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Imposto falso

Decisões conflitantes geram insegurança jurídica

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Sem licitação, sem regulamentação e sem nenhum tipo de fiscalização, prefeituras vêm cedendo áreas públicas ao controle e à administração de “organizações particulares”. Estas, visando lucros, transformam bairros e loteamentos em “falsos condomínios”. Assim obtêm dinheiro fácil e farto, obrigando, inclusive judicialmente, os proprietários a pagar um novo e pesado imposto. Um “falso imposto”.

O fato de reiteradas decisões dos tribunais superiores (STJ e STF) serem sistematicamente desacatadas pelos tribunais e por magistrados de primeira instância, com sucessivas decisões na contra-mão do que vem estabelecido pela Constituição Federal e pelas instâncias superiores, têm ampliado a ação do Estado Paralelo e contribuído substancialmente para o império da mais completa e absurda insegurança jurídica.

Além do crescente e generalizado temor da sociedade em relação à Justiça, que se vê, hoje, transformada numa verdadeira “loteria”, dado o conflito de decisões, como as que se registram pelos fóruns e tribunais do país, contrapondo-se às determinações constitucionais e ao entendimento pacificado pelos tribunais superiores.

Quando o cidadão adquire uma propriedade é lavrada uma escritura. Levada ao Registro, esta especifica todos direitos e obrigações que detém e, em contrapartida, assume o proprietário. Trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, como preleciona a Constituição Federal. Tal título não poderá sofrer nenhum tipo de alteração sem a concordância e anuência do titular da propriedade. Artigo 5º, XXXVI,CF, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Ocorre, porém, um grande número de municípios em São Paulo e de outras unidades da federação adotarem como regra (para atender interesses de grupos econômicos) a edição de decretos municipais (inconstitucionais) para cessão, controle e administração de bairros e/ou conjunto de bairros a “associações de moradores”.

Tais entidades, meras sociedades civis sem fins lucrativos, terceirizam suas atividades a “administradoras” (sociedades mercantis) as quais, de regra, são responsáveis pela organização das “associações” e, em grande número, apenas fachadas legais para (na mais clara e evidente ilegalidade) dar conformação legal aos achaques e extorsões praticados por “administradoras” em nome das “associações”.

Milhares de famílias do estado de São Paulo e de todo o Brasil vêm sendo lançadas ao desespero e a miséria em face à avidez por lucros fáceis e sempre crescentes dessas “organizações”: fachadas de entidades civis sem fins lucrativos que obtêm e cedem a administração de bairros e dos próprios públicos a “organizações mercantis”. Daí a prática do ilícito de um novo imposto. Um “falso e pesado imposto”.

”Falso imposto” que, com o concurso da Justiça, vêm-se transformando em milhares de casos de penhora e praça dos imóveis dos surpresos e perplexos proprietários que acreditavam e ainda acreditam nos seus títulos, na lei, na Constituição Federal e na Justiça.

STJ e STF derrubam pretensões ilegais

Tanto o STJ como o STF, ao julgar recurso de condenação lavrado na primeira instância (Carapicuíba-SP) confirmada pelo TJ paulista, obrigando o proprietário que não se associou nem aderiu à “associação” a pagar cerca de trinta mil reais a “associação”, por alegados “serviços prestados”, acabaram condenando a associação.

Serviços comprovadamente de responsabilidade do Poder Público, o que levou o STJ a fulminar a pretensão ilegal da “associação” e a sua respectiva condenação.

Extorsão, achaque e estelionatos praticados por “associações” caem na Justiça. Justiça condena “Sociedade Amigos da Fazendinha” (Carapicuíba-SP). Vide Jurisprudência do STJ:




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 é jornalista, advogado e presidente presidente da Associação das Vítimas de Loteamentos do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2009, 9h12

Comentários de leitores

1 comentário

gera mercado de trabalho também !!

analucia (Bacharel - Família)

decisóes contraditórias geram um enorme mercado de trabalho, pois como ninguém sabe o que é certo ou errado, acaba tendo que ajuizar uma açao e vira uma luta de todos contra todos e precisamos de contratar soldados (juizes, promotores, advogados e servidores) tudo para "proteger" a sociedade.

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