Consultor Jurídico

Dever x direitos

Embargos à execução fiscal têm efeito suspensivo

Por 

De maneira contrária ao Código de Processo Civil de 1939, o de 1973, em sua estrutura originária, unificou as execuções, submetendo-as todas ao mesmo processo, fossem elas fundadas em título executivo judicial ou extrajudicial. O executado era citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora, donde seguiam as medidas executivas destinadas à expropriação, priorizando a arrematação em hasta pública.

Garantido o juízo com a penhora, abria-se a via ordinária dos embargos para a defesa do executado, encerrando este vocábulo, em seu conteúdo semântico, a noção de obstáculo, óbice ou impedimento àquela execução.

Sob esta ótica, os embargos foram inseridos no CPC com o intuito primordial de paralisar o feito executivo mediante a garantia da execução, porque o título executivo extrajudicial (equiparado à sentença judicial para fins de expropriação) não havia em momento algum passado pelo crivo do Estado-Juiz, daí porque, garantido o juízo, tinham efeitos suspensivos de forma automática (artigo 739, parágrafo1º, CPC - Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo), perfazendo a penhora evidente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo[1].

Paralelamente a essa regência, em 1980 foi promulgada a Lei 6.830, disciplinando a cobrança das dívidas ativas das fazendas, havendo nela “regras próprias para a execução fiscal, instituindo-se, assim, um regime específico, que decorre da peculiar relação entre o particular e a Fazenda Pública”[2], mas com regramento análogo[3] e se lhe aplicando, subsidiariamente, o CPC.

Assim que publicada a Lei 11.382/06 que alterou o CPC e acrescentou o artigo 739-A, contudo, discute-se se os embargos à execução fiscal possuem efeitos suspensivos, havendo quem sustente que os efeitos suspensivos destes decorriam tão somente da aplicação subsidiária do CPC, e não de regramento próprio.

Os argumentos, em geral, são sobre a moderna processualística, os fins sociais do processo, de que nessa novel perspectiva não se comporta mais intenções protelatórias do devedor, incluindo aí os efeitos suspensivos dos embargos. Por todos, veja-se acórdão no TRF da 4ª Região[4].

Em que pese esse ponto de vista, tenho que os embargos à execução fiscal possuem em sua natureza o efeito suspensivo, incidindo especificamente a Lei 6.830/80.

É que esta lei possui sim disposições expressas sobre os embargos à execução, formando um microssistema relativo à procedimentalidade destes, prevendo a garantia do juízo como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, CPC - como de resto previa o CPC antes da Lei 11.382/06), derivando esta conclusão da interpretação sistemática dos artigos. 16, 17, 18 e 19 (o dito microssistema), especialmente da interpretação teleológica unitária do artigo 19 da lei, a contrario sensu.

De fato, de início, o artigo 16 da LEF exprime que os embargos serão interpostos no prazo de 30 dias, contados da segurança do juízo, sendo inadmissíveis se não houver esta (artigo 16, parágrafo 1º). Em seguida, dispõe sobre o contraditório, até revelar os efeitos dos embargos no artigo 19, prevendo este artigo que não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, terá ela seguimento.

Ora, se “não sendo embargada ou rejeitados os embargos, terá ela seguimento”, me parece lógico que “sendo embargada, não terá ela seguimento”. No mesmo sentido, veja-se alguns arestos de Tribunais Regionais Federais[5].

Note que não desnatura a previsão de efeito suspensivo aos embargos a existência, no mesmo normativo (artigo 19), de procedimentos relativos à penhora sobre bem de terceiro prevista no inciso IV do artigo 9 da mesma lei[6], como se denotasse que “somente a estes terceiros” estivesse garantido o direito ao efeito suspensivo, por absoluta impossibilidade de a lei distinguir os iguais (titulares de propriedade constrita).

Evence-se essa hipótese com a idéia de igualdade entre pessoas em situações iguais (ambos com propriedade constrita) além de, admitindo-a, ter-se uma impropriedade inadmissível: tendo o devedor principal bem constrito, não seguiria a execução, mas contra o terceiro que oferecesse um bem, seguiria.

Antes, parece que a norma cuida de efeito suspensivo geral para o caso de interposição de embargos e, sendo o bem que garante a execução de um terceiro, com o julgamento dos embargos, a expropriação desse bem, acaso ele não solucione o débito. Normativo que de resto me parece antes ter sido disposto por coação do que para ter eficácia.




Topo da página

 é advogado no Rio Grande do Sul

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2009, 9h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.