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Poder com regras

Jurados não podem julgar movidos por piedade

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O artigo 482, caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/08, dispõe que: “O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.”

O mesmo diploma legal consigna, em seu artigo 483, parágrafo 2º, que, respondidos afirmativamente, por mais de três jurados, os quesitos relativos à materialidade do fato e à autoria ou participação (artigo 483, incisos I e II, do Código de Processo Penal), será formulado, na seqüência, quesito com a seguinte redação: “O jurado absolve o acusado?

Interessante e importante questão surge quando a tese absolutória sustentada pela defesa, tanto pessoal como técnica, é, exclusivamente, a mais comum: negativa de autoria.

Como o quesito referente à autoria é votado antes do quesito absolutório, se respondido afirmativamente, por conseqüência, a única tese absolutória defensiva já teria sido negada. Assim, necessariamente, por coerência, os jurados deveriam responder negativamente ao quesito absolutório.

Relevante mostra-se aferir se o jurado poderia, nesse caso, afirmar, também, o quesito absolutório, ocasião em que absolveria o réu por qualquer outro motivo, sequer objeto de sustentação da defesa, pessoal e técnica, importando ressalvar, desde logo, que o presente texto prende-se à análise das situações em que não haja, efetivamente, qualquer outra tese jurídica passível de sustentação, não se cogitando de deficiência de defesa.

Para a solução do problema aventado, é fundamental o estudo da soberania dos veredictos.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do Júri, assegurando, em sua letra “c”, a soberania dos veredictos.

Esse dispositivo constitucional está inserido no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -, do Título II da Carta Magna – Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

De plano, assume relevo a conceituação dos direitos e garantias fundamentais no Texto Magno. Esta a lição do prestigiado constitucionalista Alexandre de Moraes:

“Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas).

Dessa forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.” (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 7ª edição, 2007, São Paulo, Editora Atlas, págs. 101/102).

No mesmo título da Lei Maior, aqui invocado, em seu artigo 5º, caput, é consagrado que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Garante o texto constitucional a igualdade de direitos dos cidadãos perante a lei e a inviolabilidadade do direito à vida.

Consoante o ensinamento do eminente constitucionalista, acima transcrito, a soberania dos veredictos deve harmonizar-se com a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, sendo por esses direitos limitada.

Disso resulta que os jurados, no exercício da soberania de suas decisões, não devem favorecer ou prejudicar qualquer cidadão que seja submetido ao seu julgamento, sob pena de desrespeito ao princípio da igualdade de todos perante a lei.

Outrossim, sendo competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida – cuja objetividade jurídica, a vida, é consagrada como direito inviolável -, devem os jurados proceder ao julgamento de molde a respeitar e valorizar esse direito, sendo responsáveis, ademais, pela sua efetivação.

Nesse sentido, o saudoso desembargador Adriano Marrey, em preciosa obra escrita em conjunto com Alberto Silva Franco e Rui Stoco:

“Em termos atuais – deve o preceito relativo à instituição do Júri ser compreendido em consonância com os demais da Lei Magna. Se nesta se garante a ‘inviolabilidade do direito à vida’ (art. 5º, caput), torna-se incompatível a decisão que absolva o homicida confesso, ou provadamente autor da morte, infringindo-se aquele dispositivo, que garante o respeito à vida.




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 é promotor de Justiça do Tribunal do Júri de São Vicente/SP

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2009, 17h25

Comentários de leitores

4 comentários

EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Sou contra sua extinção. É a única participação do povo no Poder Judiciário. Nos crimes dolosos contra a vida, nada melhor que o Homem seja julgado por seus semelhantes ; que os julgadores possam se colocar na pele do réu e dizer como agiriam. O julgamento pelo Juiz de Direito, no mais das vezes, engessa o julgador, deixando-o sem alternativas.
acdinamarco@aasp.org.br

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

Parabéns aos dois comentaristas que me antecederam.
Fui jurada,durante muito tempo,e digo:sou pela extinção do Tribunal do Júri!
Por outro lado,gostei da lição de Alexandre de Moraes de que os direitos individuais,por outras palavras, não podem sobrepor ao direito de punir aqueles que praticaram altos ilícitos...
os Ministros do Supremo deveriam aprender essa lição.
Eles enxergam apenas um dos incisos do art. 5º e não percebem que existem outras garantias e direitos para protegerem a sociedade ali mesmo no artigo citado.
Finalmente: tb sou pela extinção do Quinto Constitucional.

Soberania é soberania.

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O Tribunal do Júri tem caráter político, e o Conselho de Sentença é formado por julgadores leigos, descomprometidos com a técnica jurídica.
Podem absolver o réu pelo motivo que bem entenderem, já que a decisão não precisa ser motivada. Se há cabal contrariedade da decisão com as provas dos autos, que se interponha a apelação, mas querer se imiscuir no mérito do veredicto, procurando um fundamento da decisão, é distorcer a instituição do Tribunal do Júri (a qual, em minha opinião, não deveria nem existir, mas a tradição mantém tantas bobagens vivas...).

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