OAB e Senado fazem audiência para debater projeto

Uma audiência pública será feita para discutir o projeto de lei que pretende criminalizar a violação das prerrogativas profissionais do advogado. O anúncio da audiência foi feito nesta terça-feira (24/3) pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. Segundo a OAB, serão convidados representantes do Judiciário e do Ministério Público para debater o assunto em audiência que acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Britto explicou que a intenção da OAB é tornar crime a violação que resulta em prejuízo para o advogado quando há a presença do dolo, ou seja, o desejo de ofender. O presidente da OAB também afirmou que, se aprovado, o texto será incluído no Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94).

Além do projeto sobre a criminalização, Britto e Demóstenes falaram sobre o projeto de lei que prevê o fim do Exame de Ordem; a Proposta de Emenda Constitucional 12, que cria um regime especial para o pagamento de precatórios no país; e sobre a proposta que prevê o aumento da idade de aposentadoria compulsória de juízes e promotores, de 65 para 70 anos, mais conhecida como PEC da Bengala. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

PLC 83/08