Consultor Jurídico

Restrições na rede

Governo quer obrigar provedores a manter dados

Uma minuta elaborada pelo Ministério da Justiça deve aumentar ainda mais o controle de dados dos usuários de internet. O texto modifica a redação do artigo 22 do substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Em vez de os provedores serem obrigados a guardar dados como horários de entrada e saída dos sites visitados, pelo projeto do governo terá de de registrar o nome completo, filiação e número de registro de pessoa física ou jurídica, além de todos os dados de tráfego: hora que se conectou, sites que entrou e o tempo que ficou. As informações são do Congresso em Foco.

Segundo o portal, o Ministério da Justiça foi influenciado por setores da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência para aumentar o controle. A minuta acrescenta a possibilidade de, a partir de pedido do Ministério Público ou da Polícia, que todos os dados sejam imediatamente preservados.

Esse artigo foi construído especialmente para a PF, que já havia se manifestado favoravelmente à ideia. Em novembro de 2008, durante audiência pública, o delegado federal Carlos Eduardo Sobral, da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da instituição, afirmou que era necessário acrescentar tal possibilidade à lei. Mas os dados de navegação só podem ser entregues imediatamente mediante ordem judicial.

“Quem será atingido por este artigo? O Twitter, o Facebook, o Youtube e quase todo mundo que monta uma página na web”, afirmou o professor da Faculdade Cásper Líbero e membro do Movimento Software Livre, Sérgio Amadeu. Para ele, a proposta coloca todo usuário em suspeita dentro do que chama de um “estado de vigilantismo”.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Botelho, se mostrou preocupado com as informações do projeto que se desenha no Ministério da Justiça. “Por mais polêmico que seja o substitutivo do [senador Eduardo] Azeredo, ele é coisa de escola infantil perto da ideia do Ministério”, disse.

O contraditório é que os telecentros públicos – como a rede sem fio da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro – ficaria de fora das novas regras. “Tenho certeza que, se for aprovado, o Supremo Tribunal Federal derruba”, comentou o professor da Cásper Líbero.

Apesar da vontade do governo de apresentar um novo texto, o substitutivo continua tramitando na Câmara. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Régis de Oliveira (PSC-SP), já apresentou seu relatório pela aprovação.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2009, 16h40

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