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Poder de decisão

Julgamento feito por juízes convocados é legal

É legal o julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados. O entendimento é da Terceira Seção, que deve orientar as decisões da 5ª e da 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. A corte adverte, porém, que esta convocação deve ser feita na forma prevista em lei. O entendimento é novo. Até então, o STJ entendia que o julgamento feito por este tipo de composição afrontava o princípio do juiz natural por se tratar de equiparação a Turmas Recursais.

A relatora do Habeas Corpus foi a desembargadora Jane Silva, que retomou, em fevereiro, suas atividades no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O julgamento foi encerrado após o voto-vista do ministro Felix Fischer, que acompanhou o entendimento da relatora. O ministro esclareceu que, não havendo dúvida sobre a regularidade da convocação, seria contraditório limitar o poder decisório dos juízes convocados. Ele ressaltou que entender de modo contrário levaria a problemas sem solução, como no caso em que um juiz convocado decidisse a questão divergente.

No caso em análise, durante o julgamento da apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região estava composto por dois juízes convocados e um desembargador. De acordo com o novo entendimento, sendo regular a convocação dos juízes de primeiro grau, o poder decisório desses julgadores deve ser equiparado ao dos desembargadores. Após a extinção do período de férias forenses, passou a ser frequente o fato de dois desembargadores de uma mesma câmara ou turma estarem de licença ou férias. Assim, nessas hipóteses, caso fosse considerada ilegal a composição majoritária por juízes convocados, estaria inviabilizado o serviço destas câmaras ou turmas.

Além do ministro Fischer, votaram de acordo com a posição da relatora os ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes. Apenas o ministro Nilson Naves divergiu. Para ele, havendo maioria de juízes de primeiro grau, o julgamento deveria ser anulado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2009, 11h37

Comentários de leitores

4 comentários

Insegurança jurídica

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

De fato é por demais preocupante esta situação, caso venha a ser mantida pelo STF.
Se pelo menos os convocados mantivessem, em casos semelhantes, o entendimento da turma ou do tribunal, seria até razoável (bom-senso e respeito ao jurisdicionado quanto a previsibilidade da solução jurídica de casos semelhantes). Mas o que tem acontecido é que, na mudança dos membros da turma por convocados/provisórios, muda-se também o entendimento. No retorno dos titulares volta o entendimento anterior. A balbúrdia jurídica está feita.
Estamos no Brasil ... há necessidade de um rigoroso disciplinamento por lei.

Que segurança jurídica esperar de um tribunal tão vacilante?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(Parte 1)
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Há exatos 6 meses o STJ decidiu de modo diverso.
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Quando nem mesmo os ministros da mais alta corte conseguem reter conceitos com precisão, que segurança pode esperar e obter o cidadão jurisdicionado?
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Esse julgamento é mais uma feição da falácia do Leito de Procusto. Ajusta-se o objeto de cognição interpretando-se o fato para fazê-lo caber nas bitolas previamente desejadas. O jurisdicionado que se dane. O que interessa é desafogar os tribunais, ainda que isso custe o preço da insegurança jurídica, da afronta despudorada das regras constitucionais, dos conceitos radicados na consciência jurídica depois de terem consumido séculos para serem construídos. Nada mais interessa a não ser ocultar a qualquer custo o reconhecimento de que o modelo adotado está prestes a falir, a menos que sejam invertidos muitos recursos para salvá-lo e colocá-lo pari passu com as exigências contemporâneas.
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A cada situação o STJ muda o entendimento, cortando aqui, esticando ali, enfim, agindo como Procusto agia com seus hóspedes para fazê-los ajustarem-se nos leitos que lhes alugava.
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Turma recursal formada exclusivamente de juízes de primeiro grau continua não tendo previsão constitucional. E a despeito de haver lei estadual admitindo a hipótese, não pode ela afrontar a Constituição Federal. Essa nova posição, adotada apenas seis meses depois de a 3ª Seção do STJ ter proferido julgamento em decisão coletiva e paradigmática nos HC’s 108.425, 103.259, 101.943 e 102.744, é assustadora para a Nação e demonstra que Suas Excelências estão perdidas, e se não depõe contra o notório saber jurídico que constitui pré-requisito da indicação e nomeação para compor aquela Corte, no mínimo lança sérias dúvidas a seu respeito.
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(CONTINUA)...

Que segurança jurídica esperar de um tribunal tão vacilante?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... (Parte2)
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Tudo parece estar sendo feito e decidido para acomodar o iminente colapso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fala-se a boca pequena que haveria a costura de um acordo de bastidores para que o STJ não anule as decisões proferidas por Câmaras apenas presididas por um Desembargador sem direito a voto, mas cujas turmas julgadoras são compostas exclusivamente por juízes de direito.
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No caso de São Paulo a situação é ainda mais grave, porque não afronta apenas à Constituição, mas à ordem pública, já que a convocação de juízes de direito para funcionarem como substitutos ou auxiliares em segunda instância está regulada pela Lei Complementar Estadual n. 646/1990, a qual exige concurso de remoção e atendimento de formalidades estritas. No entanto, desde a EC n. 45/2004, por provimento da Presidência do TJSP, que não é lei, mas mero ato administrativo, foram convocados centenas de juízes de direito, por adesão voluntária ao chamado “mutirão” para atuar em segunda instância e desafogar o Tribunal.
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Todos esses julgamentos são nulos, um acinte à ordem jurídica. Os presidentes do TJSP que assinaram os provimentos de convocação ao arrepio da LCEst 646/90 deveriam ser chamados a responder ação popular ou por improbidade administrativa e ser condenados a restituir aos cofres públicos o que o Tribunal despendeu nesses julgamentos.
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(CONTINUA)...

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