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Direito de defesa

Tribunais podem afastar juízes sem ouvi-los

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Em casos excepcionais, os tribunais podem afastar juízes de suas funções sem intimá-los sobre o processo administrativo e mesmo sem ouvi-los sobre as acusações que pesam sobre eles. A decisão foi tomada nesta terça-feira (31/3) pelo Conselho Nacional de Justiça.

Por maioria, os conselheiros entenderam que, em casos de acusações graves, o direito de defesa pode ser “postergado”. Com isso, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou por 90 dias a juíza Cármen Silva de Paula Camargo, da 1ª Vara de Presidente Epitácio, no interior paulista.

De acordo com a decisão do TJ paulista, a juíza cometeu uma série de irregularidades no comando da 1ª Vara. Entre elas, atrasou o andamento de processos com despachos meramente protelatórios, delegou “sua função jurisdicional a serventuários da Justiça” e saiu da comarca injustificadamente em dias de expediente normal.

O advogado da juíza, Luís Felipe Marzagão, recorreu ao CNJ com o argumento de que ela teve seu direito de defesa cerceado. “Não houve sequer a oitiva prévia da requerente, nem mesmo a título de esclarecimento ou informações preliminares”, afirmou.

De acordo com Marzagão, a juíza só tomou conhecimento da existência do processo depois da decisão de afastá-la, “sem que pudesse buscar patrono para oferecer defesa prévia, apresentar memoriais, produzir defesa oral ou, de qualquer outra forma, exercer a ampla defesa visando a esclarecer aos julgadores os pontos obscuros e controvertidos contidos nas representações”.

Da tribuna, a defesa argumentou que o ato o TJ paulista afrontou dispositivos constitucionais e o artigo 6º da Resolução 30, do próprio CNJ. Pelo dispositivo, o juiz pode ser afastado cautelarmente depois da instauração do processo disciplinar. No caso, sustentou o advogado, o afastamento foi anterior à instauração do procedimento disciplinar.

Os argumentos da defesa não surtiram efeito. Apenas o conselheiro Paulo Lôbo entendeu que houve cerceamento de defesa e votou pela volta da juíza ao trabalho. “Os fatos são gravíssimos, não há como negar. Mas isso não justifica que ela tenha a defesa cerceada”, disse. Foi vencido.

Todos os outros conselheiros presentes à sessão acompanharam o voto do relator, Altino Pedroso, para quem a decisão do TJ paulista foi acertada. Para Pedroso, a contínua conduta irregular da juíza justificou o ato do tribunal paulista.

O conselheiro se referia a outros processos e punições contra a juíza Cármen Camargo. Ela responde processo criminal por ter mandado grampear o telefone do ex-namorado e, depois, condenado e mandado para a cadeia o pai dele. A ação penal foi instaurada por interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e falsidade ideológica (clique aqui para ler texto sobre o caso). Altino Pedroso lembrou que a remoção da juíza da comarca de Cananéia para a de Presidente Epitácio foi uma punição por conta desses fatos.




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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2009, 12h34

Comentários de leitores

9 comentários

CONDENAÇÃO SUMÁRIA?

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Duas decisões, na data de hoje, chamam à atenção dos estudiosos do direito. Uma, proferida pelo CNJ, defende a legalidade do afastamento de magistrado, antes do oferecimento de defesa prévia; outra, do Supremo Tribunal Federal, manda anular ação penal iniciada sem que ao réu fosse dada a oportunidade de apresentação de sua defesa prévia. Qual delas atende aos ditames constitucionais?
Esforço algum se exige para apontar a segunda como a correta a ser seguida pelos tribunais. Na prática, a decisão do CNJ representa uma espécie de condenação sumária, procedimento este que não se coaduna com os ditames da Constituição de 1988, que pressupõe o direito à ampla defesa. Não que não se reconheça o poder dos tribunais de afastar, preventivamente, os seus membros. Essa capacidade, todavia, não pode ser exercida de forma arbitrária, devendo respeitar os ditames constitucionais e garantir aos atingidos a devida e necessária defesa, conforme, no caso citado, decidiu o STF (vide, tambem, RE 292586, MS 24501 e MS 22637, dentre outros). "The last but no least", antes mesmo do atual quadro constitucional, já dispunham os §§ 1° e 3°, do art. 27, da LC 35/79, que a instauração do processo administrativo deverá ser precedida da defesa prévia do magistrado, podendo, este, ser afastado, preventivamente, quando da sessão que ordenar a referida instauração. Moral da estoria: antes de falar, melhor seria que o CNJ tivesse o cuidado de examinar as decisões da Corte Suprema, ou ler a Carta Magna. Ou, quiça, as dua coisas.

Finalmente

Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)

Cadê os "cãopanheiros" para apedrejar a decisão e dizer que ela se presta a defender a "elite branca, rica e corrupta" e os "homens de olhos azuis responsáveis pela crise"???
Corretíssimo, agora, uma coisa é um posicionamento, outra bem diferente é presenciar sua aplicação.

direitos desiguais

Senhora (Serventuário)

Pois é, mas vai mandar prender um rico por aí, aqui cabe direito de defesa até não querer mais. Que o diga de Sanctis e afins...

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