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Poder com regras

Jurados não podem julgar movidos por piedade

Por 

Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:

Assim o prometo.

Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.”

Dessa forma, a legislação ordinária ressalta que as decisões dos jurados devem ser imparciais, de acordo com suas consciências e os ditames da Justiça. Impõem limites e fixa parâmetros aos julgadores populares.

Tendo que decidir com imparcialidade, devem os jurados despir-se de preconceitos, não podendo, outrossim, favorecer ou prejudicar indevidamente os réus submetidos a seu julgamento, mas sim proferir com isenção suas decisões, que devem ser o produto da detida análise das provas carreadas ao processo.

Decisão de acordo com as consciências dos julgadores leigos, só pode ser entendida como julgamento desprendido de qualquer influência externa, pois já foi visto que os jurados não têm poder ilimitado para decidirem como bem entenderem, tanto que devem fazê-lo seguindo os ditames da Justiça, como os exorta, na seqüência imediata, o texto infraconstitucional.

Aristóteles, na Antiguidade, ressaltava na Justiça a marcante característica da proporcionalidade. Oswaldo Henrique Duek Marques, a propósito, leciona:

“Para Aristóteles, ademais, a pena tinha por objetivo restabelecer a igualdade entre os indivíduos, violada pelo ato delituoso, dentro de uma proporção aritmética, entre justo e o injusto. Consoante sustenta em sua obra Ética a Nicômacos, o justo é a proporção e injusto o que viola a proporcionalidade. Assim, se uma pessoa infligiu as normais penais e a outra sofreu um dano, há uma injustiça pela desigualdade na proporção. Então, por meio da penalidade, o juiz tenta igualizar as coisas... O equilíbrio da Justiça, rompido pela prática do crime, deve ser restabelecido pela punição proporcional ao dano causado pelo agente.” (Fundamentos da Pena, 2000, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, pág. 23).

Os romanos, com seu espírito prático, assim definiram a Justiça: “Dar a cada um o que é seu”.

André Franco Montoro afirma que a consideração do Direito como exigência da Justiça, “é o significado fundamental do vocábulo direito”, para explicar, em seguida, que: “Os latinos o chamavam jus e não o confundiam com a lex. Nesse sentido, direito é propriamente aquilo que é 'devido' por justiça a uma pessoa ou a uma comunidade. . . A essa acepção corresponde a expressão clássica: 'dar a cada um o seu direito'” (Introdução à Ciência do Direito, 21ª edição, 1993, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, págs. 123/124).

Santo Tomás de Aquino, citado pelo desembargador Ricardo Dip, em primorosa obra escrita em co-autoria com o saudoso Desembargador Volney Corrêa Leite de Moraes Jr., pondera, “diz-se que, num princípio, antes que se instituíssem as leis, em nada diferenciava fazer isto ou aquilo. Mas, uma vez instituídas as leis, as coisas mudaram, porque desde então o justo consistirá em observá-las, e o injusto, em marginá-las. . .” (Crime e Castigo: Reflexões Politicamente Incorretas, 2002, Campinas, Editora Millennium, pág. 228 nota 9).

Essa a visão expressa por Maria Helena Diniz, ao sustentar que: “Como, em regra, o dever de dar a cada um o que é seu vem imposto por norma jurídica, pode-se afirmar que o justo é o que exige o direito. Daí ser a justiça o próprio ordenamento jurídico e o ideal a que deve tender o direito.” (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 3ª edição, 1991, São Paulo, Editora Saraiva, pág. 365).

Oswaldo Henrique Duek Marques nos ensina que o crime, na visão de Emmanuel Kant, “configura uma transgressão ao direito de cidadania”, sendo que a “pena, por sua vez, constitui uma exigência de justiça absoluta, com o objetivo de restaurar a ordem social violada pela transgressão.” (obra citada, págs. 60 e 61).

Paulo Dourado de Gusmão assevera que “o direito pode ser considerado o veículo para a realização da justiça, que é, ou deve ser, a meta da ordem jurídica” (Introdução ao Estudo do Direito, 10ª edição, 1984, Rio de Janeiro, Editora Forense, pág. 91).

De tudo quanto visto acerca do conceito de justiça e sua íntima relação com o direito, constata-se ser o direito a materialização do ideal de justiça, produzido por um povo em um determinado momento histórico.

Outro parâmetro da legislação ordinária imposto aos jurados, para o julgamento da causa que lhes for submetida, encontra-se no já invocado artigo 593, inciso III, letra “d”, do Código de Processo Penal: será anulada, pelo Tribunal de Justiça, a decisão dos jurados caso ela seja manifestamente contrária à prova dos autos.

De todo o analisado, chega-se à conclusão que os jurados devem julgar a causa que lhes for submetida com respeito à inviolabilidade do direito à vida, à igualdade dos cidadãos perante a lei – consagrados constitucionalmente -, com imparcialidade, de acordo com suas consciências e os ditames da justiça, além de não poder ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Desse modo, entendo não poderem os jurados julgar movidos por sentimentos de piedade, indulgência ou clemência. Se assim o fizerem, estarão, incontestavelmente, desrespeitando o direito à vida e à igualdade dos cidadãos perante a lei, bem como serão parciais, injustos e desrespeitarão, de forma manifesta, as provas constantes do processo.

Em resumo: por soberania dos veredictos não se compreende poder absoluto, desmedido, sem regras ou parâmetros.

Destaco, aqui, a observação do jusfilósofo Santo Tomás de Aquino: “... a lei da natureza estatui que quem peque seja punido.”

É de Platão o seguinte ensinamento: “O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas julgar segundo as leis.”

Realizada a análise do que significa soberania dos veredictos, conclui-se que os jurados não podem responder afirmativamente ao quesito absolutório tendo, anteriormente, afirmado a autoria, sendo a negativa dessa a única tese absolutória sustentada pela defesa, técnica e pessoal. Se assim agirem, respondendo afirmativamente a esses dois quesitos, haverá contradição nas respostas entre eles, caso em que o juiz presidente deverá, a teor do disposto no artigo 490 do Código de Processo Penal, submeter novamente à votação ambos os quesitos.

A fim de evitar essa contradição, em caráter preventivo, portanto, o juiz presidente deverá dar por prejudicada a votação do quesito absolutório, com fundamento no parágrafo único do próprio artigo 490.

Não adotando o presidente do Conselho de Sentença nenhuma dessas medidas, previstas no artigo 490 e parágrafo único da lei que organiza o Júri, ocorrerá a nulidade prevista no artigo 564, parágrafo único, do diploma processual penal referido, nulidade essa que é absoluta, conforme o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho (cf. As Nulidades no Processo Penal, 7ª edição, 2001, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, págs. 271 e 274), bem como de Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (cf. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal a da Lei de Trânsito, 2008, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, pág. 230).




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 é promotor de Justiça do Tribunal do Júri de São Vicente/SP

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2009, 17h25

Comentários de leitores

4 comentários

EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Sou contra sua extinção. É a única participação do povo no Poder Judiciário. Nos crimes dolosos contra a vida, nada melhor que o Homem seja julgado por seus semelhantes ; que os julgadores possam se colocar na pele do réu e dizer como agiriam. O julgamento pelo Juiz de Direito, no mais das vezes, engessa o julgador, deixando-o sem alternativas.
acdinamarco@aasp.org.br

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

Parabéns aos dois comentaristas que me antecederam.
Fui jurada,durante muito tempo,e digo:sou pela extinção do Tribunal do Júri!
Por outro lado,gostei da lição de Alexandre de Moraes de que os direitos individuais,por outras palavras, não podem sobrepor ao direito de punir aqueles que praticaram altos ilícitos...
os Ministros do Supremo deveriam aprender essa lição.
Eles enxergam apenas um dos incisos do art. 5º e não percebem que existem outras garantias e direitos para protegerem a sociedade ali mesmo no artigo citado.
Finalmente: tb sou pela extinção do Quinto Constitucional.

Soberania é soberania.

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O Tribunal do Júri tem caráter político, e o Conselho de Sentença é formado por julgadores leigos, descomprometidos com a técnica jurídica.
Podem absolver o réu pelo motivo que bem entenderem, já que a decisão não precisa ser motivada. Se há cabal contrariedade da decisão com as provas dos autos, que se interponha a apelação, mas querer se imiscuir no mérito do veredicto, procurando um fundamento da decisão, é distorcer a instituição do Tribunal do Júri (a qual, em minha opinião, não deveria nem existir, mas a tradição mantém tantas bobagens vivas...).

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