOR da REPÚBLICA demande, através do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORDEM de PRISÃO do PRESIDENTE do SENADO, o debochado Senador Sarney, aquele mesmo que se achava acima de qualquer verificação de seu comportamento e de seus conchavos!
Vergonhoso!

Toda regra tem exceção

LUCIANO (Servidor)

Isso demonstra que a decisão, no entendimento dos senadores, não cabe a justiça. Afinal, quem dar as cartas são os políticos.

Eles devem ser presos

Mário Y (Estudante de Direito)

Preciso estudar mais um pouco, porque eu pensava que no Brasil tínhamos um sistema único de jurisdição, mas vejo que estou enganado. Imagina isso? A decisão do Legislativo é maior do que a do STF? Desfaz decisão judicial? Esse nosso Senado está perdido. Essa é a verdade. E agora foi o fim.
Para mim, aqueles que descumpriram tinham que ser presos. É assim que deve ser num país sério. Se queremos preservada nossa tão amada democracia, é isso que deve ocorrer àqueles que pisam numa ordem judicial.

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