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Direito de nomeação

Jurisprudência do STJ sobre concurso pode virar lei

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse, poderá virar lei. Está para ser votado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, o Projeto de Lei 122/08, que altera a Lei 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. A ideia é regulamentar também a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.

A questão foi pacificada na 3ª Seção do STJ em julgamento que garantiu que fonoaudióloga, aprovada em primeiro lugar em concurso público, fosse nomeada para a Universidade Federal da Paraíba. Ao avaliar o tema, o ministro relator Nilson Naves definiu: “O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse”.

Os ministros integrantes da 3ª Seção concederam, por maioria, o pedido da candidata, assegurando direito à nomeação e à posse no cargo de fonoaudióloga, conforme concurso prestado. Em seqüência, os Embargos de Declaração ajuizados pela União foram rejeitados pelo relator. O seu voto foi acompanhado por unanimidade na 3ª Seção.

Os precedentes
O direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas previstas no edital é entendimento debatido na 5ª e 6ª Turmas, que integram a 3ª Seção do STJ. O tema já havia sido analisado pela 6ª Turma do STJ, onde precedente sobre a questão foi firmado, à época, pelo então relator, ministro Paulo Medina. Em seu voto, o ministro assegurou que, restando comprovada a classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, a mera expectativa de direito à nomeação e à posse no cargo, para o qual se habilitou, converte-se em direito subjetivo. O relator foi acompanhado por unanimidade pelos integrantes da 6ª Turma.

O caso concreto julgado pela 6ª Turma tratava de Mandado de Segurança ajuizado por cidadã que, segundo os autos, prestou concurso público para o cargo de professora da rede de ensino público, para a 1ª a 4ª série do ciclo fundamental. Ela foi classificada em 374º lugar. O edital oferecia 1.003 vagas. Um mês antes de expirar o prazo de validade do concurso, a professora impetrou Mandado de Segurança requerendo sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada e classificada, dentro do número de vagas previstas em edital. Foi garantido, então, à professora, o direito à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada e classificada.

Se aprovado o PLS 122/08 pela CCJ do Senado, a matéria, que tramita em caráter terminativo, segue direto para aprovação da Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2009, 11h06

Comentários de leitores

2 comentários

O famigerado "cadastro de reserva"

Rafael Coelho (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo plenamente com o posicionamento do STJ sobre a questão. Afinal, a Administração Pública deve se planejar antes de realizar qualquer concurso público.
Diante das decisões do STJ, não podemos esquecer que já proliferam pelo país diversos editais estipulando ao invés de vagas, o famigerado "cadastro de reserva". Com isso, arrecada-se milhares de reais com o concurso (bom para as empresas), o poder público nomeia conforme sua conveniência, e o candidato que há tempos vem estudando e se preparando CHUPA O DEDO!!!
A típica malandragem que lesa somente o concursado.

Tem que haver limite superior também

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ok, perfeito o entendimento judicial virar lei.
Agora, e se todos os concursos do Brasil que forem abertos, a par dessa modificação oferecem apenas 1 ou 2 vagas?
A lei que vier deve limitar o número de pessoas que tomam posse em, no máximo, o dobro do número de vagas, a fim de evitar abusos e trapaças.
No passado, acontecia de um concurso oferecer, digamos, 10 vagas para determinado cargo e a administração chamar 200, 300, 400 candidatos, até alcançar algum filho de autoridade.
Outra ocorrência, principalmente no Judiciário, era algum tribunal realizar concurso para analista ou técnico judiciário, e outro tribunal solicitar o "aproveitamento", mediante termo de opção do candidato.
Então, todo concurso público deve prever o número mínimo de candidatos que irão tomar posse, dentro do tempo de validade do concurso, e, ao mesmo tempo, limitar o máximo de candidatos que podem tomar posse em face daquele concurso, sob pena de abrir brecha para diversos tipos de irregularidades.

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