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Prerrogativa parlamentar

Deputado e senador só podem ser presos em flagrante

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Senadores, deputados federais e estaduais só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A garantia da imunidade parlamentar lhes assegura, nas palavras do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, “um estado de relativa incoercibilidade pessoal”. Por isso, é vedada contra parlamentares a determinação de prisão temporária, preventiva ou de qualquer outra modalidade de prisão cautelar.

O ministro Celso de Mello reafirmou esse entendimento, nesta quarta-feira (25/3), ao determinar a soltura do deputado estadual de Alagoas Cícero Paes Ferro (PMN) — clique aqui para ler a decisão. Acusado de homicídio, o deputado teve a prisão preventiva decretada pela 17ª Vara Criminal de Maceió.

Em julho do ano passado, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, já havia concedido liminar suspendendo os efeitos de prisão temporária decretada contra o deputado. Os juízes da 17ª Vara de Maceió, contudo, entenderam que, como o político foi afastado de suas funções por determinação judicial, havia perdido as prerrogativas inerentes ao cargo e, de acordo com o processo, desrespeitaram a decisão do Supremo.

O advogado do deputado entrou com Reclamação no STF, apontando que os juízes decretaram prisão preventiva de Paes Ferro, o que contrariou a decisão anterior do presidente da corte. O ministro Celso de Mello, relator, acolheu os argumentos do deputado.

De acordo com o ministro, mesmo afastado do cargo, o deputado não perde a prerrogativa de não ser preso, exceto em flagrante de crime inafiançável. Mantém, ainda, a prerrogativa de foro, que lhe assegura o julgamento pelo Tribunal de Justiça do estado.

Celso de Mello ressaltou que, a princípio, prevalece o entendimento de que, mesmo nos casos de crime contra a vida, a garantia se mantém. Prevalece a prerrogativa de foro sobre a competência penal do Tribunal do Júri. Esse foi também o fundamento da primeira liminar, dada por Gilmar Mendes.

O decano do STF, contudo, diz que essa interpretação não está imune a críticas. Por isso, concedeu a liminar para suspender a prisão do deputado, mas ressaltou que a questão da preponderância da prerrogativa de foro sobre a competência do Tribunal do Júri pode voltar a ser analisada quando for julgado o mérito da ação.

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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2009, 17h26

Comentários de leitores

1 comentário

IM(P)UNIDADE PARLAMENTAR

Zerlottini (Outros)

Agora, sim! Os "digníssimos" estão do jeitinho que o diabo gosta. Foi, finalmente, decretada a IMPUNIDADE PARLAMENTAR. Eles agora podem até matar e não podem ser presos. Esta é a famosa "jus brasiliensis". Quem votou nesses calhordas só tem o direito de PAGAR OS MALDITOS E ESCORCHANTES IMPOSTOS, que, normalmente, acabam nos bolsos "deles". E eles só podem ser presos em flagrante... É... é a mesma coisa que - não demora muito - exigir recibo de corrupção. Pra descontar no imposto de renda... A gente tem é que rir, pra não suicidar. Porque, mortos de vergonha, os brasileiros já estamos, HÁ MUITO TEMPO!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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