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Remoção de juízes

TJ do Rio não pode adotar critérios diferentes

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O Conselho Nacional de Justiça reconheceu as dificuldades do Judiciário do Rio de Janeiro e permitiu promoções por merecimento sem observar um dos critérios previstos na Constituição Federal. O Tribunal de Justiça fluminense pode deixar de lado o interstício na hora de escolher os promovidos, desde que use o mesmo critério para todos os juízes. Com base nesse entendimento, o Conselho determinou que o TJ reveja sua decisão de negar a dois juízes o preenchimento de vagas abertas nas Varas Cíveis de São Pedro D`Aldeia e de Nova Friburgo.

O chamado interstício está previsto no artigo 93 da Constituição Federal. Trata-se da exigência de que o candidato para promoção tenha exercido pelo menos dois anos ma mesma entrância. Outra exigência para a promoção por merecimento prevista no artigo 93 é que os candidatos façam parte da primeira quinta parte da lista de antiguidade do Judiciário local.

Juízes recorreram ao CNJ alegando que o Tribunal de Justiça do Rio, ao votar as promoções, dispensou o interstício para uns candidatos, mas exigiu para outros. O CNJ determinou, então, que o tribunal aplique o mesmo critério para todos os candidatos. “Conquanto não haja direito absoluto do magistrado à remoção, por força dos princípios da confiança e boa-fé objetiva, a solução adotada pelo tribunal requerido para solver alguns casos deverá nortear sua conduta futura em situações análogas”, explicou o conselheiro Mairan Maia Junior.

O conselheiro explicou que a situação dos juízes regionais é peculiar e que o próprio TJ fluminense reconheceu isso em outro procedimento de controle administrativo. “O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já deixou assentado que os juízes regionais não ostentam reais condições de cumprir, para efeito de remoção, a milhagem exigida e, tampouco, a freqüência em cursos de aperfeiçoamento”, afirmou.

O conselheiro disse que nem sempre os juízes regionais têm condições de dedicarem dois anos de exercício na mesma entrância para que seja avaliado seu desempenho. “Tampouco, permite sua especial condição de juízes regionais o planejamento da carreira e a freqüência a cursos oficiais de aperfeiçoamento profissional”, completou.

O conselheiro se embasou nos princípios da isonomia e da impessoalidade para determinar que o TJ revise sua decisão em relação dos pedidos de remoção apresentados pelos juízes Marcio da Costa Dantas e Fernando Luís Gonçalves de Morais. Ele foi acompanhado por unanimidade pelo CNJ.

O caso

Os juízes abriram, junto com o Grupo Reconstrução e com a Associação Nacional do Magistrados Estaduais, o procedimento no CNJ, afirmando que se inscreveram em concurso com o objetivo de serem removidos para a 2ª Vara da Comarca de São Pedro D`Aldeia e para a 2ª Vara Cível de Nova Friburgo. Eles contam que, em maio de 2008, seus pedidos foram negados pelo Órgão Especial do TJ fluminense. Alegam que, na mesma sessão, foi autorizada remoção de juízes que estavam em situação idêntica à deles: juízes regionais sem o interstício de dois anos e sem comprovação de aproveitamento em curso de aperfeiçoamento.

Segundo ele, a sessão foi anulada e as vagas foram declaradas abertas. Um mês depois, uma nova sessão foi feita e, de novo, os pedidos dos juízes foram negados. O argumento, dizem os juízes, foi de que não havia interesse da administração, como oportunidade e conveniência, e que os juízes não tinham preenchido os requisitos.

Márcio da Costa e Fernando Luis alegaram que as duas varas em questão estão sem juízes titulares há, no mínimo, seis meses e que a própria OAB já se manifestou em relação às vagas. Já o Tribunal de Justiça do Rio afirmou que o objeto do procedimento no CNJ foi analisado pelo Plenário do CNJ quando julgou o PCA 2008.10.000.011.167.

No procedimento citado pelo TJ, dois outros juízes pediam a anulação da mesma sessão de maio de 2008, mas o objeto em análise era diferente. Naquele PCA, os juízes questionavam os votos em branco na sessão que deliberou sobre vagas abertas nas Juizado Especial Cível de São Gonçalo e a 1ª Vara de São Pedro da Aldeia (RJ). No caso, a maioria votou com o conselheiro Mairan Maia, que julgou prejudicado o pedido, já que o próprio TJ do Rio tinha anulado a sessão por conta dos votos em branco.




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 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2009, 7h41

Comentários de leitores

1 comentário

em suma

daniel (Outros - Administrativa)

em suma, acabaram com o merecimento e as regras objetivas, ficando tudo no achismo. Afinal, náo se pode exigir curso, vocaçao para área e tempo. Em suma, será bom para os amigos do rei.

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