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Poder com regras

Jurados não podem julgar movidos por piedade

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Ponderou, em parecer, o douto Prof. José Frederico Marques, ‘se o Júri, em crime doloso contra a vida, decide contra a prova dos autos de modo manifesto, absolvendo o réu, o direito à vida, um dos direitos fundamentais da pessoa humana, não estará sendo assegurado, mas, ao contrário, rudemente atingido, com o perigo evidente de tornar a proteção à vida um puro mito ou autêntica ficção.’” (Teoria e Prática do Júri, 6ª edição, 1997, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, págs. 67/68).

Em abono a essa reflexão, entendendo que o exercício da soberania dos veredictos não se reveste de um poder incontrastável e ilimitado, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

“A soberania dos veredictos do Júri – não obstante a sua extração constitucional – ostenta valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos do Tribunal Popular” (STF – 1ª T. - HC 70.193-1/RS – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 6, nov. 2006, p. 37).

Nesse mesmo sentido, o renomado processualista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao explicar o que se entende por soberania dos veredictos:

“Obviamente, para o nosso CPP, não significa, nem traduz, uma onipotência desenfreada e descomedida. E tanto isso é exato que, embora os legisladores constituintes de 1946 houvessem proclamado a soberania das decisões do Júri, eles mesmos, quando alteraram o CPP, na parte atinente à instituição dele, para adaptá-lo às exigências constitucionais, por meio da Lei n. 263, de fevereiro de 1948, deixaram claro que, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos, poderá o juízo ad quem, desde que provocado, determinar a realização de novo julgamento. Não permitiram, em nenhum caso, pudesse a instância superior reexaminar a causa e proferir a decisão adequada. Autorizaram ao Tribunal ad quem corrigir as distorções, quando o erro partir do Presidente do Júri. Jamais quanto ao pronunciamento do Conselho de Sentença.” (Processo Penal, 4o Volume, 14a edição, 1993, São Paulo, Editora Saraiva, págs. 56/57).

A esse respeito, clássica a lição de Adriano Marrey:

“...não são os jurados ‘onipotentes’, com o poder de tornar o quadrado redondo e de inverter os termos da prova.

Julgam eles segundo os fatos objeto do processo; mas, exorbitam se decidem contra a prova. Não é para facultar-lhes a sua subversão que se destina o preceito constitucional.” (obra citada, pág. 66).

Desse modo, é consenso na doutrina e jurisprudência pátria a célebre definição do saudoso José Frederico Marques:

“'Soberania dos veredictos' é uma expressão técnico-jurídica que deve ser definida segundo a ciência dogmática do processo penal e não de acordo com uma exegese de lastro filológico, alimentada em esclarecimentos vagos de dicionários.

Se soberania do júri, no entender da communis opinio doctorum, significa a impossibilidade de outro órgão judiciário substituir o júri na decisão de uma causa por ele proferida, soberania dos veredictos traduz, mutatis mutandi, a impossibilidade de uma decisão calcada em veredicto dos jurados ser substituída por outra sentença sem esta base. Os veredictos são soberanos porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva.” (Elementos de Direito Processual Penal, Volume III, 1997, Campinas, Editora Bookseller, pág. 238).

Verificamos, assim, ser relativo o conceito de soberania dos veredictos, não traduzindo, de forma alguma, poder absoluto, ilimitado, mas que deve harmonizar-se com outros direitos fundamentais também previstos na Carta Magna.

Por outro lado, além das balizas constitucionais, já referidas, a lei que organiza a instituição do júri também traz parâmetros para o julgamento da causa pelos jurados. Relembremos o disposto no artigo 472 do Código de Processo Penal:

“Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:

Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.




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 é promotor de Justiça do Tribunal do Júri de São Vicente/SP

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2009, 17h25

Comentários de leitores

4 comentários

EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Sou contra sua extinção. É a única participação do povo no Poder Judiciário. Nos crimes dolosos contra a vida, nada melhor que o Homem seja julgado por seus semelhantes ; que os julgadores possam se colocar na pele do réu e dizer como agiriam. O julgamento pelo Juiz de Direito, no mais das vezes, engessa o julgador, deixando-o sem alternativas.
acdinamarco@aasp.org.br

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

Parabéns aos dois comentaristas que me antecederam.
Fui jurada,durante muito tempo,e digo:sou pela extinção do Tribunal do Júri!
Por outro lado,gostei da lição de Alexandre de Moraes de que os direitos individuais,por outras palavras, não podem sobrepor ao direito de punir aqueles que praticaram altos ilícitos...
os Ministros do Supremo deveriam aprender essa lição.
Eles enxergam apenas um dos incisos do art. 5º e não percebem que existem outras garantias e direitos para protegerem a sociedade ali mesmo no artigo citado.
Finalmente: tb sou pela extinção do Quinto Constitucional.

Soberania é soberania.

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O Tribunal do Júri tem caráter político, e o Conselho de Sentença é formado por julgadores leigos, descomprometidos com a técnica jurídica.
Podem absolver o réu pelo motivo que bem entenderem, já que a decisão não precisa ser motivada. Se há cabal contrariedade da decisão com as provas dos autos, que se interponha a apelação, mas querer se imiscuir no mérito do veredicto, procurando um fundamento da decisão, é distorcer a instituição do Tribunal do Júri (a qual, em minha opinião, não deveria nem existir, mas a tradição mantém tantas bobagens vivas...).

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