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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Parte da festa oferecida em homenagem ao ministro José Antonio Dias Toffoli após a sua posse, no último dia 23, em Brasília, foi patrocinada pela Caixa Econômica Federal, informa a Folha de S. Paulo,  com grande alarde. Segundo o repórter Frederico Vasconcelos, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que organizou a homenagem em parceria com outras entidades da magistratura, pediu R$ 50 mil à Caixa Econômica, a título de patrocínio para a festa. O juiz federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, pretende questionar no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público Federal a legalidade do patrocínio da CEF à festa. Ele entende que a associação dos juízes federais foi usada para ocultar o repasse de um órgão público para cobrir gastos de uma festa. Quer saber se a despesa foi regular.


Direito de engravidar
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Secretaria de Estado da Saúde a fornecer, sem nenhum custo, um coquetel de medicamentos utilizado para tratamento de infertilidade a uma mulher de Araraquara, segundo a Folha de S. Paulo. A funcionária pública municipal entrou na Justiça para tentar custear sua terceira tentativa de engravidar. Na primeira tentativa, pela rede de saúde particular, chegou a gastar R$ 15 mil e, desde então, faz tratamento no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Os medicamentos necessários não estão na lista do SUS. Cabe recurso da decisão.


Fiscal do fiscal
O Congresso pode criar um órgão de fiscalização e controle para os 34 tribunais de contas do País, com seus 21 mil funcionários e pelo menos R$ 5 bilhões de gastos anuais, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça. O projeto de emenda à Constituição (PEC 28/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas está pronto para ser levado a votação em plenário, depois de dois anos de tramitação. Segundo O Estado de S. Paulo, a proposta entra em discussão no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empreende mais uma onda de ataques aos órgãos fiscalizadores das contas públicas, em especial o Tribunal de Contas da União (TCU).


Julgamento de Battisti
A continuação do julgamento do processo de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti será quinta-feira, dia 12, no Supremo Tribunal Federal. A análise da ação tinha 4 votos a favor e 3 contrários quando foi interrompida por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello, informa O Estado de S. Paulo. Condenado à prisão perpétua em 1993 na Itália, acusado de quatro assassinatos, Battisti passou 28 anos exilado na França e no México antes de se refugiar no Brasil. Foi preso em 2007.
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Deboche à moralidade
Ao julgar uma ação de desapropriação de terras, para fins da reforma agrária, no Rio Grande do Sul, o juiz federal Belmiro Krieger, de Santana do Livramento, ficou espantado com a forma como são conduzidas as vistorias de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em sua sentença sobre o caso, o juiz chegou a classificar o procedimento da autarquia federal como "um deboche à moralidade administrativa e um descalabro no trato da coisa pública", segundo O Estado de S. Paulo. Na ação, o Incra pedia a desapropriação de uma área de 7 mil hectares, formada por quatro fazendas da mesma família. O juiz federal solicitou uma segunda perícia a fim de apurar o valor de mercado das terras. O Incra acabou desistindo da ação porque os imóveis em questão eram completamente inadequados para a reforma agrária, pelas terras rochosas e com solos superficiais. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2009, 10h49

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