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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Em evento no qual foi saudada como pré-candidata do PV à Presidência, a senadora Marina Silva (AC) defendeu mudança na legislação eleitoral para que seja regulamentada a fase de pré-campanha. Em resposta às acusações de uso da máquina pela pré-candidata do governo, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, Marina disse que, independentemente de "picuinha de disputa eleitoral", a lei precisa ser cumprida. O presidente Lula vem sendo acusado pela oposição de promover campanha fora do prazo, o que é proibido pela lei. A legislação eleitoral só permite atos para a promoção de candidaturas após as convenções partidárias, que serão realizadas em junho de 2010. A informação é de O Estado de S. Paulo.


Piratas na cadeia
A delegacia de combate à pirataria do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic) quer evitar que suas ações caiam no vazio. Em vez de usar a legislação branda que pune a falsificação de produtos de marcas famosas, os policiais civis decidiram acusar as pessoas detidas por pirataria. Dessa forma, o pirata está sujeito a penas médias de dois anos de cadeia. Segundo O Estado de S. Paulo, com base no crime de falsificação, as apreensões que levaram à abertura das investigações estariam nulas por falta de representação dos donos das marcas. O policial deve fazer um termo circunstanciado e encaminhar tudo à Justiça, onde o acusado paga cesta básica e está livre.


Polícia na fronteira
Com o objetivo de combater os crimes mais comuns das regiões fronteiriças, como entrada de armas e drogas, o Ministério da Justiça lançou o Projeto de Policiamento Especializado na Fronteira (Pefron). Segundo O Estado de S. Paulo, a iniciativa tem parceria com as Secretarias de Segurança de 11 Estados. O diferencial do projeto é a união de diversas forças de segurança - Polícias Federal, Rodoviária, Militar, Civil e Guardas Municipais, além de outros órgãos das prefeituras locais.


Lobby das licitações
Contrárias à obrigatoriedade do pregão para obras e serviços de engenharia, as grandes empreiteiras conseguiram alterar o texto da nova Lei de Licitações, que já passou pela Câmara e está pronto para ser votado no plenário do Senado. Segundo a Folha de S. Paulo, o lobby das construtoras fez com que se criasse uma exceção para obras e serviços de engenharia. Nesses casos, o pregão continua obrigatório para licitações de até R$ 500 mil e optativo para até R$ 3,4 milhões. "Encontramos grande resistência de alguns setores, muito embora contássemos com o apoio de órgãos de controle, dos governos federal e estaduais. Infelizmente, nem todos os avanços foram acolhidos", disse Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto no Senado.


Sem abusos
O Tribunal de Justiça da Paraíba arquivou, por unanimidade, o processo que acusava de abuso eleitoral o juiz Bruno César Azevedo Isidro e o promotor de Justiça Marinho Mendes Machado, da comarca do município de Guarabira. Segundo o relatório, do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, eles editaram uma portaria que estabelecia toque de recolher aos cidadãos, às vésperas das eleições municipais, em outubro de 2008. A notícia é de O Estado de S. Paulo.
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Eleitores redivididos
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas aprovou a redivisão do eleitorado de Juiz de Fora, que será distribuído entre as seis zonas eleitorais da cidade. Além do município-sede, a medida abrange os municípios de Belmiro Braga, Coronel Pacheco e Chácara. A proposta, que obrigará 60 mil eleitores a trocar seus títulos, pretende aumentar a eficiência e a qualidade na prestação jurisdicional e execução dos serviços cartorários, segundo O Estado de S. Paulo.


 COLUNISTAS

Cassação em pauta
Está na pauta do TSE para ser julgada no dia 10 de novembro uma ação que pode resultar na cassação do governador de Rondônia, Ivo Cassol. Segundo o colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois, ele já perdeu a causa no TRE local e o Ministerio Público Eleitoral já deu parecer pela sua cassação.


OPINIÃOCensura Prévia
Editorial da Folha de S. Paulo informa que a censura prévia ainda existe no Brasil, apesar de abolida formalmente pela Constituição de 1988. “Ainda que isolados, os casos se multiplicam”. “Felizmente, uma iniciativa no sentido de corrigir essa tendência parece a caminho. Ainda a ser publicado, o acórdão do Supremo acerca do fim da Lei de Imprensa deverá incluir uma condenação explícita à censura prévia, em qualquer circunstância”. O texto cita os 90 dias de censura ao jornal "O Estado de S. Paulo", impedido de publicar notícias referentes a uma operação da PF envolvendo o filho do presidente do Senado, José Sarney. O jornal "O Povo", do Ceará, proibido por decisão judicial de noticiar o andamento de um processo sobre o jogo do bicho naquele Estado. Também em Florianópolis, decidiu-se pela apreensão de um jornal (e a retirada de seu site na internet) por trazer acusações contra o prefeito da cidade.

Lobby em eventos
Artigo de Fernando Rodrigues na Folha de S. Paulo comenta “episódios recentes de uma prática consolidada no Poder Judiciário e no Ministério Público: pedir patrocínio à iniciativa privada e ao Estado quando organizam algum evento”. Além do apoio da Caixa Econômica Federal à festa que celebrou a posse de José Antonio Toffoli como ministro do Supremo Tribunal Federal, Rodrigues cita o encontro dos procuradores da República em Natal também patrocinado pelo banco e pela Confederação Nacional da Indústria, e ainda o congresso da Associação dos Magistrados Brasileiros que teve a ajuda do Bradesco, TAM e Vivo.  

Traficantes e usuários
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, Fábio Tofic Simanto comenta as falhas da Lei das Drogas. “A própria sucessão de três leis num espaço razoavelmente pequeno de tempo  mostra como ainda é dúbia e insegura a postura da sociedade brasileira sobre o tema da repressão às drogas”. “Nosso sistema penal continua funcionando como um rolo compressor a moer usuários ou pequenos traficantes, na maioria miseráveis, que vendem para manter o vício, ao passo que perde a cada dia a grande guerra contra o tráfico pesado de entorpecentes”. “A iniciativa do presidente Fernando Henrique de fomentar o debate (em entrevista na revista Veja) é um importante passo para que seja revista a legislação sobre drogas no Brasil”.

Monte de problemas
Artigo publicado na Folha de S. Paulo pelos especialistas Sônia Barbosa Magalhães e Francisco Del Moral Hernandez comentam as notícias sobre o polêmico projeto hidrelétrico de Belo Monte (PA). “Pois bem, nós, especialistas, debruçamo-nos sobre o estudo de impacto ambiental de Belo Monte. Destaca-se como paradigmática a situação da Volta Grande do Xingu, considerada pelo Ministério do Meio Ambiente como área de importância biológica extremamente alta. Se construída a barragem, essa área poderá sofrer uma redução drástica da oferta de água e do lençol freático, comprometendo os modos de vida dos povos indígenas Juruna, Arara e Xikrin e de milhares de famílias ribeirinhas e destruindo toda a floresta de seu entorno e toda a biodiversidade aquática e terrestre, incluindo espécies endêmicas da fauna e de cavernas que não foram estudadas”.
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Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2009, 11h36

Comentários de leitores

1 comentário

abusos na criaçao de zonas eleitorais

daniel (Outros - Administrativa)

Náo há necessidade de se criar mais Zonas Eleitorais, bastaria aumentar o número de servidores, pois tudo está informatizado. Essa criaçao de Zona Eleitoral é apenas para juiz receber a gratificaçao eleitoral.

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