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Dignidade penal

Lei sobre identificação criminal é inconstitucional

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Identificação criminal no texto constitucional significa o registro, guarda e recuperação de todos os dados e informações necessários para estabelecer a identidade do acusado. Esse conceito não se confunde com a identificação — do qual é espécie —, que é o processo de se estabelecer uma identidade. A propósito, identidade é o conjunto de características que distinguem uma pessoa da outra (arcada dentária, digitais, íris, voz, forma e cor dos cabelos, altura, sinais particulares, cicatrizes etc).

Convém observar que a Carta Constitucional cria restrições à identificação criminal, não se referindo à identificação civil. Portanto não há inconstitucionalidade se, determinado por edital de concurso público, o candidato no momento da resolução da prova veja-se obrigado a identificar-se datiloscopicamente para o fiscal.

Também é prudente perceber que a identificação criminal é um ato complexo e, portanto, resultado de um conjunto de atos isolados como o preenchimento de um boletim de vida pregressa, a identificação fotográfica de frente e de perfil e a identificação datiloscópica para fins criminais.

Sem dúvida que, de todos os sistemas de identificação (civil ou criminal), um dos mais seguros e mais utilizados é a identificação papiloscópica, que se utiliza das papilas, que nada mais são do que as curvaturas facilmente observadas em nossa pele. Ninguém tem as papilas dos dedos iguais às de outra pessoa. Por isso, as impressões que elas deixam quando a pessoa toca em algo são excelente meio para sua identificação. Daí, serem chamadas de impressões datiloscópicas, já que “datilo” significa dedo, donde provém, por exemplo, o termo datilografia. O inciso LVIII do artigo 5º da Constituição, contudo, refere-se à identificação criminal como um todo (ao gênero), e não apenas a uma ou outra espécie, o que torna este inciso aplicável a qualquer meio de identificação.

Por outro lado, Valdir Sznick faz observação interessante, ao dizer que a identificação criminal, apesar da civil, dá à sociedade mais segurança e não só à sociedade, mas também às autoridades policiais no cumprimento da sua função. Contudo, ele ressalta que o problema da identificação criminal não se encontra nela em si. Sua finalidade é louvável. O problema está na forma como é conseguida. Segundo ele, o ritual utilizado na coleta das impressões digitais é desnecessário e vexatório, colocando o acusado em situação desconfortável, o que torna o ato repugnante. Porém, apesar disto, o referido autor concorda que a identificação criminal seja realizada nos acusados da prática do crime organizado, mesmo que já possuam identificação civil, uma vez que “o crime organizado, pela sua própria estrutura e funcionamento, usam inúmeros instrumentos e meios para a obtenção de seus objetivos” e entre eles, sem dúvida, o emprego de documentos falsos.

O Princípio da Unidade da Constituição impede que o intérprete faça uma análise literal do seu texto sem contextualizá-lo no conjunto e, sobretudo, no espírito que norteou o legislador constituinte. Dessa forma, ao nos depararmos com o inciso LVIII do artigo 5º, percebemos que a intenção do constituinte foi de evitar, o quanto possível, a identificação criminal, apenas admitindo-a em casos excepcionais, onde se justificasse quer pela potencialidade ofensiva do delito imputado, quer pela ausência de qualquer outra forma de identificação civil confiável.

Portanto, estamos diante de um dispositivo constitucional de eficácia contida (ou restringível) onde a criatividade do legislador, ao regulamentá-lo, é bastante reduzida. A regra geral — auto-aplicável — é a de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, esta apenas ocorrerá, como ultima ratio, quando não sobrevier outra forma de individualização do suspeito presumidamente inocente. Na verdade enquanto a(s) lei(s) ordinária(s) não surgir(em), torna-se inexoravelmente inconstitucional qualquer identificação criminal do civilmente identificado. E mais: a lei superveniente deve ser razoável, ou seja, deve observar o princípio da proporcionalidade na sua acepção substantiva. Por exemplo: se uma lei ordinária, formalmente constitucional, determinar que o contraventor do jogo do bicho deve ser identificado criminalmente, ainda que civilmente identificado, tal lei, sem dúvida alguma, seria inquinada de inconstitucionalidade material, não por afronta à interpretação literal, mas antes por desrespeito à natureza da norma constitucional, que é de eficácia contida. Seria inadmissível que, a pretexto de regulamentar, o legislador infraconstitucional subvertesse o espírito da norma, transformando em regra geral o que a Carta exige seja exceção.




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 é professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e diretor do curso Companhia dos Módulos

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2009, 9h00

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