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Agenda da Justiça

STF vota PEC sobre escolha do presidente do CNJ

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A votação da Proposta de Emenda à Constituição que define que o presidente do Supremo Tribunal Federal assuma automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça está na pauta da semana. A PEC 324 também acaba com a necessidade de o presidente do CNJ ser indicado por seus pares. A presidência do CNJ, por determinação constitucional, deve ser ocupada pelo presidente do STF.  Atualmente, o ministro Gilmar Mendes ocupa as duas funções.

Nesta semana, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrega ao Congresso Nacional uma PEC que prevê mudanças no critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Um dos supostos objetivos da AMB é reduzir o componente político da escolha.

O Supremo Tribunal Federal julgará se aceita a denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pelos fatos apurados no que ficou conhecido como mensalão mineiro. A sessão foi agendada para esta semana a partir de denúncia apresentada pelo ex-procurador geral da República Antonio Fernando Souza, autuada como inquérito.

Considerado o assunto mais polêmico da semana pelo presidente da Câmara Michel Temer, o Plenário da Câmara também agendou sessão para votar o Projeto de Lei 1/07. O texto garante a todos os benefíciários da Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo.


SEGUNDA-FEIRA

Internacional
►A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, Estados Unidos, promove uma audiência pública nesta segunda-feira (2/11) para tratar os impactos ambientais e sociais causados pela construção de grandes barragens. O aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte, no Rio Xingu está entre os casos que devem ser analisados no encontro.


TERÇA-FEIRA 

Câmara
►O Plenário vota três propostas em sessão extraordinária. O Projeto de Decreto Legislativo 981/08, que dá à população do Acre a oportunidade de decidir sobre o fuso horário do estado, a PEC 324/09, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça e a PEC 47/03, que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Clique aqui para ver a pauta completa.

►Também na agenda a votação da emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que garante a todos os beneficiários da Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. A regra beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. A proposta, tida como a mais polêmica da semana, foi pautada pelo presidente Michel Temer.


QUARTA-FEIRA

Supremo Tribunal Federal
►Analisa se aceita a denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pelos fatos apurados no que ficou conhecido como mensalão mineiro. O julgamento está previsto para ter início às 9 horas e será transmitido ao vivo pela TV e pela Rádio Justiça. A denúncia foi apresentada à Corte pelo ex-procurador geral da República (PGR) Antonio Fernando Souza, e autuada como Inquérito.

AMB
►A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrega ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição com sugestões de mudanças nos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Um dos objetivos da AMB é reduzir o componente político da escolha.

Câmara
►Está prevista para esta quarta-feira discussão da Proposta de Emenda à Constituição 98/07, que concede imunidade tributária aos CDs e DVDs produzidos no País com obras de autores brasileiros, a chamada PEC da música.


QUINTA-FEIRA

CNJ
►Um conjunto de medidas que visa implementar melhorias no sistema de execução criminal brasileiro está em análise no Conselho Nacional de Justiça. Nesta quarta-feira, os conselheiros Walter Nunes da Silva Júnior, Felipe Locke Cavalcanti, José Adônis Callou de Araújo Sá e Milton Nobre, se reunirão para fazer ajustes no plano de gestão. Uma das propostas de alteração legislativa diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar.

Internacional
►Nesta quinta-feira, o presidente Lula recebe, em Londres, na Inglaterra, prêmio concedido pela Chatham House como forma de reconhecimento por sua atuação nas relações internacionais e na condução da política econômica e social brasileira. A Chatham House, instituto de assuntos internacionais do Reino Unido, concede o prêmio anualmente e premia Lula como forma de reconhecimento por sua atuação no sentido de reduzir a pobreza no Brasil por meio de políticas econômicas que mantiveram o equilíbrio fiscal e evitaram o aumento da inflação.

Supremo Tribunal Federal
►Julgamento da reclamação, com pedido de medida cautelar, contra ato do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação à eleição do desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira para o cargo de presidente do TRF-3. Ação sustenta que nos quatro anos anteriores, Pereira vem ocupando cargos de direção no mesmo tribunal e que “na conformidade do caput do artigo 102 da Lei da Magistratura, ele só poderia se candidatar ao cargo depois do esgotamento de todos os nomes de integrantes do Tribunal, por ordem de antiguidade”.


SEXTA-FEIRA

CNJ
►Lançamento da Projeto Começar de Novo, do CNJ no Presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. A campanha, com dois filmetes, entra na mídia neste domingo. O primeiro deles já pode ser acessado no site do CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2009, 13h03

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