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Notícias da Justiça e do Direito desta sexta-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo revela que interpretações da Polícia Federal e do Ministério Público apontam que a transcrição de conversas telefônicas de diretores da Camargo Corrêa indicam que a empreiteira fez doações ilegais a partidos políticos. Há mais de 30 conversas em que os executivos falam de contribuições a partidos "por dentro" e "por fora" e de entrega de dinheiro "em espécie". A procuradora Karen Kahn diz que as conversas revelam "indícios robustos" da existência de doações legais e ilegais. Quatro diretores da Camargo Corrêa foram presos, na quarta-feira (25/3), pela PF na Operação Castelo de Areia, sob a suspeita de terem praticado os seguintes crimes: remessa ilegal de dólares, superfaturamento de obras públicas e lavagem de dinheiro. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Nota eletrônica
O Valor Econômico informa que algumas empresas que estão na berlinda para se adequar à nota fiscal eletrônica estão arrumando estratégias jurídicas para tentar adiar o prazo de adesão. Em uma primeira liminar que se tem notícia sobre o tema, o juiz prorrogou o prazo de uma empresa do setor químico de 1º de abril — quando diversos setores terão que se adequar à exigência no Estado de São Paulo — para 1º de setembro. Outras empresas de diversos estados já entraram com pedidos administrativos para prorrogar a obrigatoriedade de emissão de notas eletrônicas.

Olhar do MP
A procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, responsável no Ministério Público Federal pela Operação Castelo de Areia, afirmou na quinta-feira (26/3) que os executivos presos da Camargo Corrêa operavam como uma "típica organização criminosa" e que representam "um perigo real" à sociedade. Segundo a procuradora, a prisão é necessária porque os acusados são altamente especializados nesse tipo de delinquência financeira. Ela afirmou que outras obras executadas pela construtora estão sob investigação. Karen Louise Jeanette Kahn é considerada uma das especialistas no combate à lavagem de dinheiro e já atuou em grandes casos envolvendo doleiros e bancos suíços. As informações são da Folha.

Nomes indicados
Reportagem publicada no Jornal do Commercio revela que dois novos conselheiros foram escolhidos para integrar o Conselho Nacional de Justiça para o próximo biênio. O desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Milton Nobre, poderá substituir o conselheiro desembargador Rui Stoco, do Tribunal de Justiça de São Paulo e o juiz estadual Paulo de Tarso Tamburini, de Minas Gerais, poderá substituir a juíza Andréa Pachá, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A escolha foi feita na sessão administrativa dos ministros do STF ocorrida na noite de quarta-feira (25/3). Para serem empossados no Conselho, os indicados devem ser submetidos a sabatina no Congresso Nacional, passar pela aprovação da maioria absoluta do Senado e, finalmente, pela nomeação pelo presidente da República. Leia mais aqui.

Elogio raro
Segundo reportagem da Folha, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse na quinta-feira (23/3) ter visto uma "mudança significativa" na PF na Operação Castelo de Areia. "Tenho impressão de que, desde a decisão do STF sobre as algemas, houve uma mudança significativa, um novo quadro institucional", disse Mendes, em referência à decisão da corte, de agosto, de limitar o uso de algemas a casos "excepcionais" e de "evidente perigo de fuga ou agressão". O presidente Lula, presente a uma solenidade de comemoração dos 65 anos da PF, elogiou a corporação e disse que ela não precisa se utilizar de "pirotecnia" em suas ações. O ministro da Justiça, Tarso Genro, também comentou a Operação. Ele classificou o inquérito como "tecnicamente perfeito" e "rigorosamente dentro dos padrões" da instituição.

Contas bloqueadas
O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, pediu o bloqueio internacional de eventuais contas bancárias ligadas aos doleiros e aos executivos da empreiteira Camargo Corrêa presos na quarta-feira (25/3). Por meio das interceptações telefônicas e de e-mails, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal descobriram supostas remessas ilegais de valores para o bancos da Alemanha, Suíça, Israel e Angola. No Brasil, o juiz determinou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os investigados nos últimos cinco anos. De Sanctis decretou também o bloqueio integral dos valores depositados em contas correntes e aplicações. Foi decretado ainda o sequestro de um apartamento, em São Paulo, em nome do suposto doleiro Kurt Paul Pickel. Ele foi preso acusado de ser o responsável pelas eventuais operações ilícitas atribuídas à construtora. As informações são da Folha. Leia mais aqui na ConJur.

Doação de campanha
A Folha revela que o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, recebeu da Camargo Corrêa, em 2006, R$ 50 mil de doação de campanha para deputado estadual. Tuma Jr. é o responsável pelo órgão do governo federal que terá a obrigação de recuperar dinheiro eventualmente mandado para o exterior ilegalmente pela empresa. Ao lado da CCE, a construtora foi a maior doadora da campanha. O secretário diz que não há conflito de interesse e que a doação foi "transparente e declarada".

Daslu no alvo
A empresária Eliane Tranchesi, dona da loja Daslu, foi presa na manhã de quinta-feira (26/7) pela Polícia Federal. A 2ª Vara Criminal de Guarulhos condenou a empresária a 94 anos e seis meses de reclusão. Ela foi levada para a Penitenciária Feminina do Carandiru, na zona norte da capital paulista. Além da empresária, mais três pessoas foram presas pela PF em consequência da Operação Narciso: o irmão da dona da Daslu, Antônio Carlos Piva de Albuquerque - cuja pena é idêntica à de Eliane -, o contador Celso de Lima, acusado de ser o laranja no esquema de fraudes, e um terceiro nome ainda não confirmado pelo Ministério Público Federal de São Paulo. Segundo o MPF, os réus teriam praticado novamente o crime de descaminho (importação fraudulenta). As informações são do DCI. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Pedido de liberdade
Os advogados dos presos na Operação Castelo de Areia apresentaram, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pedidos de Habeas Corpus para a libertação imediata dos detidos. Não houve decisão sobre os pedidos de soltura até o começo da noite de quinta-feira (26/3). O advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que defende diretores e secretárias da Camargo Corrêa, afirmou que preparou o HC apenas com as informações do despacho que determinou as prisões, pois não obteve acesso aos autos da investigação policial. O HC ao TRF-3 foi apresentado para libertar os três diretores que estão em regime de prisão preventiva, que não tem prazo determinado. São eles: Pietro Francesco Giavina Bianchi, Fernando Dias Gomes e Dárcio Brunato. Segundo o advogado, "não há provas de que os detidos tenham feito pressão sobre testemunhas ou demonstrado intenção de fugir". O advogado Alberto Zacharias Toron, defensor do suíço Kurt Paul Pickel, acusado de ser o doleiro responsável pela organização do suposto esquema criminoso, disse que a decretação da prisão de seu cliente é "desprovida de fundamentação" e atinge "injustamente um quase septuagenário, homem íntegro". As informações são da Folha.

Redução de valor
Reportagem da Folha informa que o Conselho Nacional de Justiça mandou o Tribunal Regional Federal, em Brasília, reduzir o valor da obra de sua nova sede orçada em R$ 477,8 milhões. Embora possua 27 desembargadores, o prédio teria 52 gabinetes. A proposta do TRF agora é enxugar o número para 35, prevendo aumento no quadro de juízes. As empresas Via Engenharia, Construtora OAS e Camargo Corrêa foram contratadas para fazer a obra, iniciada em 2008. A Camargo Corrêa é investigada por remessa ilegal de dólares e superfaturamento de obras. A sede do TRF não foi mencionada na investigação.

Inquérito eleitoral
Nota do Estadão informa que a Polícia Federal analisará os indícios de corrupção eleitoral encontrados no material apreendido na Operação Castelo de Areia para propor, se for o caso, abertura de inquérito específico na Justiça Eleitoral. "Se houver indício forte de crime, com o devido crivo do juiz e do Ministério Público, será instaurado procedimento específico na instância devida", avisou o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa.

CPIdas Escutas
A Folha publica que a CPI das Escutas Clandestinas da Câmara aprovou, na quinta-feira (26/3), requerimentos de convocação para que o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, e o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, prestem depoimentos à comissão. Os deputados querem explicações do juiz sobre sua decisão de negar à CPI o compartilhamento de dados da Operação Satiagraha. Na semana passada, integrantes da comissão estiveram em São Paulo para solicitar a quebra do sigilo da investigação e o repasse do conteúdo das escutas. Na ocasião, De Sanctis disse que não repassaria dados sigilosos. Em relação a Dantas, a comissão quer explicações sobre o seu suposto envolvimento em escutas telefônicas clandestinas.

Presos na Igreja
Na sua coluna do jornal O Globo, Ancelmo Gois registra que o juiz João Batista Damasceno e seu sobrinho, Luiz Robson, entraram na Justiça contra a Igreja Universal. Os dois dizem que foram impedidos por seguranças de sair do templo de Del Castilho, no Rio, em 2006. Luiz foi demitido de suas funções na igreja e teve de chamar o tio, juiz, para tentar sair. Ao chegar na Universal, o juiz também ficou preso na “casa de Deus”.

Ex-prefeito condenado
A Justiça Federal de Marabá (PA) condenou o ex-prefeito de Curionópolis Sebastião Rodrigues de Moura a pagar R$ 1,1 milhão por atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, sua penúltima gestão. A decisão suspende seus direitos políticos por cinco anos. Cabe recurso. Oficial da reserva e um dos responsáveis pela repressão à guerrilha do Araguaia, Curió teve cassado em 2008 o mandato de prefeito de Curionópolis (que ele fundou) por compra de votos e abuso de poder econômico. As informações são da Folha

Bastos no caso
Segundo o Jornal O Estado de S. Paulo, o palácio do Planalto recorreu a um "bombeiro" muito ligado ao presidente Lula para atuar no "incêndio" da Operação Castelo de Areia. Respondendo a um pedido direto do Planalto, o criminalista Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça e conselheiro do presidente, entrou no caso. Bastos foi contratado nesta quinta-feira (26/3) pela empreiteira. O apelo ao advogado se deve ao temor do Planalto de que uma crise atinja colaboradores próximos. Segundo o jornal, a empreiteira, oficialmente, é doadora também do PT. Com 50 anos de experiência nos tribunais, Bastos fará parceria com o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira, seu amigo, que já é advogado da Camargo Corrêa.

Recuperação judicial
Reportagem da DCI informa que embora a aplicação da Lei 11.101/05 tenha contribuído para a queda na decretação de falências de empresas no Brasil, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências ainda deixa a desejar no que se refere à ausência de financiamentos. Segundo o estudo "Reorganização de Empresas no Brasil", feito pela consultoria Deloitte Touche Tohmatsu, entre os meses de setembro e novembro de 2008, 36% dos entrevistados afirmam que sem mecanismos para financiar a recuperação judicial, esse instrumento legal se torna um entrave para a empresa. A informação também foi destaque nos jornais Gazeta Mercantil e Valor Econômico.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2009, 12h50

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